DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
o acórdão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o referido dissídio, não remanescendo no processo 
em questão, demanda que possa vir a representar repercussão econômica para a referida norma coletiva de trabalho, no tocante ao objeto do Contrato nº. 
01/2014; RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar as diferenças de CCT do ano de 2019, o valor total de R$ 3.422,90 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa 
centavos), sendo R$ 3.297,60 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) referente aos pagamento mensal e R$ 125,30 (cento e vinte e 
cinco reais e trinta centavos), referente ao sobreaviso, à Empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº. 05.531.239/0001-01, referente aos pagamentos mensais do período de 01 a 08 de janeiro de 2019, em razão da repactuação do Contrato nº. 01/2014, a 
título de indenização, de acordo com o art. 63, da Lei Federal nº. 4.320/1964.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO. PROCESSO Nº02071795/2021, 
REFERENTE A MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA.
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13-A, II, da Lei Complementar 
n°. 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n°. 02071795/2021, referente à solicitação de 
pagamento de serviços de mão de obra terceirizada da Empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA., a título de repactuação CCT 2021– categoria 
de Asseio e Conservação, do Contrato nº. 24/2016, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2021 a 14 de abril de 2021, CONSIDERANDO que os 
serviços foram efetivamente prestados pela empresa, consoante atestado pelo gestor do contrato (fl 81), CONSIDERANDO que o referido contrato teve sua 
vigência encerrada em 14/04/2021, CONSIDERANDO haver saldo devedor por parte da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e disponibilidade orçamentária 
e financeira, conforme os relatórios das fls.(108/111), CONSIDERANDO a informação da SEPLAG, nos autos do supramencionado processo, de que a 
análise das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021 somente seria realizada no segundo semestre, devido ao estado de calamidade pública no Estado do 
Ceará (fl. 72); CONSIDERANDO que a análise da SEPLAG foi realizada em 15/09/2021, quando já encerrado o contrato (fls.70/71); CONSIDERANDO 
o parecer da Prolic (fls. 101/105). RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 8.346,98 (oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), para a categoria de Asseio e 
Conservação, à Empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 07.122.302/0001-81. referente ao pagamento das diferenças 
mensais do período de 01 de janeiro de 2021 a 14 de abril de 2021, em razão da repactuação da CCT 2021 do Contrato nº. 24/2016, a título de indenização, 
de acordo e em conformidade com o art. 59, da Lei nº 8.666/1993.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 09126252/2022, e, com 
fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estáveis no Serviço Público Estadual, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, 
no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional - ADO, e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária. PALACIO DA 
ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCESSO Nº09126252/2022
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1
43097334
ADENILTON TEMOTEO DA FONSECA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
2
43093541
ALIGIHERE ELIAS ALVES SILVA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
3
43092634
ALYSSON ZEFERINO MARQUES
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
4
43093223
AMANDA SOARES LIMA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
5
43091158
ANDRE ALISSON TAVARES DA FONSECA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
6
43093568
ANDREZA RODRIGUES DE SOUZA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
7
43095161
ANGELO MARCIO GABRIEL DE SOUSA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
8
43095676
ANTONIO CARDOSO DE ARAUJO
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
9
43097717
ARTUR FARIAS NEVES JUNIOR
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
10
43089366
CAIO CESAR GUIMARAES DA SILVA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
11
4309145X
DANILO DE SOUSA MEDEIROS
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
12
43089854
EDMAR DE SOUSA MEDEIROS
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
13
43093495
EDUARDO PINHO DE FREITAS
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
14
43095242
FRANCIMAR GALDINO PEREIRA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
15
43091948
FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
16
43092251
FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA SILVA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
17
43098608
FRANCISCO DANILO RIBEIRO VALENCIO
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
18
43092278
FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA SALES
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
19
43093193
FRANCISCO KENNEDY LEAL MENESES
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
20
43094297
FRANCISCO PEDRO SILVA ARAUJO
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
21
43094211
FRANCISCO RAPHAELL FERREIRA MAIA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
22
43095862
GLELSON JORDAO MENDES SOUSA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
23
43091441
HERIOMARQUES PEREIRA LEITE
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
24
43089536
JAIME BORGES MESSIAS
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
25
43095889
JOSE CLENAIDO SALES MATOS
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
26
43090054
JOSE FERNANDO SABINO DIAS
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
27
4309064X
JOSE LUCAS NEGREIROS LIMA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
28
43089633
JOSEILDO BEZERRA SEVERO
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
29
4309663X
KARLA MARA MENEZES DE CARVALHO
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
30
43093673
LUCAS MARTINS LIMA BEZERRA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
31
43096532
LUCAS PINHEIRO SILVA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
32
43092456
LUCAS VASCONCELOS LOBO LIMA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021
33
43096524
LUCINALDO ALVES DE ALMEIDA
28/06/2018
03/07/2018
04/07/2021