DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº130/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE AMONTADA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.582.449/0001-91. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 49898, valor estimado R$ 
4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento 
dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 09267883/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 887/2022 e, no que couber, na Lei nº. 
8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instru-
mento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: 
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FLAVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO Prefeito Municipal 
de AMONTADA/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 11 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº141/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE BARREIRA/CE, inscrito no CNPJ 12.459.632/0001-05. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 50015, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro 
mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos 
advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instru-
mento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10152148/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°.896/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 
e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial 
do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, 
que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 11 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA 
TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e Maria Auxiliadora Bezerra Fechine Prefeita Municipal de Barreira/CE. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 11 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XIV Nº181, FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
N°038/2021. Onde se lê: (...) O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, CE000190/2022, passa de R$ 
155.498,78 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) para R$ 171.129,41 (cento e setenta e um mil, cento 
e vinte e nove mil e quarenta e centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 171.129,41 (cento e setenta e um mil, cento e vinte e nove mil e quarenta e centavos). 
(...) Leia-se: (...) O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, CE000190/2022, passa de R$ 155.498,78 
(cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) para R$ 171.129,41 (cento e setenta e um mil, cento e vinte e 
nove reais e quarenta e um centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.053.552,92 (dois milhões, cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e 
noventa e dois centavos). (...) Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 02/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A 
(TICKET LOG MANUTENÇÃO), INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 08.273.364/0001-57; V - ENDEREÇO: RUA 18 DE NOVEMBRO, N° 273, 6º 
ANDAR, BAIRRO NAVEGANTES, CEP: 90.240-040 - PORTO ALEGRE-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71, EXCETO INCISOS I, II 
E § OMISSOS DA LEI N° 13.303/2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO, O 
ADITAMENTO DE PRAZO DO CONTRATO PRIMITIVO DE N°002/2019, REFERENTE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 
VEÍCULOS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, PARA ATENDER ÁS REAIS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS 
DA EMATERCE; IX - VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXX; X - DA VIGÊNCIA: 24/02/2023 A 23/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM 
MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR 
ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 29 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM PRESIDENTE DA 
EMATERCE, JEFFERSON LEANDRO DOS REIS FERNANDES, LUCIANO RODRIGO WEIAND - REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 12/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, BAIRRO: SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LOCADORA: ELIANE FONTENELE MAGALHÃES, 
BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 321.650.303-83 E RG: 2003028004375; V - ENDEREÇO: RUA MÃE CESÁRIO-OESTE, 
VIÇOSA DO CEARÁ-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V, DA LEI FEDERAL 13.303 DE 30/06/2016; VII- FORO: FORTALE-
ZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL 
N°12/2019, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM 
DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.130,00 (DOIS 
MIL CENTO E TRINTA REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/01/2023 E TÉRMINO EM 31/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM 
MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR 
ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 11 DE NOVEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE 
DA EMATERCE, ELIANE FONTENELE MAGALHÃES - LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 01/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LOCADOR: JOSÉ HOLANDA MEDEIROS, BRASILEIRO, 
SOLTEIRO, AGRICULTOR, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 042.066.718-00 E RG: 200807794427-5 SSP-CE; V - ENDEREÇO: SÍTIO VILA 
HOLANDA, IPUEIRAS -CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016; VII- FORO: FORTALE-
ZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL 
N°01/2020, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O 
FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.052,00 (OITO 
MIL E CINQUENTA E OITO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/01/2023 E TÉRMINO EM 31/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM