DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, a se reunirem em Assembléia Geral 
Extraordinária, que se realizará no dia 12/12/2022, às 09:oo(nove) horas na sede da mesma, sita na Avenida Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial 
I, Maracanaú/CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a)DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL E ELEIÇÃO DE SEU 
SUBSTITUTO e b)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em 
Maracanaú/CE, 01 de dezembro de 2022.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 16/2022
PROCESSO Nº: 56012.000888 / 2022-10 ADECE  OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades na área de vigilância fixa;  JUSTIFICATIVA: 
Buscando atender às necessidades dos serviços de vigilância patrimonial armada, 24h (vinte e quatro horas), de forma a garantir a segurança das instalações 
da Usina Manoel Costa Filho, não permitindo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, 
decorrente da ação de terceiros.  VALOR GLOBAL: R$265.620,84 ( duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos )  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016;  CONTRATADA: 
TRIX SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 40.220.551/0001-8;  DISPENSA: Fortaleza, 02 de dezembro de 2022. Maria Inês Cavalcante Studart Menezes Diretora 
de Planejamento e Gestão - ADECE.  RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 02 de dezembro de 2022. Francisco José Rabelo do Amaral Diretor-Presidente / ADECE. 
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO CAD Nº11/2022.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
CEARÁ S.A.  - ADECE.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, em Reunião 
Ordinária de 28 de outubro de 2022, com fulcro no inciso VII do art. 20 do Estatuto Social da ADECE, o art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 28/06/2018, 
que alterou o art. 24 da Lei Estadual nº 11.966, de 17/06/1992 e o Decreto Estadual n° 29.678, de 16 março de 2009, e usando de suas atribuições legais e 
estatutárias, Considerando que, entre as atribuições da ADECE, está a de executar e operacionalizar a política do desenvolvimento e fomento nos setores 
da indústria, da produção energética de matrizes renováveis, do comércio, de serviços, do turismo, de mineração, de agronegócios, de agricultura familiar e 
de base tecnológica e inovação no Estado do Ceará; Considerando que a ADECE vem ampliando as suas atividades, devendo, portanto, fazer as alterações 
estatutárias cabíveis e realizar alterações em sua estrutura administrativa com vistas a adequar a estrutura organizacional da ADECE aos seus objetivos 
estratégicos para a política de desenvolvimento econômico do Estado e outros aspectos organizacionais com a finalidade de melhoria da eficiência, eficácia 
e efetividade desta Agência; E, finalmente, considerando o grande volume de trabalho desenvolvido pela ADECE por conta de vários projetos e programas 
que se encontram em andamento, mister se faz, portanto, de melhor adequação de determinadas Unidades Administrativas. RESOLVE:
I – Alterar a estrutura organizacional da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, passando a Gerência de Mineração a ser 
vinculada à Diretoria de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, conforme anexo único, parte integrante desta Resolução.
II – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, 
em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE
José Nelson Martins de Sousa
VICE-PRESIDENTE
Arialdo de Melo Pinho
MEMBRO
David Gabriel Ferreira Duarte
MEMBRO 
Denise Sá Vieira Carrá
MEMBRO
Francisco José Rabelo do Amaral
MEMBRO
Francisco José Moura Cavalcante
MEMBRO
Joaquim Cartaxo Filho
MEMBRO
Luís Eduardo Fontenelle Barros
MEMBRO
Luiz Francisco Juaçaba Esteves
MEMBRO
Renan Saldanha de Paula Lima
MEMBRO
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CAD N°11/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S.A. (ADECE), APÓS ALTERAÇÃO.
I – ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR
Assembleia Geral
Conselho de Administração
Diretoria Executiva
II – ÓRGÃO FISCALIZADOR
Conselho Fiscal
Comitê de Auditoria
III – DIREÇÃO SUPERIOR
Presidência
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria Executiva
Assessoria de Inteligência e Projetos Especiais
Assessoria de Comunicação
Auditoria Interna
Assessoria Jurídica
Ouvidoria