DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº0954/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 10474170/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria 
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MARIA DE FÁTIMA FONTENELE ALBUQUERQUE, Professor, 
matrícula nº 119121-1-7, por haver praticado ato tipificado nos arts. 193, III, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará), em razão de ter apresentado diploma de doutorado, para obtenção de ascensão funcional, com documento de revalidação falso, passível da sanção 
prevista no art. 196, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de novembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09314822/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2022; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da 
Educação/ ESCOLA EEMTI MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA GOMES inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0460-36, Município de Fortaleza/CE - 
neste ato representado por sua Diretora Geral, Sra. Maria do Socorro Oliveira Tabosa; III - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: NEVAL 
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.963.943/0001-82, representada neste ato pelo Sr. José Alves Rodrigues; V 
- ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de nº 
02/2022 publicado no DOE de 08/06/2022 e de acordo com o processo nº 09314822/2022 e regulamentado no “art. 65, inciso I alínea b, § 1º, da Lei Federal 
nº 8666/1.993” e suas alterações; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade, acrescentar valor do contrato, 
que tem por objetivo aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, da EEMTI MARIA JOSÉ SANTOS FERREIRA 
GOMES, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição ; IX - VALOR GLOBAL: O valor previsto na CLÁU-
SULA SEGUNDA, que trata do valor, será acrescido no valor de R$ 3.882,51 (Três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos) e, que 
representa 24,93% (Vinte e quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento), e será pago conforme contrato inicial; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE 
INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que 
ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 06 de Outubro de 2022; XIII - 
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE - Maria do Socorro Oliveira Tabosa CONTRATADA - José Alves Rodrigues E TESTEMUNHAS: 1 - Joaquim Lopes 
Neto 2 - Maria Irisvania de Araújo, Fortaleza 18 de novembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº PROC. N°10162763/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 01/2022; II - CONTRATANTE: ESTADO DO 
CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EEM ENGENHEIRO AGEU ROMERO inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0160-
48, CREDE 2 - Paraipaba/CE, neste ato representada pelo seu Diretor (a) Sr. (a) Hildeberto Xavier de Lima Neto; III - ENDEREÇO: PARAIPABA/CE; 
IV - CONTRATADA: ZILFRÂNIO ALVES DE SOUSA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.839.308/0001- 13, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Zilfrânio Alves de Sousa; V - ENDEREÇO: PARAIPABA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar 
o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de nº 01/2022, publicado no DOE de 20/04/2022 e de acordo com o processo nº 10162763/2022, 
regulamentado no art. 65, inciso I alínea b, inciso II, c, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: PARAIPABA/CE; VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem como finalidade acrescentar valor e alteração da forma de pagamento ao contrato, que tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, da Escola EEM ENGENHEIRO AGEU ROMERO, conforme 
orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: O valor previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, 
que trata do valor, será acrescido no valor de R$ 6.051,37 (Seis mil, cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), que representa 10,27% (dez inteiros e 
vinte e sete centésimos por cento), e será pago em 01 (uma) parcela de acordo com o cronograma de fornecimento.; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE 
INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que 
ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 29 de novembro de 2022; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Hildeberto Xavier de Lima Neto - CONTRATANTE, Zilfrânio Alves de Sousa - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - José Victor 
de Freitas Araújo, 02- Rejiane dos Santos de Sousa Caitano. Fortaleza , 05 de dezembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05239911/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 03/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO e a escola EEM DE CAMPOS SALES - CREDE 18 - Campos Sales/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954514/0612-64, neste ato 
representada pela sua Diretora Sr. (a) CÉLIA MORAIS DUARTE; III - ENDEREÇO: Campos Sales/CE; IV - CONTRATADA: EMPREENDIMENTOS 
E CONSTRUÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ sob nº 10.621.483/0001-03, neste ato representada pelo Sr. JAADZON YACKOB BEZERRA CALDAS; 
V - ENDEREÇO: Campos Sales/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de 
nº 01/2022 publicado no DOE de 13/06/2022 e de acordo com o processo nº 09427562/2022 e regulamentado nos Art. 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 
8.666/1.993 e suas alterações; VII- FORO: Campos Sales/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução do 
contrato, que tem por objetivo CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO AÉREA DE 112,5 KVA, INTERLIGAÇÃO DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO AO 
QGBT E ADEQUAÇÃO DOS PONTOS ELÉTRICOS DE AR CONDICIONADO, da Escola EEM de Campos Sales, conforme orçamento de despesas em 
anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na 
CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 22 de setembro de 2022 até o 
dia 20 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu(s) aditivo(s); XII - DATA: 
30 de novembro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: CÉLIA MORAIS DUARTE, CONTRATADA: JAADZON YACKOB BEZERRA 
CALDAS. TESTEMUNHAS: 1. ANTÔNIO GOMES SOBRINHO, 2. DAVINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA. Fortaleza, 02 de dezembro de 2022..
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10040668/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 03/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA EMTI VICENTE ANTENOR FERREIRA GOMES inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0043-84,Muni-
cípio de Miraíma/CE,neste ato representada pelo seu Diretor Sr. Frédson Kenedy Matias Henrique; III - ENDEREÇO: Miraíma/CE; IV - CONTRATADA: 
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR LTDA-COAF, inscrita no CNPJ sob nº 12.272.377/0001-89,neste ato representada pela Sra. Maria 
Lucivania Pinto de Sousa; V - ENDEREÇO: Miraíma/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a 
Chamada Pública de nº 01/2022 publicado no DOE de 30/03/2022 e de acordo com o processo nº 10040668/2022, regulamentado no art. 65, inciso I alínea b, 
inciso II, c, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Miraíma/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrescentar 
valor e alterar a forma de pagamento ao contrato, que tem por objetivo a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação 
Escolar, da Escola EMTI Vicente Antenor Ferreira Gomes, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição. ; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata do valor, será acrescido no valor de R$ 3.504,99 (Três mil, quinhentos e 
quatro reais e noventa e nove centavos), que representa 9,15% (Nove inteiros e quinze centésimos por cento), e será pago em 01 (uma) parcela de acordo 
com o cronograma de fornecimento, junto ao contrato inicial. ; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente 
instrumento na presença das duas testemunhas abaixo.; XII - DATA: 16 de Novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Frédson Kenedy 
Matias Henrique,CONTRATADA-Maria Lucivania Pinto de Sousa. TESTEMUNHAS 01-ILEGIVEL 02-GEOVA BARBOSA DOMINGO. Fortaleza, 05 
de dezembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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