DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Órgão responsável pela correspondência, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe, quanto a Rescisão Unilateral por Descumprimento ao 
Contrato n.° 099/2019, que trata da CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, localizado no município 
de JUCAS - CE, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar com a publicação desta notificação, pronunciamento a respeito da referida rescisão, e 
caso entenda cabível, apresente defesa, salientando que o não cumprimento desta acarretará a aplicabilidade de sanções previstas na Lei 8666/93. Fortaleza, 
01 de dezembro de 2022. Veranice Paiva Pinto - Gestora da Célula de Contratos de Obras - COINT, Luiz Carlos de Oliveira Carmo - Gestor de Contratos de 
Obras - COINT, Antonio Darlan Silva Sales - Coordenador da Infraestrutura e Gestão de Serviços Terceirizados - COINT SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROC. Nº07621191 - 2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 0008/2021, MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 20210005, PUBLICADO NO DOE Nº 
09474569/2021, EM 25 de Janeiro de 2022. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola Estadual de Educação Profissional 
José Maria Falcão, situada na Rua Raimundo Correia Lima, S/n Bairro Crus das Almas; no Município PACAJUS - CE, CEP 62.870-000 inscrita no CNPJ 
n° CNPJ nº 07.954.514/0402-67, neste ato representada pelo (a) seu (sua) diretor(a) WERBSONFALCAO DE LIMA, portador do CPF nº 000.540.813.00 
e RG nº 98025061560, residente Rua JOÃO IRINEU FILHO Nº 320, Bairro PARQUE URUPÊ Município de CASCAVEL, CEP 62850-000, RESOLVE 
RESCINDIR O CONTRATO n°0008/2021, firmado com a empresa MESQUITA EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no 
CNPJ nº 10.331.597/0001-00, situada na Rua Rua: 15 de Novembro, Nº 1000-A, Bairro: Guajiru, Município: Caucaia, CEP: 61.629-300, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr.(a) Oton Fernandes Mesquita, portador do CPF nº 264.720.077-72 e RG Nº02853504-5, conforme a seguir 
estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 0008/2021, modalidade 
carta convite nº20210005, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, 
dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da Escola Estadual de Educação Profissional José Maria Falcão, no uso de suas atribuições legais, resolve 
rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir 
pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº0008/2021, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 09 Escola Estadual de Educação Profissional José Maria Falcão e a empresa MESQUITA 
EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES LTDA - EPP CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, 
inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Decima Primeira 
11.2 - a, do contrato nº 0008/2021 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará 
jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o 
presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pacajus/CE, 02 de Agosto 
de 2022. CONTRATANTE-WERBSON FALCAO DE LIMA. TESTEMUNHAS 01-ELIS RIDAN RODRIGUES LIMA 02-ILEGIVEL SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 228, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE CONTRA-
TAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECER O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PROCESSO N° 
08789010/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEEP OSMIRA EDUARDO DE CASTRO - CNPJ Nº 07.954.514/0217-
18, CREDE 10 - Morada Nova/CE e a empresa CLEZINALDO S. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES – ME .  Onde se lê:  OBJETO: consoante as disposições 
do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 137/2014, Decreto nº 31.543/2014 e Lei Federal nº 11.947/2009, e suas alterações, 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECER O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA EEEP 
OSMIRA EDUARDO DE CASTRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Leia-se:  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECER 
O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA EEEP OSMIRA EDUARDO DE CASTRO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 137/2014, Decreto nº 31.543/2014 e Lei Federal 
nº 11.947/2009.  Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 216, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE MANU-
TENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO N° 01809474/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO PAULO II - CNPJ Nº 07.954.514/0468-93, SEFOR 03 - FORTALEZA/
CE e a empresa MILTON C. L. DA SILVA(M.R. CONSTRUÇÕES).  Onde se lê:  DATA DA ASSINATURA: 20 de Setembro de 2022.  Leia-se:  DATA 
DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2022.  Fortaleza, 29 de novembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 216, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO 
DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PROCESSO N° 09722238/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM 
Aloísio Leo Arlindo Lorscheider - CNPJ Nº 07.954.514/0737-85, CREDE 01 - Itaitinga/CE e a empresa VERA BEZERRA FELIX.  Onde se lê:  DATA 
DA ASSINATURA:  Leia-se:  DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022.  Fortaleza, 29 de novembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 227, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS - ÁGUA MINERAL DO PROCESSO N° 09740414/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM 
MARIA DOLORES PETROLA - CNPJ Nº 07.954.514/0654-13, CREDE 15 - ARNEIROZ/CE e a empresa FRANCISCA DE SOUSA NETA ME.  Onde 
se lê:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 22100022.12.362.433.20111.13.339030.10000.0-7135 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MANU-
TENÇÃO.  Leia-se:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei no 8.666/1993, Lei Complementar no 
137/2014, Decreto Estadual no 31.543/2014 e Lei Federal no 11.947/2009, e suas alterações, com fundamento na Carta Convite nº 0011/2022.  Fortaleza, 
29 de novembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 228, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO 1º TERMO ADITIVO DE 
PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO AO CONTRATO Nº 15/2021 DO PROCESSO N° 09566384/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Educação/EEM Liceu do Conjunto Ceará - CNPJ Nº 07.954.514/0711-46, SEFOR 03 - FORTALEZA/CE e a empresa COMERCIAL DE GÁS 
PEIXOTO LTDA.  Onde se lê:  VIPROC: 09566384/2021.  Leia-se:  VIPROC: 09566384/2022.  Fortaleza, 29 de novembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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