DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
ATO DECLARATÓRIO Nº014/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução 
normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAU, não atenderam 
a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 137,138,141,142,143,144,145 E 146/2022 (publicado no D.O.E. de 14 DE 
NOVEMBRO DE 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, 
em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 30 de novembro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°14/2022, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 137, 138, 141,142, 143, 144, 145 E 146/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.069382-0
PETRO ROCHA LTDA-EPP
02
06.403826-2
A V XAVIER RAMOS TRANSPOTES ME
03
06.669618-6
CELY VITOR DE OLIVEIRA MICROEMPRESA
04
06.504739-7
JOSE RICARDO DE SOUSA SILVA
05
07.060018-0
ADS CONSTRUCOES INSTALAÇOES E SEGURANÇA ELETRONICA LTDA ME
06
06.494974-5
ELYSANDRA GOMES SANTOS
07
06.705453-6
MILTON GOMES DE OLIVEIRA FILHO ME
08
06.332543-8
SM COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA ME
09
06.623307-0
A B DE ARAUJO ME
10
06.433502-0
A IBRAHIM BASTOS BOW LTAIF ME
11
06.374328-0
ADAILDA DE O. LOPES ME
12
06.635940-6
AUTO CENTER HELIOS CAR LTDA ME
13
06.583280-9
BRUNO ALVES DE SOUZA
14
06.183048-8
COMERCIAL DE ACO E FERRO SANTOS LTDA ME
15
06.491755-0
ERIKA SILVA DE OLIVEIRA ME
16
06.211689-4
F A L INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
17
06.375303-0
FIRMINO MOTO PECAS LTDA ME
18
06.409400-6
GERALDO ALVES DA SILVA NETO
19
06.568978-0
GERMANA DE SOUSA DAMASCENO ME
20
06582555-1
IRGOL IRMAOS GOMES INDUSTRIA DE CERAMICA COMERCIO E CONSTRUCAO
21
06.590965-8
IRMAOS LINO COELHO COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTO PECAS LTDA ME
22
06.560298-6
J. E DE OLIVEIRA MORAIS ME
23
06.359975-9
JAIR GOMES COELHO ME
24
06.714203-6
JD INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
25
06.925518-0
JOSE VITURINO DO NASCIMENTO
26
06.412295-6
METALURGICA AJAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
27
06.707906-7
P&J PNEUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
28
06.461316-0
R GOMES DA SILVA MOTOS
29
06.582619-1
R SANTOS OLIVEIRA MOTOS ME
30
06.601524-3
RAIMUNDO DE FREITAS SANTOS
31
06.355306-6
A.P.LIMA MOTOS
32
06.424785-6
BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS ME
33
06.454193-2
CICERO A DA SILVA ACESSORIOS
34
06.727579-6
CICERO A DA SILVA ACESSORIOS ME
35
06.558036-2
D.C.C. SILVEIRA FERRAGENS ME
36
06.605843-0
E A DE OLIVEIRA MOTOS ME
37
06.623275-9
EDILAURA PARENTE DE OLIVEIRA ME
38
06.572434-8
EDNA SOUZA DO NASCIMENTO ME
39
06.574490-0
EXPEDITO SILVEIRA FRAGA FILHO
40
06.621026-7
FLABIO RODRIGUES NOGUEIRA ME
41
06.376539-0
FRANCISCA LUCIONE CAVALCANTE DA SILVA ME
42
06.403936-6
FRANCISCO DEHOPN GONCALVES LEITE ME
43
06.560122-0
FRANCISCO DIEGO LIMA CAVALCANTE ME
44
06.391746-7
FRANCISCO FLAVIO COSTA DOS SANTOS ME
45
06.625196-6
FRANCISCO GILDO FERREIRA MESQUITA ME
46
06.720452-0
FRANCISCO GILSON RICARDO LIMA
47
06.600209-5
FRANCISCO JAIS PEREIRA DA SILVA ME
48
06.340768-0
FRANCISCO NEY GOMES ME
49
06.694058-3
F A PEREIRA DO NASCIMENTO
50
06.707561-4
F ALEXSANDRO FEITOZA DA COSTA MICROEMPRESA
51
06.438597-3
F F ROCHA FERRAGENS E REFRIGERAÇÃO ME
52
06.925264-5
FRANCISCO EDSON TELES PRACIANO-MICROEMPRESA
53
06.423958-6
FRANCISCO KARLON FERREIRA LIMA
54
06.375559-9
FRANCISCO LUIZ TAVEIRA
55
06.754655-2
HF COMERCIO DE CESTA BASICA EIRELI
56
06.562832-2
ISAIAS SENA LIMA
57
06.581728-1
J B FERREIRA AUTOPECAS ME
58
06.624783-7
J M BARBOSA LIMA MOTOPECAS ME
59
06.314741-6
J.D.SOUSA GOMES MICROEMPRESA
60
06.400627-1
JOAO CARLOS MORAIS DE SOUZA ME
61
06.689473-5
JOAO P. MENDES MS
62
06.355005-9
JOSE ALFREDO DO NASCIMENTO DE BRITO-ME
63
06.559631-5
JOSE ERASMO DE SOUSA LIMA ME
64
06.402883-6
JOSE HELCIO LUCAS DOS SANTOS ME
65
06.200172-8
L.M.SALES FERRAGENS ME
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ATO DECLARATÓRIO Nº0014/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da Instrução Normativa nº 77/19; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 023/2022 
(publicado no D.O.E. de 14 de novembro de 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso rela-
cionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste 
Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de 
aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.741813-9
MILCA BEZERRA BORGES 00867210389
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral/Nuat-Crateús, 30 de novembro de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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