DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
ATO DECLARATÓRIO Nº015/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 147,148,150,151,153,155,158 E 160/2022 
(publicado no D.O.E. de 14 de Novembro de 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos 
relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação 
deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito 
de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 30 de novembro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°015/2022, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 147, 150, 151, 153, 158, E 160/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.578.651-3
FABIGENYS PINHEIRO LIMA ME
02
06.338.884-7
FELIPE VIEIRA FACUNDO DE SOUZA ME
03
06.389.295-2
LEANDRO CANDIDO DA SILVA
04
06.422.140-7
LUIZ PEREIRA CAVALCANTE FILHO ME
05
06.319.597-6
MACICO MOTOS LTDA ME
06
06.977.786-1
MACICO MOTOS LTDA ME
07
06.183.708-3
MARCO FABIO DA COSTA TEIXEIRA ME
08
06.201.928-7
MARIA CLEIDE DE SOUZA ANDRADE
09
06.598.215-0
MARIA DO AMPARO MOTA BASTOS ME
10
06.567.915-6
MARIA EDINIR MONTE DA SILVA ME
11
06.695.078-3
MARIA ELANY GOMES PONTES ME
12
06.388.632-4
MARIA JULIA SILVA MARTINS
13
06.446.931-0
MIGUEL ITALO MARTINS DE LIMA ME
14
06.415.068-2
R. PEREIRA LIMA MOTOPEÇAS
15
06.414.962-5
REGINA CELIA B. DE SOUZA - ME
16
06.538.290-0
SATIRA TAMIRES DO NASCIMENTO SARAIVA
17
06.690.946-5
V.M.V. QUEIROZ PEÇAS ME
18
06.548.551-3
VIRGINIA ELANY LIMA REBOUÇAS ME
19
06.331.084-8
DANIEL DELLEON RIBEIRO ALMEIDA
20
06.640.491-6
NEW GRESS IND. E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-ME
21
06.624.774-8
WILMA FERREIRA BARBOSA ME
22
06.515.080-5
ARCA COMERCIAL LTDA ME
23
06.129.572-8
ENGORDIET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
24
06.478.275-1
TORRES SERVIÇOS E RH LTDA
25
06.356.728-8
COMERCIAL DE MADEIRAS E SERVIÇOS CABRAL LTDA
26
06.148.799-6
JOSÉ ZIRBEON ALVES
27
06.941.692-3
L3 EMPREENDIMENTOS LTDA
28
06.522.398-5
ALUMISOL IND. COMERCIO E SERVIÇOS EM ALUMINIO LTDA ME
29
06.709.409-0
ALVES TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
30
06.373.160-6
ANTÔNIO AIRTON CARLOS MARTINS ME
31
06.774.758-2
JUANEIDE DE ABREU SALES
32
06.786.844-4
RODOBORGES EXPRESS ELOGISTICA INTEGRADA LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº024/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista no Art. 39 da Instrução Normativa nº 77/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo 
Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsá-
veis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em SOBRAL/NUAT- CRATEÚS, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em 
não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat-Crateús, 30 de novembro de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°024/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.319735-9
ELIZABETH VIEIRA GOMES MICROEMPRESA
002
06.364610-2
R. N. BEZERRA CAVALCANTE ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº162/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 da instrução normativa 
nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar 
da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda 
- C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em 
Maracanaú, 29 de novembro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°162/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.935464-2
ESTOFADOS ELI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº163/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 da instrução normativa 
nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a 
contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Maracanaú, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Maracanaú, 29 de novembro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.