DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº171/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 da instrução normativa 
nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar 
da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda 
- C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em 
Maracanaú, 29 de novembro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°171/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.260066-4
AF MOTOS PECAS E ACESSORIOS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº172/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 da instrução normativa 
nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar 
da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda 
- C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em 
Maracanaú, 29 de novembro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°172/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.820475-2
INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
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EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº273/2022 – CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
art. 822, §§ 4º e 6º do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que a documentação do contribuinte CAVE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 
CGF:06.181.620-5, relacionado abaixo, neste Edital, fica DISPONIBILIZADA no Arquivo Geral, situado na Rodovia BR 116, KM 17, Fortaleza, CE, 
para ser retirada pelo(s) sócio(s), ou representante legal, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste 
Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei Nº15614/14). DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS •CAIXA 01 • LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS, 
APURAÇÃO E ENTRADAS; NOTAS FISCAIS: 07 blocos de NF01 com numeração de 26 a 200, todas de saídas e notas fiscais de entradas do período de 
Janeiro a Outubro de 2006. AIDF-e DE NÚMERO: 200528050, 200615971, 200632537, 200640276, 200706091 E 200717202. OBS: TOTAL DE CAIXA 
01 (UMA). CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
02 2022
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE - NUAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do Decreto 24.569/97, FAZ SAER que o contribuinte TIJUCA TRANSPORTES LTDA EPP, CNPJ 03.814.040/0001-65, 
cgf 06.298218-4 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se ao NUAT EM HORIZONTE (SEFAZ), dentro do prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº. 2022.21161.
NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Horizonte, 29 de novembro de 2022.
José Osani Lopes Sampaio
SUPERVISOR DO NUAT EM HORIZONTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº035/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24388
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21260
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso 
IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2022.24388 , o 
contribuinte: FUTURA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE RECICLAGEM E DERIV. EIRELI ME , CGF 06.649.091-0 , para através de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - A APRESENTAR OS DOCUMENTOS 
COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS( NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS INTERESTADUAIS), RELATIVAS AOS 
PERÍODOS DE 12/2017, 12/2018 E 04/2022 , RELACIONADOS COM O ICMS ANTECIPADO E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. dentro 
do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na 
legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº036/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24390
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21260
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2022.24390 , o contribuinte: FUTURA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE RECICLAGEM E DERIV. EIRELI ME , CGF 06.649.091-0 , para através de 
seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - EM ATENDIMENTO 
AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 10 DO DECRETO N° 34.605/2022 E ARTIGO 5° DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 03/2020, FICA O 
CONTRIBUINTE CIENTE DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE FISCAL, QUE VISA DAR CIÊNCIA POR MEIO DE TERMO DE INTIMAÇÃO ACERCA 
DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NO TOCANTE À FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTE-
RESTADUAIS REFERENTE A ICMS ANTECIPADO E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, REALIZADAS NOS MESES DE 12/2017, 12/2018 
E 04/2022, PODENDO ANEXAR DOCUMENTOS, SENDO FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 123, INCISO I, ALÍNEA “d” DA LEI N° 12.670/1996, QUE SE REFERE A FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, dentro do prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em 
vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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