DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº037/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24398
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21196
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2022.24398 , o contribuinte: FORTALEZACOMCERTEZA COM VAREJ DE ART DE USO DOMESTICO EIRELI , CGF 06.605.004-9 , para através 
de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - Em atendimento 
ao disposto no Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente acerca do 
resultado da ação fiscal, por meio desse termo de intimação, acerca das irregularidades detectadas referentes à falta de recolhimento do ICMS antecipado, 
do imposto devido nas operações de entradas interestaduais realizadas no período de 01/03/2020 a 31/03/2020, fato motivador para lavratura dos autos de 
infração, nos termos do artigo 123, inciso I, alínea “d” da Lei nº 12.670/96, que trata da falta de recolhimento de ICMS , dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº038/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24386
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21197
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2022.24386 , o contribuinte: RM COMERCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA , CGF 06.852.080-8 , para através de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - Em atendimento ao disposto no Artigo 39, § 
10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente acerca do resultado da ação fiscal, por 
meio desse termo de intimação, acerca das irregularidades detectadas referentes à falta de recolhimento do ICMS Substituição tributária, do imposto devido 
nas operações de entradas interestaduais realizadas no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, fato motivador para lavratura dos autos de infração, nos termos 
do artigo 123, inciso I, alínea “d” da Lei nº 12.670/96, que trata da falta de recolhimento de ICMS , dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 
15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº039/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24387
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21198
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2022.24387, o contribuinte: MERCADINHO SENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , CGF 06.331.762-1 , para através de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - Em atendimento ao disposto no Artigo 39, § 
10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente acerca do resultado da ação fiscal, por 
meio desse termo de intimação, acerca das irregularidades detectadas referentes à falta de recolhimento do ICMS Substituição tributária, do imposto devido 
nas operações de entradas interestaduais realizadas no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, fato motivador para lavratura dos autos de infração, nos termos 
do artigo 123, inciso I, alínea “d” da Lei nº 12.670/96, que trata da falta de recolhimento de ICMS , dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 
15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº040/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.24392
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2022.21201
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 
1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2022.24392 , o contribuinte: AWFA COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA , CGF 06.777.574-8 , para através de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA - - Em atendimento ao disposto 
no Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente acerca do resultado 
da ação fiscal, por meio desse termo de intimação, acerca das irregularidades detectadas referentes à falta de recolhimento do ICMS Substituição tributária, 
do imposto devido nas operações de entradas interestaduais realizadas no período de 01/07/2021 a 31/07/2021, fato motivador para lavratura dos autos de 
infração, nos termos do artigo 123, inciso I, alínea “d” da Lei nº 12.670/96, que trata da falta de recolhimento de ICMS , dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de novembro de 2022.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº082/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte F. AMARO DE MESQUITA, CGF nº 07 018981-1, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência dos Termos de Intimações nºs., 2022.24259 e 2022.24296, no prazo de 
10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do 
Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 
30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 30 de novembro de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº083/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO TRIBU-