DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            72
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº274/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.640.385-5
KEIJO ITALIANO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME
2022.21564
02
06.640.385-5
KEIJO ITALIANO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME
2022.21571
03
06.640.385-5
KEIJO ITALIANO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME
2022.21563
04
06.640.385-5
KEIJO ITALIANO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME
2022.21562
05
06.640.385-5
KEIJO ITALIANO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME
2022.21561
06
06.640.385-5
KEIJO ITALIANO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME
2022.21572
07
06.640.385-5
KEIJO ITALIANO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME
2022.21573
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº275/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.21561/ 2022.21562/ 2022.21563/ 2022.21564/ 
2022.21571/ 2022.21572/ 2022.21573) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº275/2022 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.640.385-5
KEIJO ITALIANO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME
2022.20547
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº276/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº276/2022, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.685.911-5
CENOR BENEFICIADORA DE CERAS DO NORDESTE DO BRASIL LTDA
2022.21521
02
06.685.911-5
CENOR BENEFICIADORA DE CERAS DO NORDESTE DO BRASIL LTDA
2022.21519
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº277/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encer-
rada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 
30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impug-
nar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.21519/ 2022.21521) no presente Termo de Conclusão ou recolher o 
valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº277/2022 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.685.911-5
CENOR BENEFICIADORA DE CERAS DO NORDESTE DO BRASIL LTDA
2022.20535
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devida-
mente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Pessoa Anta, nº 274, 2ª andar, Espaço 
Inovação, Bairro Centro, CEP 60060-188 CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC/AR/CE, pessoa 
jurídica de Direito Privado, caracterizada como entidade sem fins lucrativos de formação profissional, criada pelo Decreto-Lei 8.621, de 10 de janeiro de 
1946, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 03.648.344/0001-08 (Matriz), com sede e foro na cidade de Fortaleza/CE, à Rua Pereira Filgueiras, 
nº 1.070, Bairro Centro, CEP 60160-194 . OBJETO: Serviços de organização, planejamento e execução do evento denominado “I Encontro Estadual 
das Estatais do Estado do Ceará” - doravante denominado simplesmente EVENTO, compreendendo-se no escopo da prestação do serviço as atividades 
relacionadas à elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere à locação de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, incluindo-se 
as atividades de limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, equipamentos de som para a palestra e outros serviços correlatos, bem como o 
devido fornecimento de alimentação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 116 do Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos da CearaPar FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias corridos. VALOR GLOBAL: R$ 6.425,00 (seis mil, quatrocentos 
e vinte e cinco reais) pagos em única parcela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Outras despesas de custeio – FONTE 70– RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2022 SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar e Anne-
line Magalhães Torres Borges, Diretora Administrativa e Financeira da CearaPar e Débora Sombra Costa Lima, representante legal do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial – SENAC/AR/CE.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza,02 de dezembro de 2022.