DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº243 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 462/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
SENTIDO UNICO LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de
primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº
195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Credencia-
mento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria
de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores
de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009;
Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação
dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº
10079325/2021 e Processo nº 03910270/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO:
FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais)
pagos em recursos da dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.06.33903900.2.70.00.1.40. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 24 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente
DETRAN/CE e VILAMAR ARAUJO SOUSA - Representante da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SENTIDO UNICO LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº330/2022
PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO:
estabelecer um regime de cooperação mútua entre as partes, especificamente quanto ao compartilhamento de tecnologias e bases de dados (cópia e
web services), com o MPCE, contendo informações cadastrais e pessoais, bens, dados de licenciamento, infrações e outros de usuários, todos destinados ao
cumprimento das atribuições legais do MPCE, que estejam na base de dados do DETRAN/CE, tudo com estrita observância ao que prescreve a Lei Federal
nº. 13.709/2018 – Lei de Proteção de dados Pessoais e o Guia Orientativo (para o) tratamento dos Dados Pessoais pelo Poder Público. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: nos seguintes dispositivos: Lei Federal nº 8.666/93, no que couber; Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei de Proteção de dados Pessoais e o Guia Orien-
tativo para o tratamento dos Dados Pessoais pelo Poder Público, a saber: Art. 5º, X; Art. 6º; Art. 7º, III, Art. 23; na Lei Complementar Estadual nº 119/12,
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018 e demais alterações, bem como no contido no processo SUITE/NUP. 08012.000446/2022-21. VIGÊNCIA:
24(vinte e quadro) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza
(CE), 18 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN – CE;
MANUEL PINHEIRO DE FREITAS- Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. SECRETARIA DETRAN/CE, em Fortale-
za-CE, aos 18 de novembro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº229/2022
CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E E O CONSÓRCIO VIAS CEARÁ (TGA CONSTRUÇÃO
E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA E SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA), representado
pela empresa líder TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS. O DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com
sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-CE, CEP: 60712.001, representada por seu Superintendente, MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, matrícula 16166715, portador do CPF nº 920.738.673-91, domiciliado e residente em Fortaleza,
RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº 229/2022, celebrado com a empresa CONSÓRCIO VIAS CEARÁ (TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA
VIÁRIA LTDA, JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA E SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA), representado pela empresa líder
TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.913/0001-20, com endereço na Rua Pero Coelho, 383, Bairro
Centro, Fortaleza/CE CEP: 60.140-100, Fone: (85) 3241-5202, e-mail: airton@tgasa.com.br, erico@tgasa.com.br, aqui denominada CONTRATADA, neste
ato representada pelo Sr. ANTÔNIO MENDES PONTE DE OLIVEIRA, engenheiro civil, portador do RG nº 9400214273 SSP/CE, inscrito no CPF sob
o nº 162.006.323-91, portador do CREA/CE: 7305, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO - 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a inclusão da dotação orçamentária complementar ao Contrato nº229/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL - 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos:
2.1.1. Art. 65, §8º da Lei federal nº 8.666; 2.1.2. Parecer nº 2446/2022; 2.1.3. Processo administrativo nº 10569260/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 229/2022, fica acrescida a seguinte dotação orçamentária: 082000
03.26.782.342.10819.04.33903900.2.86.86.1.40. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO - 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 28 de novembro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO
DE MEDEIROS - Superintendente DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº41/2019
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nª 9.450/71 e reorganizada pela Lei n° 10.521/81,
CNPJ n° 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza - Ce, CEP. 60712.001, representada por seu superintendente,
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, matrícula 16166715, portador do CPF nº 920.738.673-91, domiciliado e resi-
dente em Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº64/2019 celebrado com a Empresa C. MENEZES ENGENHARIA LTDA, estabelecida
na rua Roberto Ximenes, nº 001, Centro, CEP: 62120-000, Alcântaras – CE, Fone (88) 3640-1121, E-mail: cmenezes@cmenezes.com.br, inscrita no CNPJ sob
o Nº 12.289.069/0001-29 aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio – Administrador Sr. FRANCISCO CHARLYS MOREIRA
DE MENEZES, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Civil, portador do RG nº 2000331032207 e do CPF nº 930.360.313-87, residente e domiciliado à Rodovia
Sítio Macaco, no Sítio Belém, Zona Rural, CEP: 62.112-000 e, com a interveniência técnica da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão – Fortaleza, Ceará, CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente,
Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, RG nº827558/SSP-CE e CPF nº144.324.043-53, residente e domiciliado
nesta Capital, mediante as Cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL - Fundamenta-se o
presente apostilamento, o que consta nos processos nº: 08739729/2020, 00889707/2021, 00899790/2021, 00889839/2021, 00889812/2021, 00889820/2021,
00889855/2021, 00889871/2021, na Cláusula Quinta do Contrato original e em observância ao art. 37, XXI da CF/88, art. 40, inciso XI, art. 55, III e art.65,
§8, todos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como na autorização do Sr. Superintendente do DETRAN/CE. CLÁUSULA SEGUNDA –
DO OBJETO - Constitui objeto deste apostilamento o reajuste ao Contrato nº 41/2019 considerando os cálculos feitos pela SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS – SOP e Núcleo de Contabilidade NUCOF/ DETRAN/CE, referente a execução das obras de instalação de gradil com mureta e muro
de contorno, por demanda, com fornecimento de materiais, para as unidades de responsabilidade do DETRAN/CE. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
DO CONTRATO - O valor reajustado global representa o montante de R$ 3.625.044,23 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quarenta e quatro reais
e vinte e três centavos), com repercussão financeira de R$ 48.368,15 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). As despesas
serão custeadas com recursos do DETRAN-CE com a seguinte dotação orçamentária: 08200003.04.122.343.11085.15.44909200.2.70.00.1.40. CLÁUSULA
QUARTA – DA RATIFICAÇÃO - Ficam mantidas as condições constantes do Contrato original, não expressamente alteradas por este Termo. Fortaleza, 29
de novembro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO