DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº243 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 268/2022
PROCESSO Nº: 09964428/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição de Medicamento SULFATO DE MAGNÉSIO 50% 500 MG/ML SOLUÇÃO
INJETÁVEL, AMPOLA 10 ML JUSTIFICATIVA: Considerando que o medicamento SULFATO DE MAGNESIO, 50 % (500MG/ML), SOLUÇÃO
INJETÁVEL, AMPOLA 10 ML trata-se de um repositor eletrolítico indicado como fonte de reposição de magnésio em situações com redução das concen-
trações deste eletrólito como ocorre em crises convulsivas. Bem como, em quadros de pré-eclampse e eclampsia gravídica. Perifericamente. Apresenta ação
vasodilatadora com consequente redução da pressão arterial do paciente. Ainda. apresenta ações depressoras no Sistema Nervoso Central (SNC), contudo
não é prejudicial à mãe, feto ou neonato sendo considerado o principal tratamento para eclampsia e largamente utilizado nos hospitais de referência em
obstetrícia do Estado. Vale destacar ainda a relevância clinica do item o qual esta contemplado na Curva Z, de máxima criticidade, conforme Retação Esta-
dual de Medicamentos do Ceará - RESME (2021); Considerando que o referido medicamento apresenta Consumo Médio Mensal (CMM) de cerca de 5.873
unidades, conforme relatório de CMM extraído do sistema CLIF (fl. 11), e o estoque disponível no Centro de Distribuição é de 3.702 unidades (fl. 12), que
representa cerca de 18 (dezoito) dias de autonomia. Portanto, observa-se que o estoque existente é insuficiente para manter o abastecimento regular das
Unidades Hospitalares da Rede SESA até a finalização do processo citatório em andamento. Destaca-se que a memória de cálculo para a presente solicitação
foi: (CMM4)+20% estoque segurança quantidade solicitada aproximada; Portanto, entendendo o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desse
medicamento mediante a condição inicial a qual o novo processo licitatório encontra-se, torna-se veemente a necessidade da aquisição através de Dispensa de
Licitação, objetivando suprir a demanda dos Hospitais da Rede Estadual de Saúde, suficiente pelo período de 120 (cento e vinte) dias de consumo VALOR
GLOBAL: R$ 155.740,00 ( cento e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631.10631.
03.339030.11000.0 e 24200744.10.302.631.20323.03.339030.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações CONTRATADA: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA. DISPENSA: 02/12/2022 - Carlos Hilton Albuquerque Soares
RATIFICAÇÃO: 02/12/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº10684522/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessi-
dades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo
nº 3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º
e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 3.799.491,89 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa
e um reais e oitenta e nove centavos), junto à CEMERGE – COOPERATIVA DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 03.200.244/0001-06, cujo objeto é serviço especializado de médicos emergencistas, referente ao mês de outubro de /2022. HOSPITAL DE
MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 30 de novembro de 2022.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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PORTARIA Nº007/2022 PROCESSO VIPROC Nº11288124/2022 A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, tendo em vista o que conta no Processo nº
07409885/2022(Viproc), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a
servidora DANIELLE SILVA RODRIGUES, ocupante do cargo Auxiliar de Consultório Dental, matricula 491553-1-X, CPF 878.787.393-15, lotada neste
CEO CENTRO, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 2022NE00470 Orçamento: 2022 - Fonte
de recursos: 01 - Tesouro do Estado - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339030 - R$ 3.000,00
(três mil reais); Nota de Empenho 2022NE00471 Orçamento: 2022 - Fonte de recursos: 01 - Tesouro do Estado - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631
Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339039 - R$ 3.000,00 (três mil reais); A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I - CEO CENTRO, em Fortaleza-Ce, 01 de dezembro de 2022.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA DO CEO CENTRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº07/2022- PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO
CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Superintendência da Polícia Civil
do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito
Administrativo, 01 (um) bem permanente tipo MONITOR LCD 19 POLEGADAS, MARCA SAMSUNG, MOD. T190, SÉRIE Nº TW19HQDQC00166W
E TOMBO Nº 51104, tudo de acordo com o referido termo, fls. de 04 a 05. Nº DO PROCESSO: 10001.007623/2022-71 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláu-
sulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões
relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza , 01 de dezembro de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 04796256/2020 e, com funda-
mento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 17,
alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório,
tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Delegado de Polícia Civil 1° Classe, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação
Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, na forma
descrita, todos lotados na Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO DATADO DE 05 DE DEZEMBRO 2022
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
ADRIANO DE QUEIROZ ANDRADE
30116011
17/04/2017
12/04/2017
13/04/2020
2
AUGUSTO SOARES FLAVIO
30104110
17/04/2017
12/04/2017
05/06/2020
3
BRUNO RAFAEL VITAL SAMPAIO
30114116
17/04/2017
12/04/2017
13/04/2020
4
CAIO TOMAZINI MUNHOZ MOYA
30105419
17/04/2017
12/04/2017
13/04/2020
5
CARLA NOGUEIRA GUEDES
30104919
17/04/2017
12/04/2017
03/05/2020
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