DOE 07/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº243  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
2022/08754, e à proposta da CONTRATADA, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 203.278,60 
(duzentos e três mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP N° 10061.000335/2022-81; PR 1204056; Dotação Orçamentária 
(2022) 10100003.06.122.521.10521.15.339030.28282.1; MAPP 166 (Fonte 86). DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Exmo Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral e o Sr. Murilo Delião Costa, Representante da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº001/2022
PARTÍCIPES: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Márcio 
de Oliveira e o MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.673.106/0001-03, representado neste ato 
por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Edinardo Rodrigues Filho. OBJETO: Estabelecer condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar 
integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Forquilha/CE, no desempenho de suas atribuições constitucionais. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 c/c as Leis Complementares Estaduais n° 119/2012, n° 122/2013 
e nº 178/2018 e a Portaria Nº 1593/2021-GS de 08 de setembro de 2021. VIGÊNCIA: Por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste extrato no 
Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: O Exmo. 
Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Exmo. Sr. Edinardo Rodrigues Filho, Prefeito Municipal de Forquilha-CE. 
QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 05420695/2022 do VIPROC, 
e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19/98 combinado com os artigos 17 e 58 
da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 e alterações posteriores, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001- DOE de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de provimento efetivo de Perito Criminal Classe A 
Nível I, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária- APJ, o servidor DAVID QUEIROZ DE FREITAS, matrícula 30029739, lotado 
na Perícia Forense do Estado do Ceará, a partir de 26 de fevereiro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 05421136/2022 do VIPROC, 
e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19/98 combinado com os artigos 17 e 58 
da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 e alterações posteriores, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001- DOE de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de provimento efetivo de Perito Criminal Classe A 
Nível I, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária- APJ, a servidora MARIA AUXILIADORA LIMA LUSTOSA DA COSTA, 
matrícula 30029569, lotada na Perícia Forense do Estado do Ceará, a partir de 24 de janeiro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022. 
 Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
 Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO
 Sandro Luciano Caron de Moraes
 SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº583/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.001020/2022-46 foi iniciado em 05/10/2022, RESOLVE conceder duas 
diárias e meia no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 394,30 (trezentos e noventa e quatro 
reais e trinta centavos), mais 5% de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 414,01 (quatrocentos e quatorze reais e um centavo) a servidora SARA DA 
SILVA DE SOUSA MAIA, matrícula: 300.318-6-5, ocupante do cargo de SUPERVISOR DE NÚCLEO/DAS-1, que viajou em objeto de serviço a cidade 
de Crateús-CE, nos dias 06 a 08 de outubro de 2022, com a finalidade de Assessorar o Perito Geral, e prestigiar aniversário do Núcleo de Perícia Forense da 
Região dos Sertões de Crateús-CE, bem como organizar os preparativos da divulgação com a imprensa local, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º 
do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Átila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº607/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA, matrícula: 300.009-1-9 ocupante do cargo 
de PERITO CRIMINAL, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Curso de Abordagem e Tiro 
Policial 2022, Turma 02 e realização de levantamentos periciais do tipo vida, na cidade de Fortaleza-CE e no município de Alto Santo-CE, nos dias 22 a 
23 de agosto e 08 de setembro de 2022, concedendo-lhe diárias, com acréscimo de 40%, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10 Classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Átila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.