DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 229-C
Brasília - DF, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022022120700001
1
Sumário
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 10.469, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 79.442.059,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da
Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022,
resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de R$ 79.442.059,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXO I
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
79.442.059
Operações Especiais
0903 00FM
Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
28 845
50.950.000
0903 00FM 0053
Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal
28 845
50.950.000
S
3-ODC
1
90
0
100
50.950.000
0903 00NS
Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Fe d e r a l
28 845
16.326.912
0903 00NS 0053
Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal - No Distrito Federal
28 845
16.326.912
S
1 - P ES
1
90
0
100
11.336.958
S
1 - P ES
1
90
0
188
4.989.954
0903 00Q2
Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal
09 845
6.095.148
0903 00Q2 0053
Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal - No Distrito Federal
09 845
6.095.148
S
1 - P ES
1
90
0
100
6.095.148
0903 00RS
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos do FCDF
28 845
6.069.999
0903 00RS 5664
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
do FCDF - Em Brasília - DF
28 845
6.069.999
F
3-ODC
1
90
0
100
6.069.999
TOTAL - FISCAL
6.069.999
TOTAL - SEGURIDADE
73.372.060
TOTAL - GERAL
79.442.059
ANEXO II
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
79.442.059
Operações Especiais
0903 00NR
Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
do Distrito Federal
28 845
41.049.737
0903 00NR 0053
Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal - No Distrito Federal
28 845
41.049.737
F
1 - P ES
1
90
0
100
20.311.958
F
3-ODC
1
90
0
100
9.781.698
F
4-INV
1
90
0
100
10.956.081
0903 00NT
Outros Benefícios das Polícias Civil e Militar e do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal
28 845
10.547.368
0903 00NT 0053
Outros Benefícios das Polícias Civil e Militar e do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal
28 845
10.547.368
F
3-ODC
1
90
0
100
10.547.368
0903 0312
Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal
28 845
27.844.954
0903 0312 0053
Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito
Fe d e r a l
28 845
27.844.954
F
1 - P ES
1
90
0
100
22.855.000
F
1 - P ES
1
90
0
188
4.989.954
TOTAL - FISCAL
79.442.059
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
79.442.059
Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
Ministério da Educação................................................................................................................................................................................................................................................................................ 2
............................................................................................................. Esta edição é composta de 8 páginas.............................................................................................................