DOU 07/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6
Nº 229-C, quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
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2
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 639, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza cursos técnicos para a oferta em Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes), como
resultado do Edital Setec nº 48/2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 10.195,
de 30 de dezembro de 2019, tendo em vista à Portaria MEC nº 314, de 2 de maio de 2022, o Edital Setec nº 48/2022, e considerando o constante dos autos do processo nº
23000.028758/2021-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes) em atendimento
ao Edital Setec nº 48/2022.
§ 1º A autorização de que trata o caput é válida por 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período.
§ 2º Os cursos só poderão ser ofertados nas respectivas modalidades de ensino e locais de oferta indicados no Anexo, observando o limite das vagas anuais autorizadas.
§ 3º As Ipes terão o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema
Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) das matrículas, sob pena de caducidade do ato.
Art. 2º Para os cursos ofertados na modalidade de educação a distância, as atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas no polo de apoio presencial, de acordo com
o previsto no plano de curso.
Parágrafo único. Os polos de apoio presencial, utilizados para as atividades presenciais dos cursos técnicos na modalidade a distância, deverão ser os mesmos do curso superior
correlato, atendendo às condições previstas na Portaria MEC nº 314/2022 e demais normas aplicáveis à educação a distância.
Art. 3º A justificativa para o indeferimento de pedidos protocolados será lançada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, e o
respectivo parecer enviado para o endereço eletrônico da instituição cadastrado no sistema.
Art. 4º Poderá ser interposto pedido de reconsideração, no período entre 8 a 22 de dezembro de 2022, conforme previsto no Edital Setec nº 48/2022.
§ 1º O pedido de reconsideração da instituição de ensino deverá:
a) conter os argumentos que justifiquem a reanálise do plano de curso protocolado no período de 1º de junho e 15 de julho de 2022;
b) contemplar todos os cursos para os quais a Ipes deseja reverter a decisão;
c) se ater especificamente ao(s) item(ns) do plano de curso que levou ao indeferimento do pedido;
d) ser apresentado via ofício, endereçado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, por meio do "Serviço Protocolar documento junto ao Ministério da Educação -
MEC", disponível no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-educacao-mec.
§ 2º Não serão recebidos pedidos de reconsideração fora do prazo ou por meio diverso do apontado no § 1º.
§ 3º A análise de pedido de reconsideração terá início a partir do fim do prazo estipulado para a sua interposição, nos termos do Edital nº 48/2022.
Art. 5º A oferta de cursos técnicos sem o devido ato autorizativo ou a oferta de forma diversa da autorizada se constitui irregularidade administrativa, sujeitando a instituição
infratora às medidas cautelares e às penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 6º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, no seu portal eletrônico, a planos de cursos aprovados, regimentos, normas internas e demais documentos
orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta Portaria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMAS DIAS SANT ANA
ANEXO I
.
Cod. e-
M EC
IPES (IES)
Cod.
Sistec
Pedido
Curso Técnico
Modalidade de
ensino
Forma de Oferta
Curso Superior Correlato
Cod.
e-
MEC Curso
Superior
Superior:
vagas
autorizadas
no
eMEC
(A)
Vagas
Solicitadas
para
o
curso
técnico (B)
Total de vagas
Solicitadas
correlacionadas a
um mesmo curso
superior (C)
Vagas
autorizadas*
(A*B/C) = (D)
Cod.e-
M EC _ E N D E R ECO
(local de oferta)
Cód.
Sistec_unidade
ensino
.
23
UNIVERSIDADE FEEVALE (FEEVALE)
595800
Técnico em Cuidados de
Idosos
Presencial
Concomitante
e
Subsequente
E N F E R M AG E M
39925
200
40
80
40
692544
25099
.
23
UNIVERSIDADE FEEVALE (FEEVALE)
595873
Técnico em Farmácia
Presencial
Concomitante
e
Subsequente
FA R M ÁC I A
39975
200
200
200
200
692544
25099
.
135
CLARETIANO
-
CENTRO
UNIVERSITÁRIO (CLARETIANOBT)
595798
Técnico em Recursos
Humanos
A distância
Concomitante
e
Subsequente
GESTÃO
DE
RECURSOS
HUMANOS
102318
1.650
1.650
1.650
1.650
1074744 e outros
endereços
50107
.
135
CLARETIANO
-
CENTRO
UNIVERSITÁRIO (CLARETIANOBT)
595927
Técnico
em Agente
Comunitário de Saúde
Presencial
Concomitante
e
Subsequente
N U T R I Ç ÃO
370686
100
100
100
100
657739
50107
.
167
UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO
PAULO (UMESP)
596039
Técnico em Comércio
A distância
Concomitante
e
Subsequente
A D M I N I S T R AÇ ÃO
92356
1.400
466
1.400
466
1104584 e outros
endereços
25045
.
167
UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO
PAULO (UMESP)
594151
Técnico em Comércio
Presencial
Concomitante
e
Subsequente
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
39767
240
60
180
60
657761
25045
.
216
CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA
IZABELA HENDRIX (CEUNIH)
595056
Técnico em Cuidados
de Idosos
Presencial
Concomitante
e
Subsequente
F I S I OT E R A P I A
53701
240
50
240
50
138155
25121
.
216
CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA
IZABELA HENDRIX (CEUNIH)
595141
Técnico
em
Dependência Química
Presencial
Concomitante
e
Subsequente
F I S I OT E R A P I A
53701
240
50
240
50
138155
25121
.
216
CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA
IZABELA HENDRIX (CEUNIH)
595144
Técnico em Vigilância
em Saúde
Presencial
Concomitante
e
Subsequente
E N F E R M AG E M
1131357
120
30
120
30
138155
25121
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594466
Técnico
em
Informática
A distância
Concomitante
e
Subsequente
GESTÃO DA TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
1258541
2.500
1.000
2.000
1.000
1109259 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594464
Técnico em Informática
Para Internet
A distância
Concomitante
e
Subsequente
GESTÃO DA TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
1258541
2.500
1.000
1.000
1.000
1109259 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594390
Técnico em Vendas
A distância
Concomitante
e
Subsequente
GESTÃO COMERCIAL
1285860
2.000
1.000
1.000
1.000
1111332 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594875
Técnico
em
Meio
Ambiente
A distância
Concomitante
e
Subsequente
ENGENHARIA AMBIENTAL
1285862
2.500
1.000
1.000
1.000
1109116 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594392
Técnico em Segurança
do Trabalho
A distância
Concomitante
e
Subsequente
ENGENHARIA
DE
P R O D U Ç ÃO
1286009
2.000
2.000
2.000
2 .000
1109117 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594468
Técnico em Recursos
Humanos
A distância
Concomitante
e
Subsequente
GESTÃO PÚBLICA
1321295
4.000
1.000
3.000
1.000
1102293 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594529
Técnico
em Análises
Clínicas
A distância
Concomitante
e
Subsequente
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
1321318
2.000
1.000
2.000
1.000
1117453 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594391
Técnico
em
Eletrotécnica
A distância
Concomitante
e
Subsequente
ENGENHARIA ELÉTRICA
1363751
2.000
500
500
500
1107851 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594643
Técnico
em
Planejamento
e
Controle da Produção
A distância
Concomitante
e
Subsequente
ENGENHARIA ELÉTRICA
1363751
2.000
500
2.000
500
1107851 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594867
Técnico em Design de
Interiores
A distância
Concomitante
e
Subsequente
DESIGN DE INTERIORES
1427657
1.000
500
1.000
500
1096575 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594680
Técnico em Eventos
A distância
Concomitante
e
Subsequente
GESTÃO DESPORTIVA E DE
LAZER
1427660
1.000
1.000
1.000
1.000
1117451 e outros
endereços
24461
.
221
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
(UNICSUL)
594866
Técnico
em
Computação Gráfica
A distância
Concomitante
e
Subsequente
DESIGN DE PRODUTO
1427663
1.000
500
500
500
1115117 e outros
endereços
24461
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