DOMCE 08/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3098 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico nº 2022.12.06.1 - Realizará 
licitação, através da plataforma eletrônica www.bllcompras.com, cujo 
objeto é a aquisição de material permanente e Informatica para suprir 
as necessidades da Câmara Municipal de Altaneira/CE. Abertura: 20 
de dezembro de 2022, às 08:00 horas. Início de acolhimento das 
propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 21 de outubro de 2022, 
às 08:00 horas. Maiores informações e entrega de editais no endereço 
eletrônico: 
www.bllcompras.com, 
por 
e-mail: 
contato@altaneira.ce.leg.br, ou pelo telefone (88) 99367-3696.  
  
Altaneira/CE, 06 de novembro de 2022.  
  
WESLLEY ALEXANDRE DE LIMA – 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:3561C1B4 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
AVISO DE RETIFICAÇÃO 
 
AVISO DE RETIFICAÇÃO – Presidente da Câmara Municipal de 
Altaneira, no uso de suas atribuições legais, torna público aos 
interessados 
que 
no 
Aviso 
de 
Licitação 
do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 2022.12.06.1, corrige-se a data de início de 
acolhimento das propostas comerciais. Onde se lê: ―21 de outubro de 
2022‖, Leia-se: ―08 de Dezembro de 2022‖. Esclarecimentos: Fone 
(88) 3548-1168.  
  
Altaneira/CE, 07 de Dezembro de 2022.  
  
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES – 
Câmara Municipal de Altaneira/CE. 
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:39DED079 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 07 DE DEZEMBRO DE 
2022 
 
FICA MANTIDO O PARECER PRÉVIO Nº 
235/2022, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO ELETRÔNICO 
Nº: 
14208/2019-9), 
QUE 
OPINOU 
PELA 
REGULARIDADE 
COM 
RESSALVAS 
DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO 
MUNICIPAL 
DE 
ALTANEIRA, 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018. 
  
FRANCISCO 
CLAUDOVINO 
NOGUEIRA 
SOARES, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais pautadas no artigo 35, IV 
da Lei Orgânica do Município de Altaneira e art. 28, I, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 004/2011), e: 
Considerando que a competência para julgar as Contas de Governo 
dos Prefeitos Municipais é conferida ao Poder Legislativo, o qual 
conta com auxílio do Tribunal de Contas, conforme disciplina o artigo 
31 da Constituição Federal; 
Considerando que compete privativamente à Câmara julgar as contas 
do Prefeito Municipal, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas, na forma da Lei, conforme dispõe o artigo 38, inciso VII, 
da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando o recebimento do Ofício nº 11757/2022/SSP do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, registrado na Câmara 
Municipal de Altaneira sob o nº 205/2022, na data de 17/11/2022, 
notificando da emissão de Parecer Prévio nos Autos do Processo nº 
14208/2019-9, que instrui a Prestação de Contas do Governo 
Municipal de Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2018, de 
responsabilidade do Sr. Francisco Dariomar Rodrigues Soares; 
Considerando o prazo de 60 (sessenta dias) para julgamento das 
referidas contas, conforme o §3º do artigo 42 da Constituição do 
Estado do Ceará, com nova redação dada pela EC nº 47, de 
13.12.2001; 
Considerando o cumprimento do artigo 220 e seguintes do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, com alterações trazidas pela 
Resolução 06/2017, que regulamenta a tramitação do processo de 
prestação de Contas de Governo; 
Considerando que foi encaminhado ao Plenário da Câmara 
Municipal o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2022, Da 
Comissão Permanente, com a seguinte ementa: ―FICA MANTIDO O 
PARECER PRÉVIO Nº 235/2022, DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 
14208/2019-9), QUE OPINOU PELA REGULARIDADE COM 
RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO 
MUNICIPAL DE ALTANEIRA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2018‖; 
Considerando que Projeto de Decreto de Legislativo nº 007/2022 foi 
votado na 36ª (trigésima sexta) Sessão Ordinária da 2ª (segunda) 
Sessão Legislativa da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024), 
realizada em 07 de dezembro de 2022, e APROVADO por 6 (seis) 
votos favoráveis e 3 (três) abstenções, com a seguinte votação 
nominal: Dra. Rafaela Gonçalves, Professor Nonato, Júnior Paulino, 
Paulo Geaneo, Silvânia Andrade e Deza Soares votaram a favor; 
Ariovaldo Soares, Reberci Vânia Oliveira e Valmir Brasil abstenções; 
Considerando que o Parecer Prévio só deixará de prevalecer por 
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo 
Municipal, conforme determina o §2º do artigo 31 da Constituição 
Federal, bem como, o §2º do artigo 42 da Constituição do Estado do 
Ceará e o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica MANTIDO o Parecer Prévio nº 235/2022, oriundo do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (PROCESSO ELETRÔNICO 
Nº: 14208/2019-9), que recomendou a aprovação da Prestação de 
Contas de Governo do Município de Altaneira, alusivo ao exercício 
financeiro de 2018 (dois mil e dezoito), de responsabilidade do Sr. 
Francisco Dariomar Rodrigues Soares. 
Art. 2º. Ficam APROVADAS as Contas do Governo Municipal de 
Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2018 (dois mil e 
dezoito). 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2022. 
  
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:831A5010 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO ABERTURA PROPOSTA COMERCIAL. 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-005/2022-
SEDUC. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO – AVISO ABERTURA PROPOSTA COMERCIAL. 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-005/2022-SEDUC. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA EXECUTAR A REFORMA DA QUADRA 
POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
EDITE MAIA MACHADO, NO BAIRRO DO TIBOLO, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONFORME PROJETOS (PEÇAS 
GRÁFICAS), PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA 
FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, MEMORIAL 
DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE 
PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS 
E MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO. TIPO: MENOR 
PREÇO GLOBAL. TIPO DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A