DOMCE 08/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3098 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE 
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; 
  
CONSIDERANDO que o Processo nº 2016.004.0969-5, que tem por 
objeto a apuração de falta grave do servidor Geraldo Candido 
Marinho Junior, está eivado de nulidades, conforme apurou o parecer 
nº 21, datado de 06 de dezembro de 2022;  
CONSIDERANDO que as intervenções públicas em patrimônio 
particular devem ser usadas apenas em questões imprescindíveis, 
sempre visando a preservação do interesse público; 
  
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar seus 
próprios atos, por critérios de conveniência e oportunidade; bem como 
de decreta a nulidade, quando eivados de vícios que os tornem 
ilegítimos, porque deles não se originam direitos; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º. Fica decretada a nulidade absoluta do processo administrativo 
nº 2016.004.0969-5, e especialmente da Portaria nº 01181116/2016, 
datada de 18 de novembro de 2016, ante a constatação de vários 
vícios e nulidades no mesmo. 
Art. 2º. Fica restabelecido o vinculo funcional efetivo do servidor 
Geraldo Candido Marinho Junior, nos termos da Portaria de 
Nomeação nº 100161, de 1 de outubro de 2003 
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:5EAEC9A9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXONERAÇÃO 
 
PORTARIA Nº. 01061222/2022. 
  
EXONERAÇÃO 
do 
Secretário 
Municipal 
de 
Agricultura 
e 
Meio 
Ambiente 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE: 
Art. 1º. EXONERAR o Sr. ALFREDO LEITE MACEDO, 
brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº CZ089648, 
expedida pela DPF-CE e inscrito no CPF nº 135.860.333-20, do 
exercício 
do 
Cargo 
de 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, de conformidade com o 
disposto no artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 
1º e 34, ambos da Lei nº 1.253 de 03 de dezembro de 2009 e a Lei nº. 
1.433 de 07 de dezembro de 2016. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:B2D88B2D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. FRANCISCO JADER 
TORRES VITORINO 
 
PORTARIA Nº 02231122/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe os artigos 91 e 106 da 
Lei nº 1.178/2006, de 20 de Novembro de 2006, ao servidor 
FRANCISCO JÁDER TORRES VITORIANO, brasileiro, vigia, 
portador da C.I. RG nº. 2007163079-6, SSP-CE, e inscrito no CPF sob 
o nº. 051.069.633-38, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, 
exercendo o cargo de vigia, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO 
PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, pelo 
período de 25/11/2022 a 24/11/2024. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:61787A97 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DIARIA A SERVIDOR. ALAILTON PEREIRA SILVA 
 
PORTARIA Nº. 01301122/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER ao servidor ALAILTON PEREIRA SILVA, 
brasileiro, portador do documento de identificação RG nº 
2008902104-0, inscrito no CPF nº 076.691.093-86, DIÁRIA(S) 
referente(s) ao(s) dia 12 e 13 de dezembro de 2022, no valor total de 
R$ 300,00 (trezentos reais), por motivo de deslocamento a Cidade de 
Fortaleza, Estado do Ceará, para transportar, entregar e receber o 
material para a confecção de documentação de identidade na 
PEFOCE, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 52 da Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 
2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de abril de 2005 e Decreto nº 
205/2017 e seus anexos. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrario. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal