DOMCE 08/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3098

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

Art. 1º.Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo
discriminados para comporem a Equipe de Transição de Gestão do
Legislativo de Fortim, sob a presidência do primeiro:

CINTHIA DE AQUINO MOREIRA, brasileira, solteira, Servidora
Comissionada, natural de Fortaleza - CE, portadora do CPF nº
051.568.463-51 e RG nº 20078701265 SSP/CE, domiciliada à Rua
Isabel Monteiro, 232, Barra, na cidade de Fortim/CE.

RENATA SORAIA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira,
solteira, Servidora Comissionada, natural de Fortim - CE, portadora
do CPF nº 673.030.303-44 e RG nº 2002010239038 SSP/CE,
domiciliada a Vila Guajiru, S/N, na cidade de Fortim/CE.

SIDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, brasileira, solteira,
Servidora Comissionada, natural de São Paulo - SP, portadora do CPF
nº 045.329.443-09 e RG nº 366029939 SSP/SP, domiciliada a Vila da
Barra, S/N, na cidade de Fortim/CE.

CARLOS ALBERTO SCIPIÃO, brasileiro, casado, Vereador do
Legislativo, natural de Fortim - CE, portador do CPF nº 323.838.003-
68 e RG nº 20161885335 SSP/CE, domiciliado a Rua Francisco
Nogueira Scipião, 646, Centro, na cidade de Fortim/CE.

Art. 2º.O processo de transição de gestão deverá ter início após a
publicação desta Portaria e encerrar-se-á 30 (trinta) dias após a posse
e transmissão dos cargos.

Parágrafo Único-com o objetivo de dar efetividade as atividades de
transição, os servidores designados no art. 1º desta Portaria só poderão
ser desligados de suas funções após exaurido o prazo constante
nocaput.

Art. 3º.Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal
ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelas equipes
de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo
necessários aos seus trabalhos.

Parágrafo Único -Em cada reunião da Equipe de Transição deverá
ser elaborada Ata onde deverá constar a indicação dos participantes, o
assunto tratado, informações solicitadas e cronograma de atendimento
às demandas solicitadas.

Art. 4º.Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal, os titulares dos cargos de que
trata o art. 1º deverão manter sigilo dos dados e informações
confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização,
nos termos da legislação específica.

Art. 5º.O Poder Legislativo Municipal adotará as providências
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.Em, 05 de
dezembro 2022.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:FA0619DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE
HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 1111.01/2022-
SME/TP

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM - AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE
HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 1111.01/2022-
SME/TP.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
EXECUÇÃO
DE
PROCESSO
DE
SELEÇÃO PÚBLICA INTERNA PARA PROVIMENTO DE
CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE UNIDADE
ESCOLAR, JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
ENSINO BÁSICO DE FORTIM/CE. A Presidente da CPL, comunica
aos interessados o ato de julgamento da Habilitação: foi declarado
HABILITADO: RH MAIS INFORMATICA & ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA LTDA. INABILITADO: VANIA MARIA
LIMA DA COSTA GUEDES - ME. Desse modo fica estabelecido o
prazo do Art. 109, I, ―a‖ da Lei 8.666/93. A ata de julgamento
encontra-se disponível nos sites: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/-
https://www.fortim.ce.gov.br/.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:CE190AF3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RECURSO

AVISO DE RECURSO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2508.01/2022

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Groaíras - Aviso de
Recurso. A Comissão de Licitação do Município de Groaíras
comunica aos interessados que a empresa: ELETROCAMPO
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES – LTDA. Apresentou recurso contra
sua inabilitação, referente ao processo de Tomada de Preços nº
2508.01/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO CONSTRUÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA
MURIÇOCA RIO GROAIRAS – ESTRADAS FLAMENGO DO
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE. Pelo exposto e nos termos do art.
109 §3º, fica comunicado a todos os licitantes interessados que
poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. O Recurso
estará disponível nos dias úteis após esta publicação, no horário de
atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e pelos sites
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/
e
http://www.groaíras.ce.gov.br/. Informações pelo fone: 0**88 – 3647
1103, ou no endereço à Rua Vereador Marcolino Olavo, 770, Centro.

Groaíras – Ce, 07 de dezembro de 2022.

ADRIANA PAIVA SOUZA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Adriana Paiva Souza
Código Identificador:8D8947A2

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2811.02/2022-TP

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal do
Groaíras, torna público que às 10:00h horas do dia 23 de dezembro de
2022, na sala da Comissão de Licitação, localizada de Rua Vereador
Marcolino Olavo, nº 770 – Centro - CEP 62.190-000, Groaíras -
Ceará, receberá propostas para o OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E
TEXTOS
LEGAIS,
EM
JORNAIS
DE
GRANDE
CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO, JUNTO AS UNIDADES GESTORAS DO
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. O Edital e seus anexos poderão ser
adquiridos junto à Comissão de Licitação no endereço já citado, a
partir da publicação deste Aviso, no horário de 08:00 às 12:00 h ou
pelo site www.tce.ce.gov.br/licitacoes.