DOMCE 08/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3098 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
CE, no dia 08 de dezembro de 2022 para transportar os pacientes, 
Edson Teixeira Lino para hospital José Martiniano, Liza Mara 
Medeiros Cassimiro para HGF- Hospital Geral de Fortaleza, Benedito 
Batista Ximenes Moura para Hospital de Messejana, Regina Maria 
Alves Melo para Hospital Haroldo Juaçara, Antônia Celia Araújo 
Rufino para ICC- Instituto do Câncer do Ceara, Antônio Benedito 
Ximenes Rodrigues HGF- Hospital Geral de Fortaleza no Município 
de Fortaleza- CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 07 de dezembro de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:E7E245AD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022. 
 
Altera a Seção X da Lei Orgânica do Município de 
Guaraciaba do Norte, que trata da Fiscalização 
Contábil, Financeira e Patrimonial. 
  
A 
MESA 
DIRETORA 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA DO NORTE - CE, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos do Art. 24. IV da Lei Orgânica Municipal promulga a 
seguinte Emenda a Lei Orgânica do município 
  
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
  
Art. 49 ............................................... 
  
§3º - O Prefeito Municipal é obrigado a enviar a Câmara e ao Tribunal 
de Contas do Estado, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações 
de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e 
arrecadados por todas Unidades Gestoras, mediante sistema 
informatizado – SIM para o Tribunal de Contas e para Câmara 
Municipal 
em 
formato 
digital 
composta 
dos 
balancetes 
demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das 
receitas e despesas. 
  
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do 
Ceará, aos 07 de dezembro de 2022 
  
JAQUES CARVALHO VIANA 
Presidente 
  
FRANCISCO GERARDO SOARES OLIVEIRA 
Vice-Presidente 
  
PAULA FERNANDA SOARES MARQUES LOPES 
Primeiro(a) Secretário(a) 
  
JOSE ELISIÁRIO DE MELO NOBRE JUNIOR 
Segundo-Secretário  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2585A34F 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ADESÃO À ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS – Unidades Administrativas: Secretaria 
de Planejamento, Administração e Finanças; Secretaria de Educação; 
Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social – Processo 
Originário: Processo Carona Nº CAR 061222-01/SEPLAF – Objeto: 
Adesão a Ata de Registro de Preços – ARP do Município de Croatá-
CE, Ata de Registro de Preços nº. 2022.08.16.01/ANP, gerenciada 
pela Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, Edital do 
Pregão Eletrônico nº 2022.06.20.01/PE/PMC para a aquisição de 
mobiliário e material permanente para atender as necessidades das 
Secretarias Administrativas do Município de Guaraciaba do Norte/CE 
– Favorecida: SHOPPING PAPELARIA EIRELI, CNPJ nº 
29.103.669/0001-90 – Valor Global: R$ 3.166.832,00 (três milhões 
cento e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais) – 
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93; Decreto Federal nº 
7.892/2013; Decreto Federal nº 8.250/2014; Decreto Federal 
9.488/2018 – Signatário: Felipe Carvalho Mendonça (Secretário de 
Planejamento, Administração e Finanças). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AC81888E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo 
Originário: 
CONCORRÊNCIA 
Nº. 
CP/01/021222/SEINFRA 
– 
Objeto: 
Contratação 
de 
empresa 
especializada para construção de calçadas e ciclovias no município de 
Guaraciaba do Norte-CE. – Data de Abertura: 09/01/2023 – Horário: 
08H30M – Local de Realização da Licitação: Setor de Licitações, na 
Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - 
Guaraciaba do Norte/Ceará – Local de Acesso ao Edital: No endereço 
acima 
e 
nos 
links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 13H00M às 15H00M – Presidente 
da Comissão de Licitação: Emanuel Fernando Ribeiro 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:848620DA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 731/2022 "DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE 
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO 
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
 
LEI Nº. 731/2022 
"DISPÕE 
SOBRE 
A 
POSSIBILIDADE 
DE 
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 
SEMANAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço 
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: