DOMCE 08/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3098

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Complementar Nº. 2.092, de 16
de maio de 2014, que dispõe sobre a reintegração de servidor público
municipal em razão de decisão judicial;

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do processo
nº 0000886-32.2022.5.07.0026, em trâmite na Única Vara do
Trabalho de Iguatu/CE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a reintegração ao cargo de Professora (100h),
nos quadros do Poder Executivo Municipal, da servidora Edivania
Maia de Carvalho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:59585397

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 076, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE
SOBRE
A
REINTEGRAÇÃO
DE
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO
DE DECISÃO JUDICIAL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I e no
artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Complementar Nº. 2.092, de 16
de maio de 2014, que dispõe sobre a reintegração de servidor público
municipal em razão de decisão judicial;

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do processo
nº 0000069-65.2022.5.07.0026, em trâmite na Única Vara do
Trabalho de Iguatu/CE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a reintegração ao cargo de Professora, nos
quadros do Poder Executivo Municipal, da servidora Maria Socorro
de Sousa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:89B9038E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DE CONTRATO - LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº
2022110902 CMJ. CONTRATO Nº 20229031.

Extrato de Contrato

Licitação Dispensável Nº 2022110902 CMJ.

Contrato Nº 20229031.

Partes: Câmara Municipal de JAGUARETAMA e do lado FIX
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA
EXECUÇÃO DE BACKUP ANUAL COM ARMAZENAMENTO
EM NUVEM E ACESSO AO GESTOR DO ÓRGÃO, REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS DADOS ELETRÔNICOS
(SISTEMAS) DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA.

Dotação Orçamentária: nº. 0101.01.031.0002.2.001, elemento de
despesa 3.3.90.39.00, com recursos próprios.

Valor Total do Contrato: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Vigência Contratual: até 31 de Dezembro de 2022

Signatários: JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA, assina pela Câmara
Municipal de JAGUARETAMA e SALOMÃO ROCHA LANDIM
pela CONTRATADA.

Data de Assinatura do Contrato: 10 de Novembro de 2022.

JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA
Presidente da Câmara
Contratante
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:ADC886E9

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DE CONTRATO LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº
2022110901 CMJ. CONTRATO Nº 20229030.

Extrato de Contrato

Licitação Dispensável Nº 2022110901 CMJ.

Contrato Nº 20229030.

Partes: Câmara Municipal de JAGUARETAMA e do lado
LINHARES E ALENCAR ADVOGADAS ASSOCIADAS.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM
ASSESSORIA E CONSULTORIA NA NORMATIZAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DIRETA, DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
DO FISCAL DE CONTRATOS E DO PLANO ANUAL DE
CONTRATAÇÕES COM BASE NA LEI 14.133/2021 JUNTO À
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

Dotação Orçamentária: nº. 0101.01.031.0002.2.001, elemento de
despesa 3.3.90.39.00, com recursos próprios.

Valor Total do Contrato: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vigência Contratual: até 31 de Dezembro de 2022

Signatários: JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA, assina pela Câmara
Municipal de JAGUARETAMA e ANTÔNIA IARA DE ALENCAR
pela CONTRATADA.

Data de Assinatura do Contrato: 10 de Novembro de 2022.

JOSÉ ANTÔNIO LOPES PEREIRA
Presidente da Câmara
Contratante
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:AECA83FC

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº. 20229029