DOMCE 08/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3098

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

―DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA
CONCLUSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PARA
APURAÇÃO
DE
FATOS
E
EVENTUAIS
RESPONSABILIDADES
ADMINISTRATIVAS
PRATICADAS POR SERVIDOR‖.

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, nº 033/2022, apurar as possíveis irregularidades
envolvendo o servidor RAIMUNDO LOPES PEREIRA,

CONSIDERANDO Ofício nº 28.11.178/2022, em que a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar solicita prorrogação, por mais 60
(sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão
dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 03.10.001/2022,
para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo
Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 30 de Novembro de
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:1554A071

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 07.12.001/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

PORTARIA Nº 07.12.001/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM
FACE DE SERVIDOR MUNICIPAL.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ, a Sra. ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX, no uso da
competência prevista na Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei
Complementar nº 001/2007.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 10.05.001/2022, acostado
ao mencionado Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão administrativa
prolatada nos autos nº 031/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aplicar ao servidor MARCOS AURELIO SA DE
QUEIROZ, com o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, sob
matrícula nº 00896793, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a
pena de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 135, inciso I, da Lei
Complementar nº 001/2007, por infringência ao artigo 125, incisos
XV, com base no Art. 135, I, do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Quixadá-CE.

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 07 DE DEZEMBRO DE
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:77C80310

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 07.12.002/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

PORTARIA Nº 07.12.002/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM
FACE DE SERVIDOR MUNICIPAL.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ, a Sra. ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX, no uso da
competência prevista na Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei
Complementar nº 001/2007.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 02.08.001/2022, acostado
ao mencionado Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão administrativa
prolatada nos autos nº 023/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aplicar ao servidor DARLAN LOPES DA SILVA, com o
cargo de PROFESSOR, sob matrícula nº 00896606, lotado na
Secretaria de Esportes, Juventude e Participação Popular, a pena de
ADVERTÊNCIA, prevista no art. 135, inciso I, da Lei
Complementar nº 001/2007, por infringência ao artigo 124, incisos I,
III e X, com base no Art. 135, I, do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Quixadá-CE.

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 07 DE DEZEMBRO DE
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:10119CEA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
2022.07.01.01-PERP.
CONTRATANTES:
Secretaria
de
Desenvolvimento Social torna público o extrato dos contratos
resultante do Pregão Eletrônico nº 2022.07.01.01-PERP: nº
2022.07.01.1-04SDS – Valor global: R$ 5.000,00; nº 2022.07.01.1-
05SDS – Valor global: R$ 20.000,00 - CONTRATADA: Autoteks
Comércio e Serviços LTDA, através de seu representante legal, o Sr.
Diego Regis Oliveira dos Santos. Unidade Administrativa:
Secretaria de Desenvolvimento Social. OBJETO: aquisição de peças
automotivas novas, originais ou de linha de montagem, com
respectivas garantias destinadas a atender a frota de veículos das
diversas secretarias do município de Quixadá/Ce. Prazo de vigência:
31 de dezembro de 2022, contados a partir da assinatura. Assinam
pelas contratantes: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de
Oliveira. Data das assinaturas dos contratos: 23 de novembro de 2022

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:E1602CDD