DOU 08/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 230, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES publicado no DOU de 7/12/2022,
Seção 3, pág. 2, no título, onde se lê: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL -
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, leia-se: COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA.
(p/ Codou)
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RORAIMA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
V EG E T A L
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe do Serviço da Sanidade, Inspeção e Fiscalização Vegetal - SIFISV/RR no
uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, conferidas pela Portaria MAPA nº 300,
de 16/06/2005, e de acordo com o artigo 26, § 4°, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999,
considerando que se trata de caso com interessado indeterminado, desconhecido ou com
endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica, abaixo identificada, a
COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, na
sede da Superintendência Federal de Agricultura/RR, em Boa Vista, no dia 19/12/2022,
para tomar conhecimento da NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO nº RR/5971/04/2019,
datado de 16/11/2022, referente ao processo SEI nº 21048.001375/2019-39 que trata do
cumprimento às exigências contidas na Lei n° 8.918 de 14/07/1994.
Após o prazo de 10 (DEZ) dias contados da data de comparecimento
determinada neste edital, o processo
terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal.
Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura do Estado
de Roraima, Av. Santos Dumont, 594 - São Pedro, Atividade Fiscalização de Bebidas
Telefone: (95) 3623-3736
Data em que deve comparecer: 19/12/2022
Horário: 08h às 12h e 14h às 18h
INTIMADO: NJF Indústria e Comércio Ltda
CNPJ: 09.026.358/0001-68
Data da Afixação no mural: de 12/12/2022 a 11/01/2023
Em 7 de dezembro de 2022
GERMANO DREWS
Chefe do Serviço da Sanidade, Inspeção e Fiscalização
Vegetal
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 921190/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE TERRA RICA, CNPJ nº
76978881000181. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
352.885,00. Valor Total: R$ 255.166,66, Valor de Contrapartida: R$ 255.166,66, Vigência:
30/12/2021 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 528.909.531-49, Convenente: JULIO CESAR DA SILV A
LEITE, CPF nº 048.030.959-06.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
919399/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005 . Convenente: MUNICIPIO DE GOIANORTE,
CNPJ nº 25086612000170. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 30/12/2023.
Valor Total: R$ 135.556,66, Valor de Contrapartida: R$ 15.556,66, Vigência: 30/12/2022 a
30/12/2023. Data de Assinatura: 28/12/2021. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: MARIA DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA PARENTE,
CPF nº 770.576.271-49.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
905721/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE RIO PARDO, CNPJ
nº 88821079000162. Prorrogar o prazo da vigência do instrumento para 27/04/2023. Valor
Total: R$ 920.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 308.480,00, Vigência: 28/12/2022 a
27/04/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO
ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: ROGERIO LUIZ MONTEIRO, CPF nº 215.607.490-
91.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 920543/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade
Gestora: 
130005.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
COLOMBO, 
CNPJ
nº
76105634000170. Aumentar o valor da contrapartida devida pelo convenente para R$
323.500,00. Valor Total: R$ 179.333,33, Valor de Contrapartida: R$ 179.333,33, Vigência:
30/12/2021 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 24/12/2021. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: HELDER LUIZ LAZAROTTO, CPF
nº 552.784.509-91.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 55000.001430/2006-34
A SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, em
cumprimento à Lei nº 10.522, de 19/7/2022, e ao disposto na IN/TCU nº 71,
de 28/11/2012, COMUNICA a existência de débito no valor de R$ 197.862,66
(cento e noventa e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis
centavos), passível de inscrição da Associação Wyty-Cate dos Timbira do
Maranhão e Tocantins e Waldomiro Silveira Krac Kraho no Cadastro Informativo
dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
do convênio nº 571420/2006, celebrado
entre o extinto Ministério do
Desenvolvimento Agrário e da Associação Wyty-Cate dos Timbira do Maranhão
e Tocantins.
O prazo para devolução é de 75 (setenta e cinco) dias e a Associação deverá contatar
a Coordenação de Prestação de Contas da SAF, por intermédio do e-mail cgpar.saf@agro.gov.br,
visando a obtenção da Guia de Recolhimento da União com o valor atualizado.
MARCIO CANDIDO ALVES
Secretário
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022
AO CONVÊNIO Nº 915670/2021
Primeiro Termo Aditivo ao convênio plataforma + Brasil nº 915670/2021, celebrado entre
a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SAP/MAPA, CNPJ nº 00.396.895/0001-25, e a Secretaria de Estado da Agricultura, da
Pecuária e da Pesca do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ-MF nº 08.272.049/0001-05,
Objeto: I - a adoção, de forma consensual pelas partes, das diretrizes e normas contidas na
Portaria Interministerial ME/CGU nº 4.481, de 23 de maio de 2022, que alterou a Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016; II - o acréscimo do valor do Convênio nº
915670/2021, em razão do aumento do valor da contrapartida por parte do CONVENENTE,
com a consequente readequação do respectivo Plano de Trabalho, que, uma vez aprovada
pela Autoridade competente do CONCEDENTE, independentemente de sua transcrição,
integrará o presente termo aditivo como anexo. Data da assinatura: 2 de dezembro de
2022. Partícipes: Jairo Gund - Secretário de Aquicultura e Pesca e Guilherme Moraes
Saldanha - Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Estado do Rio
Grande do Norte.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022
AO CONVÊNIO Nº 915630/2021
Primeiro Termo Aditivo ao convênio plataforma + Brasil nº 915630/2021, celebrado entre
a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SAP/MAPA, CNPJ nº 00.396.895/0001-25, e a Secretaria de Estado da Agricultura, da
Pecuária e da Pesca do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ-MF nº 08.272.049/0001-05,
Objeto: I - a adoção, de forma consensual pelas partes, das diretrizes e normas contidas na
Portaria Interministerial ME/CGU nº 4.481, de 23 de maio de 2022, que alterou a Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016; II - o acréscimo do valor do Convênio nº
915630/2021, em razão do aumento do valor da contrapartida por parte do CONVENENTE,
com a consequente readequação do respectivo Plano de Trabalho, que, uma vez aprovada
pela Autoridade competente do CONCEDENTE, independentemente de sua transcrição,
integrará o presente termo aditivo como anexo. Data da assinatura: 2 de dezembro de
2022. Partícipes: Jairo Gund - Secretário de Aquicultura e Pesca e Guilherme Moraes
Saldanha - Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Estado do Rio
Grande do Norte.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 930177/2022
Processo 
nº 
21000.021972/2022-21. 
Espécie: 
Convênio
Plataforma 
+ 
Brasil 
nº
930177/2022, celebrado entre a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, CNPJ nº 00.396.895/0001-25, e o
Município de Armação dos Búzios/RJ, CNPJ-MF nº 01.616.171/0001-02, Objeto: Adquirir
veículos especializados para o transporte e escoamento do pescado, garantindo a melhoria
da infraestrutura da cadeia produtiva e pesqueira no município de Armação dos Búzios,
fazendo toda a distribuição do produto desde a coleta até a entrega aos mercados locais,
conforme detalhado no Plano de Trabalho. Data da assinatura: 2 de dezembro de 2022.
Vigência: 3 de abril de 2025. Partícipes: Jairo Gund - Secretário de Aquicultura e Pesca e
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito do Município de Armação dos Búzios/ R J.