DOU 08/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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42
Nº 230, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do art. 18, da Lei 9.636/1998; no parágrafo 3º, art. 64 e no
parágrafo 3º, art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/10/2022, lavrado às fls. 149/153, do Livro Termos
Decorrentes nº 10 - SPU/RJ
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Termo de Fomento nº 914591/2021.
Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO
DA ECONOMIA,
Unidade Gestora:
170599,
Convenente: GERAR - GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, CNPJ nº 05.653.393/0001-56. Parágrafo único, art. 55 da Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014. Vigência: 09/12/2021 a 07/03/2023. Data de Assinatura: 06/12/2022.
Assina: Pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA / BRUNO MONTEIRO PORTELA - Secretário de
Inovação e Micro e Pequenas Empresas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES
FEDERADOS
A D E R E N T ES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE TASSO
F R AG O S O
MA 06.997.563/0001-82
10265.412474/2022-67
23.09.2022
. MUNICÍPIO DE LAGOA
BONITA DO SUL
RS
04.215.918/0001-09
10265.486888/2022-22
30.11.2022
. MUNICÍPIO
DE
M O N J O LO S
MG 17.754.169/0001-30
10265.489497/2022-60
01.12.2022
. MUNICÍPIO DE SANTA
BA R BA R A
MG 19.391.945/0001-08
10265.491283/2022-53
05.12.2022
. MUNICÍPIO DE ITAJÁ
GO
02.186.757/0001-47
10265.489508/2022-10
01.12.2022
. MUNICÍPIO
DE
SERRANIA
MG 18.243.261/0001-06
10265.492797/2022-26
06.12.2022
. MUNICÍPIO DE NOVO
MUNDO
MT 01.614.517/0001-33
10265.494504/2022-45
07.12.2022
. MUNICÍPIO
DE
DOUTOR RICARDO
RS
01.613.360/0001-21
10265.495624/2022-60
07.12.2022
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Convênio RFB, de 05.12.2022, publicado no DOU de 05.12.2022,
Seção 3, página 41.
Onde se lê: "
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL
SP
46.634.473/0001-41
10265.486250/2022-66
30.11.2022
. MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
SE
13.134.614/0001-08
10265.486082/2022-34
29.11.2022
. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
RS
89.848.949/0001-50
10265.489503/2022-89
25.11.2022
. MUNICÍPIO DE
SP
45.279.635/0001-08
10265.401841/2022-05
01.11.2022
. MUNICÍPIO DE
RS
88.363.189/0001-28
10265.481147/2022-51
22.11.2022
. MUNICÍPIO DE
PR
76.970.383/0001-92
10265.482140/2022-51
25.11.2022
...."
Leia-se: "
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL
SP
46.634.473/0001-41
10265.486250/2022-66
30.11.2022
. MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
SE
13.134.614/0001-08
10265.486082/2022-34
29.11.2022
. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
RS
89.848.949/0001-50
10265.489503/2022-89
25.11.2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
EDITAL
1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 - RFB, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria RFB
nº 256, de 28 de novembro de 2022, torna pública a seguinte retificação do Edital
supracitado, publicado no DOU de 05/12/2022, seção 3, páginas 41 a 50, cujas alterações
estão a seguir elencadas:
1 No item 3, subitens 3.2 e 3.3 alíneas "e", "q" e "w", onde se lê:
3.2 As atribuições do cargo encontram-se previstas no Art. 6º da Lei nº
10.593/2002 e Decreto nº 6.641/2008 (Anexo II).
3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo,
aos seguintes requisitos:
e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo,
comprovadas por Junta Médica Oficial;
q) Apresentar Comprovante de residência no nome do servidor(a) com o CEP;
w) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da
posse; e
leia-se:
3.2 As atribuições de cada cargo, indicadas no Anexo II, encontram-se previstas
no Art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e Decreto nº 6.641/2008.
3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo,
aos seguintes requisitos:
e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
q) Apresentar comprovante de residência, em seu nome, com o CEP;
w) Apresentar outros documentos que eventualmente forem indicados, à época
da posse; e
2 No item 5, subitens 5.9 e 5.11, onde se lê:
5.9 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de
inscrição será divulgado na data provável de 16 de janeiro de 2023, no endereço eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/rfb22, sendo de responsabilidade do candidato
acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
5.11 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada
até
o
dia
08
de
fevereiro
de
2023,
no
endereço
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/rfb22.
leia-se:
5.9 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de
inscrição será divulgado na data provável de 4 de janeiro de 2023, no endereço eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/rfb22, sendo de responsabilidade do candidato
acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
5.11 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada
até
o
dia
19
de
janeiro
de
2023,
no
endereço
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/rfb22.
3 As tabelas 2, 3 e 4 do subitem 9.6.4 passam a vigorar nos seguintes
moldes:
. AU D I T O R - F I S C A L
. MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE
. Disciplina
Questões
. Direito Administrativo
8
. Direito Constitucional
8
. Direito Previdenciário
8
. Direito Tributário
10
. Legislação Tributária
8
. Comércio Internacional
8
. Legislação Aduaneira
10
. Total
60
. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL
. MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS - MANHÃ
. Disciplina
Questões
. Língua Portuguesa
15
. Língua Inglesa
10
. Raciocínio Lógico-Matemático e Estatística
10
. Contabilidade Geral
10
. Administração Geral e Pública
10
. Fluência em Dados
15
. Total
70
. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL
. MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE
. Disciplina
Questões
. Direito Constitucional
14
. Direito Administrativo
12
. Direito Tributário e Previdenciário
16
. Legislação Tributária
14
. Legislação Aduaneira
14
. Total
70
4 No item 11, subitem 11.2, onde se lê:
11.2 Trata-se de etapa eliminatória, cujo o candidato será considerado
recomendado ou não recomendado.
leia-se:
11.2 Trata-se de etapa eliminatória, em que o candidato será considerado
recomendado ou não recomendado.
5 No item 13, inclui-se:
13.4 Os candidatos classificados além do quantitativo máximo de aprovados de
que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima,
estarão automaticamente eliminados do concurso público, nos termos dos § 1º e § 2º do
Art. 39 do referido decreto.
6 No item 17, subitem 17.3, onde se lê:
17.3 Os demais candidatos aprovados na primeira etapa e não convocados para
o Curso de Formação, terão sua aprovação no certame condicionada à participação em
eventuais Cursos de Formação futuros, no prazo de validade do concurso, realizados a
critério da Administração.
leia-se:
17.3 Os candidatos aprovados na primeira etapa e não convocados para o
Curso de Formação, terão sua aprovação no certame condicionada à participação em
eventuais Cursos de Formação futuros, que venham a ser realizados no prazo de validade
do concurso, a critério da Administração, observado o disposto nos Art. 28 e Art. 35, § 2º
do Decreto nº 9.739/2019.
7 No Anexo I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, onde se lê:
AU D I T O R - F I S C A L
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
Raciocínio Lógico-Matemático: Lógica: proposições, conectivos, equivalências
lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números
inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta
e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de
relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas
informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a
estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando
as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,
orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo
problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de
probabilidade.
Geometria
básica:
ângulos,
triângulos,
polígonos,
distâncias,
proporcionalidade, perímetro e área. Noções de estatística: média, moda, mediana e
desvio padrão. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e
raciocínio.
Estatística: Estatística descritiva. Probabilidade e distribuições de probabilidade.
Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses. Predição: abordagens;
séries temporais; regressão linear simples e múltipla. Regressão logística.
Administração Pública: As reformas administrativas e a redefinição do papel do
Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do
aparelho do Estado. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-
burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o
Estado do bem-estar, o Estado regulador. Processos participativos de gestão pública:
conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade.
Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania;
accountability. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na
gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração
de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de
materiais e estoques. Normas para licitações e contratos da administração pública
conforme Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 e alterações posteriores. Sustentabilidade das
contratações. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da
sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva,
consórcios públicos. Conceitos básicos de planejamento. Aspectos administrativos, técnicos,
econômicos e financeiros. Formulação de programas e projetos. Avaliação de programas e
projetos. Tipos de avaliação. Análise custo benefício e análise custo-efetividade. Gestão de
projetos. Elaboração, análise e avaliação de projetos. Governança Pública. Conceitos
fundamentais. Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema de governança. Práticas de
Fechar