DOU 08/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 230, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
21. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 22. Administração Tributária. 22.1.
Fiscalização. 22.2. Dívida Ativa. 22.3. Certidões Negativas. 24. Sigilo Fiscal. 25. Processo
Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). 26. Crimes contra a
ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Lei nº 4.729, de 14 de julho
de 1965). 27. Ação cautelar fiscal. 28. A Lei de Liberdade Econômica e sua mitigação
perante o Direito Tributário (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). 28. Tributação no
regime falimentar. 29. Planejamento Tributário. 29.1. Abuso de formas. 29.2 Interpretação
econômica do Direito Tributário.
leia-se:
AU D I T O R - F I S C A L
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
Raciocínio Lógico-Matemático: Lógica: proposições, conectivos, equivalências
lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números
inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta
e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de
relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas
informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a
estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando
as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,
orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.
Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo
problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de
probabilidade.
Geometria
básica:
ângulos,
triângulos,
polígonos,
distâncias,
proporcionalidade, perímetro e área. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância.
Problemas de lógica e raciocínio.
Estatística: Estatística descritiva. Média, moda, mediana e desvio padrão.
Probabilidade e distribuições de probabilidade. Inferência: estimação pontual e intervalar e
testes de hipóteses. Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e
múltipla. Regressão logística.
Administração Pública: As reformas administrativas e a redefinição do papel do
Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do
aparelho do Estado. Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-
burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o
Estado do bem-estar, o Estado regulador. Processos participativos de gestão pública:
conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade.
Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania;
accountability. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na
gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração
de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de
materiais e
estoques. Sustentabilidade
das contratações.
Mudanças institucionais:
conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP),
agência
reguladora, agência
executiva, consórcios
públicos.
Conceitos básicos de
planejamento. Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. Formulação de
programas e projetos. Avaliação de programas e projetos. Tipos de avaliação. Análise custo
benefício e análise custo-efetividade. Governança Pública. Conceitos fundamentais.
Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema de governança. Práticas de governança.
Gestão de Riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais,
integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta,
contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação.
Boas práticas de gestão de Riscos. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas:
construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento
de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. As políticas públicas
no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores
sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. Planejamento e
avaliação nas políticas públicas. Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso
à Informação). Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
Auditoria: 1 Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria - NBC TA e NBC
PA. 2 Amostragem em Auditoria. NBC TA 530, aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009.
3 Testes de observância. 4 Testes substantivos. 5 Testes para subavaliação e testes para
superavaliação. 6 Evidências de auditoria. 7 Procedimentos de auditoria. 8 Identificação de
fraudes na escrita contábil. 9 Demonstrações contábeis sujeitas a auditoria. 10 Auditoria no
ativo circulante. 10.1 Recomposição contábil do fluxo de caixa da empresa. 11 Identificação
de saldo credor na conta caixa por falta de emissão de documentos fiscais. 12 Suprimento
das disponibilidades sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos
financeiros: aumento do capital social, adiantamentos de clientes, empréstimos de sócios
ou de terceiros, operações, prestações ou recebimentos sem origem, alienação de
investimentos e bens do ativo imobilizado. 13 Aquisições de mercadorias, bens, serviços e
outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário. 14 Baixa
fictícia de títulos não recebidos. 15 Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis
de receitas. 16 Auditoria no ativo não circulante. 16.1 Superavaliação na formação dos
custos de estoque. 17 Auditoria no ativo realizável a longo prazo. 17.1 Identificação de
origens de recursos fictícias. 18 Auditoria em investimentos. 19 Auditoria no ativo
imobilizado. 19.1 Ativos ocultos. 20 Alienação fictícia de bens. 21 Auditoria no ativo
intangível. 22 Auditoria no passivo circulante. 22.1 Falta de registro contábil dos passivos
de curto prazo. 23 Passivos fictícios. 24 Identificação de passivos já pagos e não baixados.
25 Auditoria no passivo não circulante. 26 Auditoria no patrimônio líquido. 27 Aumento do
capital social sem comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros. 28
Contabilização de reservas. 29 Subvenções. 30 Auditoria em contas de resultado. 31
Registro de receitas e despesas. 32 Ocultação de receitas. 33 Superavaliação de custos e
despesas. 34 Identificação de fraudes e erros na escrita fiscal. 35 Auditoria em operações
de importação. 36 Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre sigilo das operações de
instituições financeiras e dá outras providências).
Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados.
Análise
de
dados.
Agrupamentos. Tendências.
Projeções.
Conceitos
de
Analytics.
Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural.
Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de
dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas.
Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos
em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big
Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de
computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados:
linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos
Nosql. Principais SGBD's. Soluções para Big Data.
AU D I T O R - F I S C A L
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes
administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia,
uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação,
revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa:
administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista. Consórcios públicos (Lei nº
11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos:
cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância,
remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração,
vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e
proibições,
acumulação,
responsabilidades,
penalidades;
processo
administrativo
disciplinar. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da
administração:
controle
administrativo;
controle
judicial;
controle
legislativo.
Responsabilidade
extracontratual do
Estado.
Improbidade
Administrativa (Lei
nº
8.429/1992). Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº
14.133/2021). Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico,
princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público:
autorização,
permissão e
concessão. Bens
públicos:
regime jurídico,
classificação,
administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso,
permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
Intervenção do
Estado na propriedade: desapropriação,
servidão administrativa,
tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
Terceiro Setor: Entes paraestatais. Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018)
Direito Previdenciário: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e
Previdência Social. 2. Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2.
Conceituação. 2.3. Organização e princípios constitucionais. 3. Legislação previdenciária.
3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas previdenciárias. 3.2.1.
Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores.
4. Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Princípios e objetivos. 4.1. O Conselho Nacional
de Previdência Social (CNPS). 4.3. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a
data de publicação do edital). 4.3. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque
jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio). 4.4 Segurados obrigatórios. 4.5.
Filiação e inscrição. 4.6. Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado
doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual,
microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado
facultativo; 4.8 conceito, características, filiação e inscrição. 4.9. Dos dependentes. 5.
Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 6. Empresa e empregador doméstico: conceito
previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas
das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do
produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras
fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito. 6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas
não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e máximo. 6.3.4. Salário-base: enquadramento,
fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento.
6.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1.
Obrigações da empresa e demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7.
Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características. 7.1. Aplicação na
construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenções e
parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 9. Crimes contra a
seguridade social. 9. Infrações à legislação previdenciária. 10. Questão do equilíbrio
financeiro da Previdência Social. 11. Problemas estruturais da Previdência Social.
ANALISTA-TRIBUTÁRIO
MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS
Raciocínio Lógico-Matemático e Estatística: Lógica: proposições, conectivos,
equivalências lógicas,
quantificadores e predicados.
Conjuntos e
suas operações,
diagramas. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros.
Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e
tempo. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos
fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições
usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de
uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático,
raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação
de elementos. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio
lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de
contagem. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade,
perímetro e área. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica
e raciocínio. Estatística descritiva. Média, moda, mediana e desvio padrão. Probabilidade e
distribuições de probabilidade. Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de
hipóteses. Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e múltipla.
Regressão logística.
Administração Geral e Pública: Teoria da administração e das organizações. O
processo administrativo. Funções de administração: planejamento, organização, direção e
controle. Papéis e habilidades do administrador. Planejamento estratégico: conceitos,
princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Planejamento tático. Planejamento
operacional. Administração por objetivos. Organização: princípios de organização; estrutura
organizacional; departamentalização; centralização e descentralização. Processo decisório:
tipos de decisões; decisão racional; heurísticas; ferramentas de apoio à decisão.
Comportamento organizacional: cultura organizacional; motivação; liderança; comunicação;
equipes de trabalho. Controle: tipos de controle; sistemas de controle. Balanced scorecard.
Gestão de pessoas: evolução; conceitos básicos; abordagem estratégica; indicadores de
gestão de pessoas. Recrutamento e seleção de pessoas: visão geral e conceitos básicos;
relação com os demais processos de gestão de pessoas; recrutamento interno e externo;
técnicas de recrutamento e seleção. Análise e descrição de cargos. Treinamento e
desenvolvimento: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de
gestão de pessoas; métodos; avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento.
Gestão do desempenho: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos
de gestão de pessoas; métodos. Gestão por competências. Gestão da qualidade e modelo
de excelência gerencial: principais teóricos e suas contribuições para a gestão da
qualidade; ferramentas de gestão da qualidade. Gestão de projetos: modelos, etapas,
elaboração, técnicas de análise e avaliação de projetos. Gestão de processos. Conceitos da
abordagem por processos. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos.
Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. BPM. Administração
Financeira. Indicadores de Desempenho. Tipo. Variáveis. Princípios gerais de alavancagem
operacional e financeira. Planejamento financeiro de curto e longo prazo. Conceitos básicos
de análise de balanços e demonstrações financeiras. As reformas administrativas e a
redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e
responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. Administração Pública: do modelo
racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado
autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. Processos
participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria
entre governo e sociedade. Governo eletrônico; transparência da administração pública;
controle social e cidadania; accountability. Gestão por resultados na produção de serviços
públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Administração
de pessoal. Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais
e gerenciamento de materiais e estoques. Sustentabilidade das contratações. Mudanças
institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse
público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. Conceitos
básicos de planejamento. Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros.
Formulação de programas e projetos. Avaliação de programas e projetos. Tipos de
avaliação. Análise custo benefício e análise custo-efetividade. Governança Pública.
Conceitos fundamentais. Princípios, diretrizes e níveis de análise. Sistema de governança.
Práticas de governança. Gestão de Riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais
e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação,
consulta,
contextualização,
identificação,
análise,
tratamento,
monitoramento
e
retroalimentação. Boas práticas de gestão de Riscos. Processo de formulação e
desenvolvimento
de
políticas:
construção de
agendas,
formulação
de
políticas,
implementação
de políticas,
financiamento de
políticas
públicas, indicadores de
desempenho
de
políticas
públicas.
As
políticas
públicas
no
Estado
brasileiro
contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle
social; gestão local, cidadania e equidade social. Planejamento e avaliação nas políticas
públicas. Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei
Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
ANALISTA-TRIBUTÁRIO
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes
administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia,
uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação,
revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa:
administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista. Consórcios públicos (Lei nº
11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos:
cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância,
remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração,
vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e
proibições,
acumulação,
responsabilidades,
penalidades;
processo
administrativo
disciplinar. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da
administração:
controle
administrativo;
controle
judicial;
controle
legislativo.
Responsabilidade
extracontratual do
Estado.
Improbidade
Administrativa (Lei
nº
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