DOU 08/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 230, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
sessenta e nove reais e quarenta centavos), haja vista a alíquota de 20% acima dos
valores mínimos da gama de lotes arrematados. Já sobre a segunda (impedimento),
foram fixados 18 (dezoito) meses. Ambas derivam do inadimplemento do lote a priori
arrematado pelo participante. Tal comportamento bate de frente com as imposições da
Cláusula 9 e seus desdobramentos do mesmo Edital.
Concede-se o prazo de 05 dias úteis contados da publicação deste Edital
para pagamento da multa aplicada através de GRU, código 18831-0 em qualquer
agência do Banco do Brasil S/A.
O 
código 
de 
barras 
para
pagamento 
da 
GRU 
é 
89810003748-0
69400001010-0 95523021883-5 10281225121-3. A guia também poderá ser obtida por
meio de contato do interessado com a Superintendência da Receita Federal - Divisão
de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, localizada na R. Marechal Deodoro, 555
- 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser
enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo
estipulado.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa
da União.
Curitiba, 6 de dezembro de 2022.
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe da DIPOL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 16648.720016/2022-81. Pregão nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RFB NA 10ª RF. Contratado: 23.612.289/0001-03 - CSM DA AMAZÔNIA
EIRELI.
Objeto: Serviços
continuados de
telefonistas,
recepcionistas, técnicos em
secretariado e balanceiro, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/11/2022 a
20/11/2023. Valor Total: R$ 422.316,84. Data de Assinatura: 07/11/2022.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 - UASG 170183
Nº Processo: 11060728313202251. Objeto: Contratação de serviços continuados
de manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de peças
e materiais de reposição, para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do
Livramento/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e
seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/12/2022 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 
às 
17h00.
Endereço: 
Rua 
Riachuelo, 
80, 
-
Santa 
Maria/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170183-5-00011-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 08/12/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/12/2022
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO
Chefe do Sepol/drf/stm
(SIASGnet - 07/12/2022) 170010-00001-2022NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 18/2017.
Nº Processo: 19957.008471/2017-41.
Pregão. Nº 12/2017. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE
ÁGUA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de locação de 17 (dezessete) purificadores de
água. Vigência: 01/12/2022 a 29/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
12.913,20. Data de Assinatura: 29/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2022).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 20/2022
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
07/11/2022, .Entrega das Propostas: a partir de 22/11/2022, às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 12/12/2022,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. 
Objeto: 
Pregão 
Eletrônico 
- 
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação dos serviços de agente de integração que deverá atuar em
conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e instituições de ensino
superior, ensino médio e educação profissional, a fim de viabilizar o Programa de
Estágio da CVM
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos Substituto
(SIDEC - 07/12/2022) 173030-17202-2022NE800013
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
E TECNOLOGIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 58/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 526005662/202224 . Objeto: Serviço de Manutenção corretiva com troca de
peças do espectrômetro de emissão ótica com plasma indutivamente acoplado (ICP OES),
modelo Ultima2 - Jobin Yvon - Horiba - número de patrimônio 235411. Total de Itens
Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa:
Para
realizar
os
estudos de
certificação
de
materiais
de
referência,
monitoramento dos materiais de referência comercializ Declaração de Inexigibilidade em
28/11/2022. IAKYRA BORRAKUENS COUCEIRO. Diretora da Diretoria Cientìfica e Tecnologia.
Ratificação em 06/12/2022. VINICIUS DINIZ E ALMEIDA RAMOS. Diretor de Administração e
Finanças. Valor Global: R$ 53.743,23. CNPJ CONTRATADA : 01.759.236/0001-79 HORIBA
INSTRUMENTS BRASIL LTDA.
(SIDEC - 07/12/2022) 183023-18205-2022NE800025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2022 - UASG 183023
Nº Processo: 526007755/202293 . Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviço de manutenção corretiva com troca de peças do espectrômetro de
emissão óptica com plasma indutivamente acoplado (ICP OES), modelo Optima 8300-
Perkin Elmer - número de patrimônio 244431 Total de Itens Licitados: 00010. Fundamento
Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Para atender a Divisão
de Metrologia Química e Térmica (Dimqt) foi instalado em 2013 e em 2019 Declaração de
Inexigibilidade em 28/11/2022. IAKYRA BORRAKUENS COUCEIRO. Diretora da Diretoria
Cientìfica e Tecnologia. Ratificação em 06/12/2022. VINICIUS DINIZ E ALMEIDA RAMOS.
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 82.262,29. CNPJ
CONTRATADA : 00.351.210/0001-24 PERKINELMER DO BRASIL LTDA..
(SIDEC - 07/12/2022) 183023-18205-2022NE800000
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO, DECISÃO e DECISÃO FINAL Nº 5/2022
O Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO no uso de suas
obrigações legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o não retorno da(s) notificação(ões) de autuação encaminhada(s) pela
via postal e o fato de que os interessados se encontram em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da lavratura do(s) autos de infração abaixo relacionado(s)
e para, querendo, oferecerem defesa perante este órgão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO
Nº 08/2006. Destaca-se que a apuração de infrações administrativa e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos artigos 3º, 5º, 7º, 8º, e 9º da Lei
n.º 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registre-se, por fim, que os interessados poderão obter
vista dos processos e maiores informações nesta Procuradoria Jurídica do IMEPI, localizada na Av. Barão de Gurguéia, n.º 3336, Bairro Tabuleta, CEP: 64.018-450. Teresina - PI,
telefone: (86)3229-1702 e 98832-1078, por email juridicoipem-pi@hotmail.com, no horário de 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
.
RAZÃO SOCIAL /NOME
CNPJ/CPF
Nº PROCESSO
.
REAL COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME
16.907.922/0001-17
52629.002429/2017-12
.
TRANSPORTE SAO GERMANO LTDA
24.651.641/0001-74
52629.002424/2017-81
.
ROBERTO JORGE SILVA
378.436.213-34
52629.002579/2017-18
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
.
RAZÃO SOCIAL/NOME
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
.
NERIRUY BELEM DE LACERDA
273.412.243-04
52629.002397/2017-47
.
CARLOS MARTINS DA SILVA
703.124.003-49
52629.001211/2017-32
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
.
CENTRO DISTRIBUIDOR DE BATERIAS LTDA
10.456.933/0001-41
1945/2012
.
F DAS C A DOS SANTOS
24.029.686/0001-01
52629.000536/2017-06
MAYCON DANYLO DE ARAÚJO MONTEIRO
Diretor Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 25/2022 - UASG 173039
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 15414.638064/2021-26.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
DE
SEGUROS
PRIVADOS
- 
RJ.
Contratado:
33.412.883/0001-04 - VINIL GESTAO E FACILITIES LTDA. Objeto: O sr. Superintendente
da susep autoriza a 1ª repactuação do contrato n° 02/2022, firmado com a vinil gestão
e facilities ltda, cnpj nº 33.412.883/0001-04, como consta do processo susep nº
15414.638064/2021-26.
o fluxo temporal do valor da mensalidade contratual fica alterado na forma
da tabela anexa, tendo por base a convenção coletiva de trabalho rj001823/2022, e
com fundamento legal no decreto nº 9.507/2018, no art. 65 da lei nº 8.666/1993 e na
instrução normativa seges n° 05/2017.
assim, a despesa total do contrato fica acrescida de r$ 189.183,39 (cento e
oitenta e nove mil, cento e oitenta e três reais, e trinta e nove centavos), sendo r$
120.577,72 (cento e vinte mil, quinhentos e setenta e sete reais, e setenta e dois
centavos) referentes ao exercício de 2022, e r$ 68.605,67 (sessenta e oito mil,
seiscentos e cinco reais, e sessenta e sete centavos) referentes ao exercício de 2023..
Vigência: 18/04/2022 a 18/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.568.151,20. Data de Assinatura: 02/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).