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DOU 08/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 230, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir da
data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União (DOU), e poderá ser alterado,
por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes,
mediante comunicação escrita, reputando-se extinto 30 (trinta)dias após o recebimento da
comunicação pela RFB, sem que disso resulte ao partícipe denunciado o direito à
reclamação ou indenização pecuniária.
4. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela UNIÃO Sr. Flávio José Passos Coelho, CPF: 742.012.737-
00, RGI: 497321, Superintendente da Receita Federal do Brasil - 7ª Região Fiscal, pelo
Município de Itaperuna, Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, CPF: 538.160.997-34, RGI:
039002480 IFP/RJ, Prefeito do Município de Itaperuna, e o Sra. Martha Valéria Cerqueira
Souza Esposti, RGI: 13.141.004 SSP/MG, CPF: 097.256.847-61, Secretária Municipal de
Receita do Município de Itaperuna.
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0700100/004/2022
MERCADORIAS: eletrônicos, relógios, vestuário, bolsas, informática, bazar, peças para
celular, etc.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 19/12/2022 às 09h até o dia 26/12/2022 às 18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/12/2022 às 10h00.
LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: leilao.rj.srrf07@rfb.gov.br.
NELSON DOS SANTOS ROCHA
Pela Comissão de Licitação.
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB
NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e, em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº
11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte
abaixo identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-
Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão
e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo
de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada
por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Contribuinte: CHRISTAL COMPANY ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS LTDA.
CNPJ nº 08.717.004/0001-05
Processo nº 15444.720.095/2022-53
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 83, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m)
o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto)
dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. FAHUI LIN
237.933.468-46
PA 10814.721609/2022-19 / AI 0817600-78861/2022
. HAO HUANG
238.118.608-52
PA 10814.721629/2022-90 / AI 0817600-78979/2022
. HONGXUE LI
233.711.588-70
PA 10814.721605/2022-31 / AI 0817600-79681/2022
. JUMEI CHEN
233.705.418-74
PA 10814.721633/2022-58 / AI 0817600-82602/2022
. MEIYAN YANG
236.631.048-00
PA 10814.721637/2022-36 / AI 0817600-83983/2022
. MEIYING HE
233.579.038-22
PA 10814.721655/2022-18 / AI 0817600-84316/2022
. NENGYU CHEN
235.118.728-80
PA 10814.721663/2022-64 / AI 0817600-86028/2022
. WENHAN QI
901.253.848-31
PA 10814.721804/2022-49 / AI 0817600-86891/2022
. XINGYAO WEI
707.310.546-10
PA 10814.721668/2022-97 / AI 0817600-87478/2022
. XIULAN LIU
235.201.358-50
PA 10814.721675/2022-99 / AI 0817600-88161/2022
. XIUYUN CAO
234.247.928-02
PA 10814.721684/2022-80 / AI 0817600-90648/2022
. YUEFANG CHEN
233.738.248-69
PA 10814.721687/2022-13 / AI 0817600-90154/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, por meio do e-mail cac.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
LÉO RODRIGO BOSSONARIO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 170168
Nº Processo: 11128.720851/2022-76.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 18.132.617/0001-26 - S 3 COMERCIO E SERVICOS EIRELI. Objeto: Aquisição de
reversores marítimos para aplicação nas lanchas de patrulha da frota da Alfândega da RFB
do Porto de Santos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/12/2022 a 07/08/2024. Valor
Total: R$ 1.077.000,00. Data de Assinatura: 06/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2018 publicado no D.O de 2018-06-13, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 222.557,45. Leia-se: Valor Total: R$ 172.455,52. Onde se lê:
Vigência: 02/07/2018 a 01/03/2020. . Leia-se: Vigência: 07/12/2022 a 01/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 70857/2022 - UASG 170138
Nº Processo: 10840726589202255.
Inexigibilidade Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO.
Contratado: 33.050.196/0001-88 - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto:
Fornecimento de energia elétrica por meio de adesão aos contratos de compra de energia
regulada (CCER) e de compra de uso do sistema de distribuição (CUSD) para a Agência da
Receita Federal do Brasil em Araraquara (ARF AQA), localizada na Avenida Rodrigo
Fernando Grillo, 2775 - Araraquara-SP. Início 01/12/2022 por prazo indeterminado.
Inexigibilidade DRF/RPO 02/2022. Proc. 10840.726589/2022-55.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/12/2022 a . Valor Total:
R$ 1.274.700,00. Data de Assinatura: 04/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 70855/2022 - UASG 170138
Nº Processo: 10840.729243/2022-17.
Inexigibilidade Nº 1/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO.
Contratado: 33.050.196/0001-88 - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto:
Fornecimento de energia elétrica por meio de adesão aos contratos de compra de energia
regulada (CCER) e de compra de uso do sistema de distribuição (CUSD) para o Depósito de
Mercadorias Apreendidas em Araraquara (DMA AQA), localizado na Rodovia Manoel de Abreu,
km 4,5, Bairro Tutóia - Araraquara-SP. Início 01/12/2022 por prazo indeterminado.
Inexigibilidade DRF/RPO 01/2022. Proc. 10840.729243/2022-17.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/12/2022 a . Valor Total: R$
228.000,00. Data de Assinatura: 04/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10840.724939/2022-49.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 02.415.338/0001-30 -
INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS EIRELI. Objeto: Repactuação do valor contratual em
conformidade com a cláusula sexta do contrato nº05/2022. Novo valor mensal do contrato:
R$9.433,55. Vigência: 20/06/2022 a 19/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
113.202,55. Data de Assinatura: 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 2/2018.
Nº Processo: 13896.720966/2018-17.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 07.432.517/0001-07 -
SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor contratual
pelo inpc, conforme claúsula contratual.. Vigência: 02/05/2018 a 02/05/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 8.685.040,32. Data de Assinatura: 01/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10935.720010/2021-19, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
LUCINEIA MODEL, CNPJ nº 09.247.998/0001-06, a apresentar, se querendo, e no prazo de
05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10935.720010/2021-19, instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar a quitação do respectivo lote, infringiu, em tese, as obrigações que lhe
vinculam as Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0910300/000003/2020, da
Comissão Sub-regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas, sujeitando-se desta
forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no mencionado Edital.
A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da
Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita
Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 -
10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR www.receita.fazenda.gov.br.
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA REPARTIÇÃO discriminada no preâmbulo deste aviso, no uso de
suas
atribuições 
e
em
vista
do 
que
consta
nos
autos 
do
processo
nº
10905.720110/2020-11, resolve:
Tornar público que foi aplicado a de FIREWALL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI,
CNPJ nº 28.699.741/0001-21 - com fundamento nas Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e
11.1.3 
dos 
Editais 
nº 
0900100/000011/2020, 
nº 
0900100/000012/2020 
e 
nº
0910300/000003/2020 e Art.87 da Lei n.8.666/93,
as sanções de MULTA e
IMPEDIMENTO DE LICITAR com este órgão federal. Concernente à primeira (multa),
quantificou-se em R$374.869,40 (trezentos e setenta e quatro mil e oitocentos e

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