DOU 08/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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48
Nº 230, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO
EDITAL ELETRÔNICO Nº 45/2022/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP
O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio - CGFOP, do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação -
DEATI, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo Susep n. 15414.600049/2018-18 e considerando
o disposto nos artigos 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP n. 393, de 30 de outubro de 2020,
e que até esta data não foram atendidos os termos do OFÍCIO ELETRÔNICO n.
161/2022/CORAF/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP, de 10 de novembro de 2022.
INTIMA
ASSOCIAÇÃO IMPERIAL
PAULISTA
DE
PROTEÇÃO MATERIAL
AOS
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - AIPESP, inscrita no CNPJ sob o n.
11.339.887/0001-63 e, na qualidade de responsável solidário, ANDRE RICARDO COSTA, CPF
n. xxx.815.348-xx, que se encontram em local incerto e não sabido, a efetuarem o
pagamento da respectiva multa no prazo máximo de trinta dias contados da data da
intimação decorrente da publicação deste edital.
A intimação decorrente da publicação deste edital considera-se realizada no
primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de trinta dias contados da data de sua
publicação.
Para a realização do pagamento, deverá ser obtida a Guia de Recolhimento da
União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico coraf.rj@susep.gov.br.
Decorrido o prazo de pagamento, sem que este tenha sido providenciado, o
processo será enviado à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União.
Adicionalmente, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN,
no prazo de 75 dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital,
nos termos da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.
Informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/solicitacao-de-
vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento eletrônico constam no
endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-
do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei.
ORLANDO CARVALHO DE SOUSA BANDEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com fundamento nos termos do art. 25, da Lei n.º 8.666/93 e considerando
o contido na Resolução CAS nº 102/2021, de 30/06/2021, no Parecer Técnico nº
10/2022/COPEA/CGPRI/SPR, de
01/12/2022 (1501384), além do
cumprimento da
Decisão n.º 153/2001 - TCU Plenário, prolatada nos autos do Processo n.º TC
927.102/1998-6, reconheço a inexigibilidade de licitação para outorga da Concessão de
Direito Real de Uso - CDRU do lote de terras nº 3.87, com área de 3.758,37 m²,
localizado na Avenida dos Oitis, s/nº - Distrito Industrial I, em favor da empresa GSP
DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 24600810/0001-47, por inviabilidade de competição em
situação excepcional, motivada na aplicação do art. 29, e Parágrafo Único do Decreto-
lei n.º 288/67, para implantação do projeto aprovado pela SUFRAMA, tudo de acordo
com o processo administrativo n.º 52710.001185/2013-90.
Manaus - AM, 2 de dezembro de 2022.
DOWER JERÔNIMO MORINI BORGES
Superintendente Adjunto de Projetos
D ES P AC H O
Ratifico a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao disposto no art.
26, da Lei n.º 8.666/93, por atender aos requisitos legais pertinentes, e determino a
publicação dos atos no Diário Oficial da União, como condição de eficácia legal.
ALGACIR ANTONIO POLSIN
Superintendente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
9223972021
MAPA
PM Santa Rosa da Serra/MG
Altera contrap: R$ 382,38
T Aditivo:26/11/2022
.
913562/21
MDR
PM SERTANOPOLIS/PR
Altera contrap: R$ 390.556,94
T Aditivo:07/12/2022
.
918739/21
MDR
PM Harmonia/RS
Altera contrap: R$ 31.590,06
T Aditivo:05/12/2022
.
794700/13
MC
PM Nova Santa Rita/RS
Altera vigência: 30/06/2023
T Aditivo:06/12/2022
.
824446/15
MAPA
PM Nova Santa Rita/RS
Altera vigência: 31/03/2023
T Aditivo:06/12/2022
.
899848/20
MDR
PM Três Coroas/RS
Altera contrap: R$ 49.957,73
T Aditivo:06/12/2022
.
912683/21
MDR
PM Novo Hamburgo/RS
Altera contrap: R$ 111.294,14
T Aditivo: 06/12/2022
.
918737/21
MDR
PM Marques de Souza/RS
Altera contrap: R$ 86.633,52
T Aditivo:07/12/2022
.
912670/21
MDR
PM Bom Retiro do Sul/RS
Altera contrap: R$ 50.820,79
T Aditivo:07/12/2022
.
885004/2019
MDR
PM Gurinhatã/MG
Altera contrap: R$ 21.467,54
T Aditivo:07/12/2022
.
896948/19
M C I DA DA N I A
PM Muliterno/RS
Altera vigência: 31/07/2023
T Aditivo:06/12/2022
.
897420/19
MDR
PM Ijuí/RS
Altera vigência: 30/06/2023
T Aditivo:06/12/2022
.
890892/19
MAPA
PM Cruz Alta/RS
Altera vigência: 31/05/2023
T Aditivo:06/12/2022
.
885916/19
MDR
PM Alecrim/RS
Altera vigência: 31/03/2023
T Aditivo:30/11/2022
.
874889/18
MTUR
PM Marau/RS
Altera contrap: R$ 269.259,83
T Aditivo:07/12/2022
.
899250/20
MTUR
PM Panambi/RS
Altera vigência: 31/03/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
890282/19
MTUR
PM Panambi/RS
Altera vigência: 31/03/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
883892/19
M C I DA DA N I A
PM Almirante Tamandaré do Sul/RS
Altera contrap: R$ 302.283,95
T Aditivo:07/12/2022
.
857198/17
MC
PM Itapuí/SP
Altera contrap: R$ 120.251,93
T Aditivo:07/12/2022
.
884478/19
MDR
PM São João do Paraíso/MG
Altera vigência: 31/10/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
885611/19
MDR
PM Palmópolis/MG
Altera vigência: 30/09/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
890525/19
MDR
PM Montalvânia/MG
Altera vigência: 31/07/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
885925/19
MDR
PM Rubim/MG
Altera vigência: 31/05/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
1023438-13/2015
MDR
Patu/RN
Alt. vig.: 31/01/2023
TAditivo: 07/12/2022
.
1024878-57/2015
MDR
Patu/RN
Alt. vig.: 31/01/2023
TAditivo: 07/12/2022
.
884401/19
MDR
PM PALMEIRINA/PE
Altera vigência: 01/04/2024
T Aditivo: 07/12/2022
.
895370/19
MDR
PM Osasco/SP
Altera vigência: 30/03/2023
Ex-Officio:07/12/2022
.
ACF 0193/2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GEPAAF Assessoria Rural
Altera a Cláusula Quarta Vigência 23/04/2023
4º Termo Aditivo
.
909309/20
MDR
PM Rancho Queimado/SC
Altera vigência: 30/10/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
921876/21
MDR
PM Carvalhos/MG
Altera contrap: R$ 90.167,03
T Aditivo:07/12/2022
.
889104/2019
MDR
PM Amambai / MS
Altera vigência: 15/03/2023
T. Aditivo: 06/12/2022
.
912739/21
MDR
Pedro Osório/RS
Altera contrapartida: R$ 207.664,93
Termo aditivo: 05/12/2022
.
862427/2017
MDR
IBIÚNA/SP
Altera vigência: 28/05/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
905984/20
MDR
PM Theobroma/RO
Altera contrap: R$ 819.498,67
T Aditivo:07/12/2022
.
850243/17
MDR
PM VICÊNCIA/PE
Altera vigência: 30/09/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
905286/20
M S AU D E
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PELOTAS/RS
Altera contrap: R$ 136.330,58
T Aditivo:07/12/2022
.
899734/20
MDR
PM Indiara/GO
Altera contrap: R$ 151.141,10
T Aditivo:07/12/2022
.
890647/19
MDR
PM de Taquaritinga do Norte/PE
Altera vigência: 01/04/2024
Termo Aditivo de 07/12/2022
.
889411/2019
MDR
PM Amambai / MS
Altera vigência: 10/03/2023
T. Aditivo: 06/12/2022
.
920179/21
MDR
PM Central de Minas/MG
Altera contrap: R$ 10.756,86
T Aditivo:07/12/2022
.
913146/21
M C I DA DA N I A
PM PARANAPANEMA/SP
Altera repasse e contrap: R$ 262.469,49 e R$ 262,73
T Aditivo:07/12/2022
.
843553/17
MC
PM Campo Florido/MG
Altera vigência: 15/02/2023
T Aditivo:06/12/2022
.
921683/21
MDR
PM Ibiam/SC
Altera contrap: R$ 112.767,52
T Aditivo: 02/12/2022
.
CR 886805/2019 OPERAÇÃO 1.063.527-03/2019
M C I DA DA N I A
PM DORMENTES/PE
Altera vigência: 04/02/2023
T Aditivo:01/12/2022
.
893031/2019
MDR
PM Cambuquira/MG
Alt. Vigência: 27/02/2023
Ex-officio: 07/12/2022
.
0363289-42/2012
MTUR
PM ITAPIPOCA/CE
Alt.Vigência: 30/12/2023
T.Aditivo: 07/12/2022
.
0363295-21/2012
MTUR
PM QUIXERAMOBIM/CE
Alt.Vigência: 27/03/2023
T.Aditivo: 07/12/2022
.
844817/17
MDR
PM Mata de São João/BA
Altera vigência: 28/02/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
889244/2019
MDR
PM Amambai / MS
Altera vigência: 10/03/2023
T. Aditivo: 06/12/2022
.
896894/19
MDR
PM Bias Fortes/MG
Altera vigência: 07/07/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
884415/19
MDR
PM Augusto Corrêa/PA
Altera vigência: 02/12/2023
T Aditivo:02/12/2022
.
918194/21
MTUR
PM Nova Petrópolis/RS
Altera contrap: R$ 60.606,96
T Aditivo:06/12/2022
.
923062/21
MDR
PM Farroupilha/RS
Altera contrap: R$ 155.778,31
T Aditivo:06/12/2022
.
862676/2017
MC/CAIXA
PM Deodápolis/MS
Alt vigência: 30/05/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
863588/2017
MC/CAIXA
PM Deodápolis/MS
Alt vigência: 30/05/2023
T Aditivo:07/12/2022
.
CR 823628/2015 (OP 1027.001-92)
MC
Estado de Roraima
Altera vigência: 22.04.2023
Termo Aditivo: 07.12.2022
.
CR 894018/2019 (OP 1068.417-13)
MDR
Estado de Roraima
Altera vigência: 28.08.2023
Termo Aditivo: 07.12.2022
.
841475/2016
MTUR
PM Orlândia/SP
Altera vigência: 31/08/2023
T Aditivo: 06/12/2022
.
890650/19
MDR
PM Piraquara/PR
Altera vigência: 30/04/2023
T Aditivo:06/12/2022
.
873868/18
M C I DA DA N I A
PM Maragogi/AL
Altera contrap: R$ 49.102,77
T Aditivo:07/12/2022
.
923403/21
MDR
PM ITUMIRIM/MG
Altera contrap.: R$ 48.182,39
T. Aditivo: 07/12/22
.
885266/19
MDR
PM CANDEIAS/MG
Altera vigência: 31/01/23
T. Aditivo: 07/12/22
.
925050/21
MDR
PM SÃO GONÇALO DO PARÁ/MG
Altera contrap.: R$ 9.412,73
T. Aditivo: 07/12/22