DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº244  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA CC 1331/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor JOSÉ JANDER BENTO CARLOS, ocupante do cargo de Assessor Especial IV, matrícula nº 30000048, desta Casa Civil, a viajar 
a cidade de Sobral - CE, no período de 19 a 20 de novembro do ano em curso, com a finalidade de acompanhar a Governadora do Estado, concedendo-lhe 1 
1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 
138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
18 de novembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 1332/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora CARLA ESMERALDO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial II, matrícula nº 80011954, desta Casa Civil, a viajar a cidade de 
Sobral - CE, no período de 05 a 07 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de participar da Jornada de Inovação Íris e a Prefeitura de Sobral, conce-
dendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando 
o valor de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe 
III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 08250669/2022
TERMO DE FOMENTO Nº108/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO 
MONDUBIM – AMCNM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.551.765/0001-69, com sede na Rua 106, nº 100, Bairro Novo Mondubim – Conjunto Novo 
Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.764-290. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento 
do projeto “INTEGRA-AÇÃO”, a ser realizado entre os dias 01/12/2022 e 22/12/2022, na cidade de Fortaleza – CE, promovendo a Justiça Restaurativa e 
fomentando uma cultura de paz e da comunicação e relação não violenta, com transversalidade nas atividades da associação (dança- ballet e Jazz), (esportes- 
Karatê e JiuJitsu) e também em três (03) escolas, equipamentos ou instituições das imediações para a prevenção de conflitos (bullying) com enfoque especial 
de atenção ao público com deficiências (PcDs - autistas), com foco na ampliação das potencialidades humanas e na perspectiva do crescimento individual 
e social, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de 
fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar 
nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos 
integrantes do processo administrativo n° 08250669/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 01º de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Simone Freitas da Silva, Presidente da Associação 
Dos Moradores do Conjunto Novo Mondubim – AMCNM. CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 01º de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa D.E REBOUCAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.105.598/0001-71, referente ao Contrato nº 027/2021, em razão de serviços efetivamente prestados no período de 01 a 30 de abril de 2022, 
espelhada através do Processo NUP 30001.000347/2022-27, no valor de R$ 6.558,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais), devendo ser custeada 
como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se 
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil e com o atesto do Gestor do Contrato nº 027/2021. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de novembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE. OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por banda, por meio da infraestrutura (CDC) da CONTRA-
TADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública. Este objeto será realizado através de dispensa de 
licitação, ou inexigibilidade, conforme disposto em lei, de acordo com os itens e quantitativos relacionados no Anexo A.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 009/2022, publicada no DOE em 08/11/2022, as disposições contidas na Lei nº 16.727, 
de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, 
pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será 
de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 24.616,20 vinte e 
quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos pagos em de acordo com os itens e quantitativos relacionados no Anexo A, já incluídos os tributos, 
os encargos e demais ônus que porventura venham a recair sobre a CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200002.12.126.211.20917.15.33
9140.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - CONTRATANTE e José 
Lassance de Castro Silva - CONTRATADO.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
Registre-se e publique-se.