DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº244 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2021
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues,
n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM. EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Mayer, n°
125, Bairro Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do contrato n°
14/2021, nos termos que constam no processo n° 04166515/2022, nas normas do art. 65, II, alínea “d” ou arts. 40, XI e 50, III, da Lei Federal n° 8.666/1993,
c/c do contrato n° 14/2021, Cláusula Quinta - do Valor e Reajustamento; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo
tem por objeto conceder a repactuação do contrato n°14/2021, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e vale transporte,
conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 - Categoria de Motoqueiro - CE000230/2022, e modificar a cláusula contratual; IX - VALOR
GLOBAL: O valor do presente aditivo é de R$ 16.759,04 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), e o valor mensal passará de
R$ 33.743,83 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), para R$ 34.484,29 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e vinte e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1°
de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de Planejamento e
Gestão Interna e Paulo Aragão de Almeida, Representante da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº22/1887
ANEXO AO CONTRATO Nº22/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOPITRACE. COOPERATIVADO(A): Gean Marques de Araújo. OBJETO: Estender as
obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Gean Marques de Araújo na prestação do Serviço Público de
Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório
a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71.
VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Gean Marques de Araújo (Cooperativado),
Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº23/1886
ANEXO AO CONTRATO Nº23/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOPITRACE. COOPERATIVADO(A): Alexandre Ferreira Silva. OBJETO: Estender as
obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Alexandre Ferreira Silva na prestação do Serviço Público de
Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório
a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71.
VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Alexandre Ferreira Silva (Cooperativado),
Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº70/1884
ANEXO AO CONTRATO Nº70/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA
DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE IGUATU & REGIÃO CENTRO SUL - COOPRECENSUL. COOPERA-
TIVADO(A):José Bernardino Dantas. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária
na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 6.1, em substituição ao cooperado José
Vitorino Neto Bezerra. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O
presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: José Bernardino Dantas (Cooperativado), Francisco Francioner
de Sousa Silva (Presidente da Cooprecensul) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº76/1885
ANEXO AO CONTRATO Nº76/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA:COOPERATIVA
DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO ARARIPE LTDA - COOTRAPE. COOPERATIVADO(A): Lucimeire Sousa do Nascimento. OBJETO:
Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço
Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.9, em substituição ao cooperado Cicero de Oliveira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 16 de
novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Lucimeire Sousa do Nascimento (Cooperativada), Romério Francisco dos Passos (Presidente da Cootrape) e Hélio
Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 24/2022
PROCESSO Nº: 11238500 / 2022 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DO
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, NO 15° SEMINÁRIO NACIONAL
“OUVIDORES & OUVIDORIAS” JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: R$ 2.490,00 ( DOIS MIL QUATRO-