DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº244  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
CENTOS E NOVECENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.339039.10000.0-3164 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO 
PRÓ-CIDADANIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Antônio Marconi Lemos Da Silva - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL, em exercício.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº10803360/2022
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo VIPROC nº 10803360/ 2022, que tem como objeto o pagamento de fatura de consumo de serviços de assistência técnica, instalações (inclusive 
reinstalações), manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças e materiais dos aparelhos de ar condicionados (split e cassete) pertencentes 
ao patrimônio da Vice-Governadoria, realizados no período de 14/10/2022 a 13/11/2022,oriundo do Contrato nº 21/2017, firmado entre esta Assessoria 
Especial da Vice Governadoria e a empresa RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI EPP; CONSIDERANDO as informações fornecidas pela Coorde-
nadoria Administrativo-Financeira da Vice-Governadoria, apontando o valor devido pelos serviços efetivamente prestados e demais informações pertinentes 
ao pleito; CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer Jurídico n° 149/2022 oriundo da Assessoria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria; 
CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
R$ 5.562,50 (Cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado junto a empresa 
RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI EPP; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 58100001.04.122.211.20833.03.339093.1.00.00.0-7711. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. ASSES-
SORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL 
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO 
DAMASCENO FERREIRA, matrícula 47320119, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 28 de Novembro de 2022. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto 
nº 34.725, de 12 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JAMILE JESSICA DA CRUZ NASCIMENTO, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 01 de 
dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA CC 0519/2022-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.725 de 12 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servi-
dor(a)JAMILE JESSICA DA CRUZ NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter 
exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº975/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JUVENAL RIBEIRO ALVARENGA, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, 
matrícula nº 1875965, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada 
- Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, 
trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº976/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula 
nº 180280-1, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - 
Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, 
trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº977/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO TAVARES DA SILVA QUIXABEIRA, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO 
PENAL, matrícula nº 175820-9, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta 
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 
R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no