DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº244  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
02 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº978/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 
2225549, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, 
trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº979/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIAMBATTISTA FERREIRA DA CUNHA SANTOS, ocupante do cargo de POLICIAL 
MILITAR, matrícula nº 163417-8, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta 
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 
R$ 6.372,40 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
02 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº980/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 166734-3, pagamento 
de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 
diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois 
reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c 
art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº981/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA 
POLÍCIA CIVIL, matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de novembro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional 
nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total 
de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, 
no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
02 de dezembro de 2022
Rafael de Jesus Beserra
SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº982/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HUDSON ALVES MORENO, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 1861727, 
pagamento de diárias no período de 01 a 30 de novembro de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, conce-
dendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e 
setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP/CE
RECORRENTE: ATITUDE – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA PROCESSO Nº05808766/2022 
(APENSO: 05944600/2022 E 09614680/2022)
RECURSO ADMINISTRATIVO – ATITUDE – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ nº. 09.019.150/0001-11. CONTRATOS Nº. 024/2018, 
Nº. 042/2018, Nº. 070/2018, Nº. 065/2019, Nº. 074/2020, Nº. 075/2020 E Nº. 046/2021. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. (…) EX POSISTIS, sopesando que restou 
comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado, desobedecendo às disposições dos Contratos nºs. 024/2018, 042/2018, 070/2018, 
065/2019, 074/2020, 075/2020 e 046/2021, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento anteriormente expendido, 
considerando as razões de fato e de direito já expostas às fls. 107/114 e o que mais dos autos consta, decido MANTER A DECISÃO RECORRIDA, e 
consequentemente, a aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 39.280,80 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), sendo: 
1) Contrato nº. 24/2018 - R$ 414,42 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos); 2) Contrato nº. 42/2018 - R$ 11.613,96 (onze mil, seiscentos 
e treze reais e noventa e seis centavos); 3) Contrato nº. 70/2018 - R$ 25.073,34 (vinte e cinco mil, setenta e três reais e trinta e quatro centavos); 4) Contrato 
nº. 65/2019 - R$ 1.082,19 (mil, oitenta e dois reais e dezenove centavos); 5) Contrato nº. 74/2020 - R$ 199,53 (cento e noventa e nove reais e cinqüenta e 
três reais); 6) Contrato nº. 75/2020 - R$ 174,30 (cento e setenta e quatro reais e trinta centavos); e 7) Contrato nº. 46/2021 - R$ 723,06 (setecentos e vinte e 
três reais e seis centavos), em virtude do descumprimento contratual. Com efeito, o montante de R$ 39.280,80 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais e 
oitenta centavos), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. dos referidos contratos, nos termos 
do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas às providências necessárias, arquive-se. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA