DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº244  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
SERVIDOR/REPRESENTANTE
ÁREA
4. Camila Vieira da Silva
CCAVI
5. Ernesto de Sousa Gadelha Costa
CCFOR
6. Jessica Ohara Pacheco Chuab
COPAM
7. Francisca Maura Isidório
CLLLB
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº CG 07/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR; II - CONTRA-
TANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, doravante denominada SECULT/CONTRATANTE, na qualidade de entidade 
supervisora, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.555/0001-11, neste ato representado pelo Secretário da Cultura, FABIANO DOS SANTOS, brasileiro, portador 
do RG no 99010492037, regularmente inscrito no CPF/MF sob no 324.429.043-49 SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: Com 
sede nesta Capital na Rua Major Facundo n° 500 – 6o andar, Centro; IV - CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM, doravante deno-
minado IDM/CONTRATADO, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificada como Organização Social, 
inscrito no CNPJ sob o no 02.455.125/0001-31, neste ato representado por RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrito no CPF nº 204.655.213-04 
e RG nº 90002024239 - SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Dragão do Mar no 81, em Fortaleza/CE, cujo 
Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6o Ofício de Notas e 3o Registro de Títulos e Documentos e 
de Pessoas Jurídicas; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. nº 10º, §§ 4º e 5º da Lei Estadual nº 12.781, de 
30 de dezembro de 1997 e suas alterações, e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão original nº 07/2022 - ESCOLA DE ARTES E OFÍCIO THOMAZ 
POMPEU SOBRINHO; VII- FORO: Fortaleza,CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo: A readequação do Plano de Trabalho (fonte 
TESOURO), sem repercussão financeira, conforme novo Plano de Trabalho constante no Ofício nº 495/2022, acostado aos autos do processo nº 10714723/2022, 
que são parte integrante deste aditivo, independente de sua transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor; X - DA VIGÊNCIA: Sem 
repercussão de prazo; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este 
Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO 
DOS SANTOS - SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE e RACHEL DE SOUSA GADELHA COSTA - INSTITUTO 
DRAGÃO DO MAR – IDM .
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2022
PROCESSO Nº: 10636129/2022 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não 
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de serviços postais, telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional, 
pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação, haja vista que a Empresa de Correios e 
Telégrafos opera com exclusividade na prestação dos serviços postais telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional. VALOR GLOBAL: 
45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto São José 21100037.20.606.311.10594.03.449039.24858.1 (11940) PF: 
2100010832020I MAPP: 713 Valor: 14.602,56 Finalístico 21100029.20.608.311.21216.03.339039.10000.0 (8663) PF: 2100010012022C MAPP 2109012022 
Valor: R$ 12.397,44 Manutenção 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (10402) PF: 2100018032020M MAPP 800 Valor: R$ 18.000,00 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com o Processo administrativo Nº 10636129/2022 e o Parecer 
Nº 1017/2022. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº. 34.028.316/0002-94. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão a secretária desta SDA, com base no Art. 25, inciso I, 
da Lei 8.666/93 e suas alterações e no Processo Nº 10636129/2022, visando a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. FRANCISCO 
OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento 
ao art. 25, inciso I da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária 
do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº132/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE IRACEMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.891.658/0001-80. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 49914, valor estimado R$ 4.876,48 
(quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos 
advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instru-
mento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10177124/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 889/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 
e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial 
do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, 
que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA 
TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e CELSO GOMES DA SILVA NETO Prefeito Municipal de IRACEMA/
CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza (CE) , 30 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº158/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE, CNPJ 07.707.680/0001-27. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por 
parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 50034, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, 
oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos advindo 
da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10166246/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°.977/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado 
– DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não 
possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA 
BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e Ires Moura Oliveira Martins Prefeita Municipal de Hidrolândia/CE. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 30 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 189/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNI-
CÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, CNPJ: 12.464.103/0001-91. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem 
como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE, do Programa 
Alimenta Brasil – PAB – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se 
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação