DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº244 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformi-
dade com o Decreto Nº 10.880, de 02 de dezembro de 2021, Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAB
– PROGRAMA ALIMENTA BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação
aplicável; pelo Decreto Nº 10.880, De 2 De Dezembro De 2021, Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 08078033/2022 e Parecer Jurídico n° 846/2022. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de
02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde
que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária
do Desenvolvimento Agrário – SDA/CE e FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO Prefeito do Mun. de Deputado Irapuan Pinheiro/CE. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 30 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº159/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA
DE PESCADORES Z-64 DE JAGUARETAMA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.286.156/0001-55. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-64
DE JAGUARETAMA/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, patrimônio: 52623, valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01
(uma) caixa de som, patrimônio: 52698, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo isolador, patrimônio: 52773, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa
e nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52848, valor: R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52923, valor:
R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-64
DE JAGUARETAMA/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desen-
volvimento Agrário (SDA) e JOÃO TADEU CARNEIRO Presidente da Colônia. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE , 30 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XIV Nº134, FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE
USO Nº062/2022. Onde se lê: (...) OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA, permite o uso à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA BOA ÁGUA de 01 (uma)
ensiladeira, com tombamento 48523 e valor estimado em R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais). A presente Permissão terá vigência de 10 (dez)
anos, contados a partir da data de sua publicação no DOE, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/
PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. (...) Leia-se: (...) OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS
DA FAZENDA BOA ÁGUA de 01 (uma) ensiladeira, com tombamento 48527 e valor estimado em R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais). A presente
Permissão terá vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOE, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria
do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. (...) Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XIV Nº135, FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2022, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE
USO Nº138/2022. Onde se lê: (...) OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA CEARENSE DE PRODUTORES FAMILIARES de 01 (uma) ensiladeira, com tombamento nº 48524
e valor estimado em R$ 9.300,00 (dezenove mil e trezentos reais). A presente Permissão terá vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua
publicação no DOE, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio
bem em caso de interesse público. (...) Leia-se: (...) OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA CEARENSE DE PRODUTORES FAMILIARES de 01 (uma) ensiladeira, com
tombamento nº 48525 e valor estimado em R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais). A presente Permissão terá vigência de 10 (dez) anos, contados a
partir da data de sua publicação no DOE, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE
em reaver o próprio bem em caso de interesse público. (...) Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE CONTRATADA: Empresa CONSERVE SERVICE - LIMPEZA E TRANS-
PORTE EIRELI. OBJETO: Contratação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva em 59 (cinquenta e nove) aparelhos de ar condicionado tipo
Split, com reposição integral de peças e acessórios, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n°.: 20220002/DIAF/GEAD/IDACE e seus anexos, os
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 22.668,87 vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete
centavos pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.20.122.211.20775.0.1.00.0.000000.3.90.39.15.2.1. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 21 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE e André Luis Ferreira
dos Santos - Rep. Legal da Conserve Service - Limpeza e Transporte EIRELI.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
PROCESSO Nº: 11003456 / 2022 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tamboril-CE para prestar os serviços de Contratos/Escrituras, Registros e Emolumentos,
relativos à aquisição do imóvel denominado “Cacimbinha e Nicácio”, com área de 5,0000 hectares, localizado no município de Tamboril-CE, pelo IDACE.
JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, inexigibilidade de licitação, justifica-se em razão de
que os serviços a serem contratados somente poderão ser realizados pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tamboril-CE, tendo
como base a Delegação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará- TJCE à Tabeliã do CRI de Tamboril-CE, fl. 06, e a Justificativa Técnica, fl. 03 VALOR
GLOBAL: 8.184,08 ( oito mil, cento e oitenta e quatro reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.21.631.112.10449.0.1.0
0.0.000000.3.3.90.39.12.4.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TAMBORIL-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Wilson de Sousa
Gonçalves - Superintendente do IDACE RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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