DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº244 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2022
PROCESSO Nº: 10657428 / 2022 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
do contratação do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos da Comarca de Madalena-CE para prestar os serviços de Registro/Abertura
de matrícula/Emolumentos, relativos à aquisição do imóvel denominado “Fazenda Caracol”, com área de 427,3208 hectares, localizado no município
de Madalena-CE, pelo IDACE. JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, inexigibilidade de
licitação, justifica-se em razão de que os serviços a serem contratados somente poderão ser realizados pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e
Protestos da Comarca de Madalena-CE, tendo como base o Termo de compromisso e posse do Sr. Francisco de Assis Bezerra da Silva no cargo de titular
do mencionado Cartório, fl. 14, e a Justificativa Técnica, fl. 03 VALOR GLOBAL: 12.433,13 ( doze mil, quatrocentos e trinta e três reais e treze centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.003.01.21.631.112.10449.0.1.00.0.000000.3.3.90.39.10.4.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput”,
da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTOS DA COMARCA DE MADA-
LENA-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE RATIFICAÇÃO:
Ratificada por José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 028/2022
PROCESSO Nº: 10420355 / 2022 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: Constitui-se
objeto deste contrato os serviços de manutenção corretiva e preventiva, com plano de manutenção mensal dos ar condicionados para atendimento de todos
os setores do Centro gerencial da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará- EMATERCE JUSTIFICATIVA: Serviço compatível com
as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 38.862,72 ( Trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.339039.10000.0-7636 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento no
Art. 29, inciso II da Lei Federal N° 13.303/2016, Parecer Jurídico Nº 295/2022, na modalidade de Dispensa de Licitação de nº 28/2022, Processo Adminis-
trativo de N° 10420355/2022 CONTRATADA: EMPRESA JET REFRIGERAÇÕES E INFORMÁTICA – DAVID VALE DO NASCIMENTO, inscrita
no CNPJ de Nº 23.663.811/0001-78 DISPENSA: Inácio Mariano da Costa - Diretor Administrativo e financeiro da Ematerce RATIFICAÇÃO: Antônio
Rodrigues de Amorim - Presidente da Ematerce.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°034/2022
PARTÍCIPES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE e SISTEMA FIEC (FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO
DO CEARÁ - FIEC, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SESI/DR-CE, SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI/DR-CE E O INSTITUTO EDUVALDO LODI - NÚCLEO DO
CEARÁ - IEL/CE). OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO ESTABELECER UMA PARCERIA ENTRE AS CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE E O SISTEMA FIEC (FIEC, SESI, SENAI E IEL), NA OFERTA DE SERVIÇOS MÉDICOS, CLÍNICOS E
EXAMES, SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE, COMO ATIVIDADE FÍSICAS, SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
E EXECUTIVA AOS COLABORADORES, PERMISSIONÁRIOS E SEUS DEPENDENTES (MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO
DE PARENTESCO), ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO INDIVIDUAL, NAS CONDIÇÕES E TERMOS ADIANTE DETALHADOS,
MEDIANTE AMPLA DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VANTAGENS DESSE CONVÊNIO AOS COLABORADORES E PERMISSIONÁRIOS,
QUE TERÃO DESCONTOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA ELENCADOS, CONFORMA CLÁUSULA QUINTA DO PRESENTE
INSTRUMENTO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N° 13.303 E ART. 3° DO ESTATUTO DA FIEC, ART. 1°, 2° E 3° DO REGULA-
MENTO DA SESI, ART. 1° DO REGULAMENTO DO SENAI E, ART. 4° DP ESTATUTO DO IEL VIGÊNCIA: 24 (VINTE E QUATRO) MESES
FORO: FORTALEZA (CE) DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022 SIGNATÁRIOS : JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE
CEASA/CE, LUIZ FRANCISCO JUAÇABA ESTEVES - DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FIEC, EDGAR GADELHA PEREIRA FILHO - DIRETOR
FINACEIRO DA FIEC, PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA - SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SESI/DR-CE E DIRETOR REGIONAL
DO SENAI/DR-CE, DANADETTE NUNES COSTA SOUZA - SUPERINTENDENTE DO IEL/CE SECRETARIA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO
DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú/Ce, aos 05 de dezembro de 2022.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis Estaduais nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de
04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-
341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representado por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097,
SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, com endereço na Rua Isaac Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE,
CEP 60.160.200, tendo neste ato como representante legal o Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de
identidade nº 2003002035796 SSP/CE e CPF nº 200.024.594-34, residente e domiciliado nesta capital. OBJETO: Contratação de empresa para prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as
necessidades da(s) área(s) de informática de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220001 ADAGRI
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/12/2022, podendo
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza
contínua. VALOR GLOBAL: R$ 988.616,27 (novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) pagos em conformidade
com a efetiva prestação dos serviços, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro
de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.126.211.20921.15.33903700.2.70.00.1.20 e 56200006.20.126.211.20921.15.33903700.1.00.00.0.
20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/
CONTRATANTE e PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA - Representante da Empresa Futura Serviços Profissionais Administrativos Eireli/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV -
CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346 – Pedras, Fortaleza/
CE, CEP: 60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o artigo 57, inciso II, da Lei
nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a Cláusula Quarta do contrato vigente; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente
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