DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº244  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA 
N°124/2022 - PROCESSO N°09370749/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 4540/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da EMPRESA CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. 
– EPP, inscrita no CNPJ: 06.230.710/0001-94, totalizando o valor de R$23.197,24 (vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) 
concernente a construção DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRÃO (4 SALAS), NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ – CE, LOTE III., referente ao 
pagamento das 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 17ª, 18ª e 19ª MEDIÇÃO DO CONTRATO N° 329/2017 , que teve sua vigência encerrada em 29/01/2021. Compromete-se, 
portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 06 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA 
DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.     
Érika Samira de Castro 
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 
N°04/2022 - PROCESSO Nº06516637/2022     
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 04/2022 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 04/2022, MODA-
LIDADE CARTA CONVITE N° 02/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/
COORDENADORIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO - SEFOR 03, EEFM PROFESSORA DIVA CABRAL E A EMPRESA L4 CONSULTORIA 
PROJETOS E SERVIÇOS LTDA PARA OS FINS NELE INDICADOS. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ/EEFM PROFESSORA DIVA CABRAL, situada na Rua Holanda, no 701, Bairro Maraponga, no Município Fortaleza, CEP 
60712-165, inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0516-25, neste ato representada pelo (a) seu(sua) diretor(a) FRANCILIANE ALBUQUERQUE FORMIGA, 
portador do CPF nº 500.628.753-53 e RG nº 91018023669, residente e domiciliado na à Rua Mundica Paula, No 542, Município de Fortaleza, CEP 60421-410, 
RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO n°04/2022, firmado com a empresa L4 CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS LTD, inscrita no CNPJ nº 
36.582.119/0001-67, situada na à Rua General Caiado de Castro, no 820 - Loja 304, Bairro Parque Manibura, Município Fortaleza, CEP 60.821- 562, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo (a) Sr.(a) LUANA STEPHANY CALIXTO DE SOUSA, portador do CPF nº 622.619.213-57 e 
RG nº 2015110469-1, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento 
do contrato nº 04/2022, modalidade carta convite nº 02/2022, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que 
foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da EEFM Professora Diva Cabral, no uso de suas atribuições legais, 
resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláu-
sulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº 04/2022, firmado entre o Estado do Ceará, através da 
Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação - SEFOR 03/EEFM Professora Diva Cabral e a empresa L4 CONSULTORIA PROJETOS E 
SERVIÇOS LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista 
a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula 13.3, do contrato nº 04/2022 que prevê a rescisão pela 
inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação 
dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias 
de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 25 DE AGOSTO DE 2022. FRANCILIANE A. FORMIGA - Diretora Escolar. 
TESTEMUNHAS: 1. Danilson C. Barbosa, 2. Tamirys Maria H. de Freitas. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2022.     
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 230, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO N° 08116245/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Educação/CEJA PROFESSORA CECY CIALDINI - CNPJ Nº 07.954.514.0109-45, CREDE 06 - SOBRAL/CE e a empresa COOPERATIVA AGROP. 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SOBRAL E REGIÃO LTDA - COOPSOL.  Onde se lê:  VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO:. 
Leia-se:  VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da 
data de publicação em D.O.E.  Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 230, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO 
DE COFFEE BREAK; SERVIÇO DE BUFFET DO PROCESSO N° 09650504/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/
EEFM DR. GENTIL BARREIRA - CNPJ Nº 07.954.514/0707-60, SEFOR 03 - FORTALEZA/CE e a empresa CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL 
EIRELI - ME.  Onde se lê:  VIPROC: 096560504/2022.  Leia-se:  VIPROC: 09650504/2022.  Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 230, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 10164731/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO 
MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JOÃO NOGUEIRA JUCÁ - CNPJ Nº 07.954.514/0529-40, SEFOR 02 - FORTALEZA/CE e a empresa COOPERATIVA 
CEARENSE DE PRODUTORES FAMILIARES CCPF.  Onde se lê:  DATA DA ASSINATURA:  Leia-se:  DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro 
de 2022.  Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 230, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DO PROCESSO N° 10142649/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI Tabelião José Ribeiro 
Guimarães - CNPJ Nº 07.954.514/0167-14, CREDE 02 - Pentecoste/CE e a empresa E. RODRIGUES DO NASCIMENTO - ME.  Onde se lê:  DATA DA 
ASSINATURA: 25 de outubro de 202.  Leia-se:  DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2022.  Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 230, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO 
DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS, CONTABILIDADE DO PROCESSO N° 07520514/2022, celebrado 
entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEEP WELLINGTON BELÉM DE FIGUEIREDO - CNPJ Nº 07.954.514/0757-29, CREDE 18 
- NOVA OLINDA/CE e a empresa DELCONT CONTABILIDADE E TREINAMENTO LTDA.  Onde se lê:  DATA DA ASSINATURA: 25 de Setembro 
de 2022.  Leia-se:  DATA DA ASSINATURA: 25 de Outubro de 2022.  Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.        
Ana Talita Ferreira Alves
 COORDENADORA/ASJUR
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