DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº244  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede 
na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário do 
Esporte e Juventude, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE, inscrito no 
CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - ENEL, a quantia de R$ 69.387,47 (sessenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao pagamento 
do fornecimento de energia elétrica do Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão, referente ao período de agosto, setembro e outubro de 2022, discriminados 
no processo administrativo n° 10635815/2022. A SEJUV se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. Data de Assinatura: 02 de dezembo de 2022. Signatário:Rogério Nogueira Pinheiro- Secretário do Esporte e Juventude. 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza/Ceará, 02 de dezembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº233/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA, que exerce a função de Coordenador - DNS 2, matrícula nº 
006229.1.5, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS - ASTIF, desta secretaria, a viajar à cidade de Natal - RN, no período de 06 a 10 de 
dezembro do corrente ano , a fim de participar da reunião dos representantes da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS , concedendo-lhe 
1 (uma) diária, referente ao dia 06 de dezembro de 2022, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reis e vinte e cinco centavos), acrescidos de 
40%, totalizando R$ 264,95 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) referente ao período de 07 a 10 de dezembro do corrente ano, assessorando a Secretária da Fazenda na 39ª reunião 
ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e na 187ª reunião 
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, acrescidos de 40%, no valor total de R$ 1.717,35 ( mil, setecentos e dezessete reais e 
trinta e cinco centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 350,48(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem para o trecho 
FORTALEZA/NATAL/FORTALEZA , no valor de R$ 1.039,63 (mil, trinta e nove reais e sessenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 3.372,41 
(três mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 
11, classe do anexo I e III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA 
DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº234/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DIEGO SANTANA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual 1.A, 
matrícula nº 800329.1.9, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS - ASTIF, desta secretaria, a viajar à cidade de Natal - RN, no período 
de 06 a 10 de dezembro do corrente ano , a fim de participar da reunião dos representantes da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, 
assessorando o Coordenador - DNS - 2, concedendo-lhe 1 (uma) diária, referente ao dia 06 de dezembro de 2022, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e 
oitenta e nove reis e vinte e cinco centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 264,95 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e 
3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) referente ao período de 07 a 10 de dezembro 
do corrente ano, assessorando a Secretária da Fazenda na 39ª reunião ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tribu-
tação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e na 187ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, acrescidos de 
40%, no valor total de R$ 1.717,35 ( mil, setecentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 350,48(trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem para o trecho FORTALEZA/NATAL/FORTALEZA , no valor de R$ 1.039,63 (mil, trinta e nove 
reais e sessenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 3.372,41 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos ) de acordo com o 
artigo 3º; alínea B, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe do anexo I e III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 24 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº235/2022 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 02/2022, em 03 de janeiro de 2022, publicada no D.O.E., em 14 de janeiro de 2022, autoriza o servidor NAPOLEÃO DUARTE DINIZ 
NETO, que exerce a função de Supervisor de Núcleo - DAS 1, matrícula 497842.1.X, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte - NUAFI 
JUAZEIRO DO NORTE, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 11 a 13 de dezembro do corrente ano, a fim de participar 
do Encontro de Gestores, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, tota-
lizando R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea B , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA 
DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 28 de novembro de 2022.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº236/2022 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 02/2022, em 03 de janeiro de 2022, publicada no D.O.E., em 14 de janeiro de 2022, autoriza o servidor JOSÉ NOGUEIRA CARLOS, 
ocupante do cargo de Orientadora de Célula - DNS 3, matrícula 100609.1.5, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Sobral - CEXAT 
SOBRAL, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 11 a 12 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do Encontro 
de Gestores, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 
161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea B , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO 
DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 28 de novembro de 2022.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº237/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VICTOR HUGO CABRAL DE MORAIS JÚNIOR, que exerce a função de Presidente do Conat DNS - 2, 
matrícula nº 497854.1.0, lotado no Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, desta secretaria, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 05 
a 08 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50%, no valor total de R$ 993,56 (novecentos e noventa e três 
reais e cinquenta e seis centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem 
aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 1.528,69 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), 
perfazendo um total de R$ 2.711,50 (dois mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 
5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 28 de novembro de 2022.
Registre-se e publique-se.
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