DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº244  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº285/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 1 de dezembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº285/2022, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.656.519-7
DISTRIBUIDORA K-NOBRE COMERCIAL LTDA
2022.21863
02
06.656.519-7
DISTRIBUIDORA K-NOBRE COMERCIAL LTDA
2022.21867
03
06.656.519-7
DISTRIBUIDORA K-NOBRE COMERCIAL LTDA
2022.21861
04
06.656.519-7
DISTRIBUIDORA K-NOBRE COMERCIAL LTDA
2022.21866
05
06.656.519-7
DISTRIBUIDORA K-NOBRE COMERCIAL LTDA
2022.21864
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº286/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2022.21861/ 2022.21863/ 2022.21864/ 2022.21866/ 
2022.21867) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
em Fortaleza, 1 de dezembro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº286/2022 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.656.519-7
DISTRIBUIDORA K-NOBRE COMERCIAL LTDA
2022.20629
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2020 (SACC 1153296)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS ME, CNPJ: 30.962.920/0001-51; V - ENDEREÇO: Rua Vital Brasil, 780, bairro Bonsucesso, Fortaleza 
– CE, CEP: 60.541- 705; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 06056431/2022; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993; e Subitem 6.1 da Cláusula Sexta do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
aditivo de valor e prazo - RENOVAR o Contrato Nº057/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.306,00 (seis mil, trezentos e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: 
O Contrato Nº 057/2020 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 30/12/2022 a 29/12/2023. Em razão da presente renovação, 
o Contrato Nº 057/2020 totalizará 36(trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 06 de dezembro 
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luiz Gustavo da Silva Matos, REPRESENTANTE 
LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2021 (SACC 1162190)
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV 
- CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A, 
Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 
020/2021; Nos termos que constam no Processo nº 10600922/2022; Nas normas do art. 65, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto retificar o disposto no Subitem 3.1 da Cláusula Terceira do Terceiro Termo Aditivo ao 
Contrato nº020/2021; IX - VALOR GLOBAL: Sem ônus; X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 04/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará em 05 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Victor Simão Bedê, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE BAIXA DE BEM Nº011/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE Baixar no Sistema Patrimonial os bens móveis permanentes, objeto de furto, de tombos nºs 33403, 40169, 360227 e 394850, conforme Termo 
de Baixa de Bem Patrimonial nº 016/2022, processo administrativo nº 04792343/2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 17 de novembro de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO N°069/2021
PROCESSO Nº09037829/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 09037829/2022 – Contrato N° 069/2021 – OBJETO: aquisição de equipamentos de ar-condicionado modelos 
split’s e Self com instalação e garantia, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão 
Eletrônico n° 20210005 – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contra-
tada: COLDAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ 09.218.036/0001-10) – Representante Legal da Contratada: 
DANIELLE SILVA PEIXOTO – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofícios n.os 272/2022 e 285/2022/CECOC/
COAFI/SEFAZ, enviados em 05 de outubro de 2022 e 25 de outubro de 2022, respectivamente. OCORRÊNCIA: Descumprimento do item 11.7 da Cláusula