DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº244 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 06 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O(A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “b” da lei nº 10.972/1984 e
tendo em vista o que consta do processo nº 00974264/2002 e 05139056/2021 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacio-
nada(s), filha(s) do ex-3º SARGENTO da reserva remunerada ALFREDO DE QUEIROZ PEIXOTO, matrícula nº 022080-1-6, falecido no dia 16/12/1998, a
pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Srª ANTÔNIA PEREIRA PEIXOTO, falecida em 02/07/16, cujo título de pensão fora publicado
no D.O.E nº 269, de 04/12/2020 e julgado legal pelo TCE conforme Resolução nº 2.631, de 25/06/2021, no valor de R$ 5.597,04 (cinco mil quinhentos e
noventa e sete reais e quatro centavos), a partir de 05/05/2021, conforme descrição abaixo:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Vanderlena Peixoto Martins
Filha (nascida em 07/05/1966)
568.670.853 - 34
1.865,68
Lucivanda Pereira Peixoto da Silva
Filha (nascida em 28/03/1968)
899.942.133 - 34
1.865,68
Milena Ingrety de Souza Peixoto
Filha (nascida em 17/10/1980)
905.394.783 - 34
1.865,68
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de
nº 02979080/2022 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, incluído pela Lei Complementar nº
159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada
PAULO MARIA LIMA DE ARAUJO, CPF: 002.680.893 - 53, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde
ocupava a graduação de CORONEL, percebendo os proventos do mesmo posto, matrícula nº 017.218-1-X, com óbito em 17/02/2022, pensão mensal no
valor de R$ 7.826,82 (sete mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos
do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 17/02/2022:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
SELMA MARIA COSTA DE ARAUJO
CONJUGE
754.926.953 - 04
R$ 7.826,82
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenci-
ários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 11 de maio de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE,
TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA,
CNPJ Nº 12.023.465/0001-47, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019,
TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 07/12/2022 ATÉ 06/12/2023, COM
LASTRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 10559868/2022. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.
ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº717/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 308/2022, datada de
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO de 2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº717/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
01
ALJANIELLE DO NASCIMENTO AMORIM
ASSESSOR TÉCNICO
300543-1-8
15,00
22
330,00
02
ALUISIO CLESSO DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
500060-1-8
15,00
22
330,00
03
AMINTAS SILVA
VIGIA
500052-1-5
15,00
14
210,00
04
ANA CLARA LOPES ARAÚJO
ATENDENTE INFANTIL
401767-1-3
15,00
14
210,00
05
ANA CRISTINA SERAFIM DA COSTA
SUPERVISORA NÚCLEO
300623-5-3
15,00
22
330,00
06
ANA DE FÁTIMA CAMPOS CAVALCANTE
ATENDENTE INFANTIL
401529-1-1
15,00
14
210,00
07
ANA KATYA SALES DOS REIS
SUPERVISOR DE NÚCLEO
300625-6-6
15,00
22
330,00
08
ANA MARIA DOS SANTOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300584-1-0
15,00
22
330,00
09
ANA TEREZA CORREIA LIMA FIRMINO
ASSISTENTE TÉCNIC0
300590-5-0
15,00
22
330,00
10
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
400885-1-2
15,00
22
330,00
11
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
MOTORISTA
107806-1-6
15,00
14
210,00
12
ANTÔNIA MENDES DE ARAÚJO
ORIENTADO DE CÉLULA
300630-1-5
15,00
22
330,00
13
ANTÔNIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
400654-1-5
15,00
22
330,00
14
ANTÔNIO ARAÚJO DE ASSIS
VIGIA
300438-1-2
15,00
14
210,00
15
ANTONIO CARLOS NUNES DE CASTRO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
401009-1-1
15,00
14
210,00
16
ANTONIO CARLOS SALES BARROSO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
500014-1-5
15,00
22
330,00
17
ANTÔNIO CLÁUDIO MORAIS MARTINS
VIGIA
401448-1-1
15,00
14
210,00
18
ANTÔNIO DA SILVA FREITAS
VIGIA
200701-1-0
15,00
14
210,00
19
ANTONIO DANTAS SOARES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
405002-1-9
15,00
14
210,00
20
ANTÔNIO DE PÁDUA MARTINS MESQUITA
MOTORISTA
401251-1-6
15,00
14
210,00
21
ANTÔNIO FERNANDES MARTINS ELIAS
INSTRUTOR DE ARTES E OFÍCIOS
300467-1-4
15,00
14
210,00
22
ANTÔNIO JOCÉLIO ALVES PEREIRA
ARTICULADOR
300628-9-2
15,00
22
330,00
23
ANTÔNIO WILSON FERREIRA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300084-1-3
15,00
22
330,00
24
BARBARA NAYARA SOARES RODRIGUES
ASSESSOR TÉCNICO
300633-5-X
15,00
22
330,00
25
CARLOS ANTÕNIO SILVA NASCIMENTO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
401423-1-2
15,00
14
210,00
26
CARLOS DO NASCIMENTO ALMEIDA
MOTORISTA
400919-1-2
15,00
22
330,00
27
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
VIGIA
200834-1-7
15,00
14
210,00
28
CLAUDENOR MOREIRA DA COSTA
INSTRUTOR EDUCACIONAL
500027-1-3
15,00
14
210,00
29
CLEIDE LOPES CARNEIRO DA COSTA
ATENDENTE INFANTIL
401652-1-5
15,00
14
210,00
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