DOE 08/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº244 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
I - livre desempenho profissional, observadas as disposições legais, sem interferência política, técnica ou administrativa;
II - programa permanente de capacitação e qualificação profissional;
III - instalações físicas, equipamentos, instrumentos e condições operacionais adequadas ao exercício das atividades;
IV - garantia do direito do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º da CF/88, em processo administrativo disciplinar porventura instaurado
contra ele ou em qualquer procedimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os dirigentes e os funcionários que transgredirem as presentes normas estarão sujeitos à sanções de caráter disciplinar.
Art. 17. Todos devem preservar o patrimônio público, os interesses da coletividade e à saúde da população.
Art. 18. As normas estabelecidas nesta Portaria devem ser cumpridas pelos dirigentes e por toda equipe da Vigilância Sanitária.
Art. 19. O servidor que houver sofrido sanção disciplinar não poderá pelo prazo de um ano exercer cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único. O prazo acima será de dois anos quando a penalidade for de suspensão ou multa.
Art. 20. Os casos omissos serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, mais especificamente a Portaria nº 2.561, de 05 de junho de 2009, a Portaria nº 55, de 24 de abril
de 2020, e a Portaria nº 851, de 03 de agosto de 2020.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de dezembro de 2022.
Sarah Mendes D’Angelo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº1036/2022
ITEM
NOME
MATRICULA
01
Alexandra Castelo Branco Bezerra de Menezes
133.126-1-3
02
Ana Márcia Sarmento Holanda Lavor
101.706-1-3
03
Ângela Fátima de Lemos Duarte Mourão
009.278-1-3
04
Antônia Aíla Coelho Barbosa Brito
999.925-2-2
05
Antônio Carlos Araújo Fraga
496.113-1-5
07
Arlete Cavalcante Girão
402.921-1-X
08
Assilon Lindoval Carneiro de Freitas
902.871-1-7
09
Benedito Bonfim Ferreira
006.192-1-3
10
Dennis Diderot Fontinele Catuda Melo
496.311-1-1
11
Dijesus Maria José da Silva
003.423-1-9
12
Dinete Leilane Teixeira Rodrigues
495.616-1-X
13
Ediléia Marcelo Dutra
495.271-1-X
14
Eliel Pinheiro Fernandes
491.760-1-5
15
Fabíola Maria de Girão Lima
496.391-1-2
16
Fabrícia Martins Teixeira de Carvalho
496.201-1-X
17
Francisca Lucília Costa Silveira
300.857-1-X
18
Francisca Vera Ferreira da Silva
092321-1-7
19
Francisco Maciel Brasileiro
300.968-1-9
20
Francisco Mártimo Cavalcante Bezerra
300.964-1-X
21
Francisco Muniz Leitão
186.844-1-1
22
Francisco Pereira de Morais
301.279-1-9
23
Francisco Roger Aguiar Cavalcante
496.293-1-1
24
Gerarda Cunha da Silva
086.959-1-1
25
Gláucia Maria Reis de Norões
021.409-1-8
26
Irene Uchoa Cavalcante
030.173-1-1
27
Janaina Fernandes Frutuoso
999.947-2-X
28
José Augusto Fernandes Filho
301.168-1-X
29
José Reginaldo Pinto
495.639-1-5
30
Leonardo Guilbert Cavalcante de Araújo
300.965-1-7
31
Liduina Moura Andrade Castro
102.153-1-5
32
Liduína Virgínio de Sousa
084.255-1-5
33
Lúcia Maria da Silva Alencar
035.238-1-0
34
Lúcia Vanda Benevides Castelo
404218-1-5
35
Luiza Helena Fernandes França Moreira
403.170-1-5
36
Luzia Neres Leite da Rocha
011.729-1-3
37
Marcelo Ivan Rojas Burgoa
496.294-1-9
38
Marcos Aurélio da Silva Cabral
999.936-9-3
39
Margaret Mendonça de Paiva
030.163-1-5
40
Maria de Fátima Aguiar Lustosa
125.055-1-5
41
Maria de Fátima Tereza de Albuquerque Correa
081.099-1-5
42
Maria Gorete Viana
083.927-1-4
43
Maria do Socorro Cavalcante Aquino
496.095-1-5
44
Maria Dolores Duarte Fernandes
301.110-1-X
45
Maria Irisdalva de Melo
496.318-1-2
46
Maria Lúcia Moita de Carvalho
007.361-1-2
47
Maria Sônia Felício Magalhães
300.688-1-5
48
Maria Virma de Freitas Machado
085.370-1-1
49
Raimunda Monteiro Lima
083.639-1-9
50
Raimundo Queiroz Filho
300.978-1-5
51
Raimundo Wellington Lino dos Santos
300.969-1-6
52
Regina Maria Vale de Carvalho
125.030-1-6
53
Rogério Edvar dos Santos
495.474-1-2
54
Selma Simões Guerino
086.496-1-8
55
Silvana Margareth Teixeira Lima
701.195-2-8
56
Tereza Rosane Araújo Felipe Torres Lima
082.652-1-6
59
Valéria Maria Sobral de Paiva
401.714-1-X
60
Veralúcia Américo Farias
009.233-1-1
61
Vicente Alan de Melo e Silva
10733-1-1
62
Wilson Borges da Silva
902.198-1-2
*** *** ***
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