DOMCE 09/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3099

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atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais e locados
(Perímetro Assaré), pertencentes ao Município de Assaré/CE.Início
de acolhimento das propostas: 13 de dezembro de 2022 a partir das
17:00 horas.Abertura das propostas:22 de dezembro de 2022 às
08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:22 de dezembro de
2021 às 09:00 - através do sitewww.comprasssare.com.br.Os
interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos
endereços eletrônicos:www.comprasssare.com.brewww.tce.ce.gov.br,
ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº
415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs.
Informações pelo telefone (88) 3535-1613.

Assaré/CE, 08 de dezembro de 2022 –

MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO -
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C88C3B4B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
DECRETO Nº 118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 118, de 03 de dezembro de 2022.

Institui o sistema eletrônico de gestão, para o
cumprimento das obrigações fiscais do imposto sobre
serviços de qualquer natureza ISSQN no Município
de ASSARÉ e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66,
VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar nas práticas da
Administração Pública o uso de novas tecnologias que possibilitem o
cumprimento do Princípio Constitucional da Eficiência, em especial à
simplificação e otimização dos serviços operacionais de lançamento e
cobrança do ISSQN;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 003/2021, de 15 de
dezembro de 2021 - Código Tributário Municipal, determina ao
Executivo a regulamentação de formas e prazos referentes à
arrecadação e o conseqüente incremento da receita municipal;
DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído no Município de ASSARÉ-CE o Sistema
Integrado de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN, disponível para contribuintes e administradores da Fazenda
Municipal no site oficial da Prefeitura Municipal no endereço
eletrônico: www.assaré.ce.gov.br

Parágrafo único. A administração e manutenção do Sistema referido
no caput deste artigo serão de competência e responsabilidade do
Setor de Tributos e da Secretaria de Finanças do Município.

Art. 2º. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da
Administração direta e indireta da União, dos Estados e do Município,
bem como as Fundações instituídas pelo poder público, estabelecidas
ou sediadas neste município, ficam obrigadas a adotar, a partir da
entrada em vigor do presente Decreto, o Sistema Integrado de Gestão
do ISSQN para processamento eletrônico de suas Notas Fiscais de
Serviços - NFS-e, e de suas Declarações Mensais de Serviços - DMS-
e, dos serviços contratados e/ou prestados.

Art. 3º. As pessoas referidas no art. 2º deste Decreto deverão requerer
sua inscrição no Sistema Integrado de Gestão do ISSQN mediante a
apresentação dos seguintes documentos ao Setor de Tributos

I - contrato ou estatuto social, quando for o caso ou documento
equivalente;
II - cartão atualizado do CNPJ;
III - cédula de identidade - RG e CPF do Contribuinte, ou procuração
específica quando representado;
IV - Blocos de Notas Fiscais e formulários contínuos em uso e os
ainda não utilizados.

§1º. A não devolução dos documentos referidos no inciso IV
implicará na aplicação de penalidade pecuniária por cada Nota Fiscal
não recolhida, nos termos dos artigos 127, inciso II da Lei Municipal
nº 003/2021.

§2º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de
Finanças poderá enquadrar contribuintes no Sistema Integrado de
Gestão do ISSQN por meio de Termo de Intimação, para que
apresente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do seu
recebimento, os documentos elencados nos incisos de I a IV deste
artigo.

§3º. A partir da vigência deste Decreto fica proibida a emissão de
Autorização de Confecção de Bloco de Notas Fiscais.

§4º. As Notas Fiscais de Serviços impressas perderão eficácia em 30
de novembro de 2013.

Art. 4º. O contribuinte, uma vez incluído no Sistema Integrado de
Gestão do ISSQN, somente poderá emitir NFS-e, que ficará registrada
e armazenada eletronicamente no próprio Sistema da Prefeitura do
Município de ASSARÉ-CE.

Art. 5º.Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas
aos serviços prestados deverão ser lançadas e ter sua escrituração
encerrada mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via
Internet, através do Sistema Integrado de Gestão do ISSQN.

§1º. A apuração do imposto será feita até o último dia do mês.

§2º. O imposto deverá ser pago até o dia 20 (vinte) do mês
subseqüente ao da emissão da NFS-e, através de boleto bancário
gerado pelo Sistema Integrado de Gestão do ISSQN

Art. 5º. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao
ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não
tributados, dentro do mês em vigor, deverão prestar essa informação
ao Sistema Integrado de Gestão do ISSQN, através do comando
“ENCERRAMENTO DE ESCRITURAÇÃO SEM MOVIMENTO".

Art. 6º. Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação
vigente, o Tomador de Serviços e o Prestador de Serviços ficam
obrigados a manter os livros:
I. Registro de Prestação de Serviços;
II. Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas, Pessoas
Físicas ou de Empresas sem inscrição no Cadastro Municipal.

§1º. Ambos os livros deverão ser escriturados eletronicamente através
do Sistema Integrado de Gestão do ISSQN.

§2º. Findo o exercício fiscal, o Contribuinte deverá emitir os livros
fiscais em papel; promover a encadernação das folhas, dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias e conservá-los pelo prazo regulamentar
para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados;

§3º. O Contribuinte deverá manter para apresentação ao Fisco
Municipal, quando solicitado, livros auxiliares e documentos, a saber:
Livro Caixa, Extratos Bancários, Balancetes e Balanço Anual e Cópia
da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Art. 7º.Os estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e de
investimento estão dispensados da emissão de notas fiscais de
serviços, ficando, porém, obrigados ao preenchimento da planilha de
taxas e serviços, disponível no Sistema Integrado de Gestão do
ISSQN, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica,
baseada no COSIF (Plano Contábil das instituições do Sistema
Financeiro Nacional), bem como nos serviços definidos na Legislação
Tributária em vigor no Município.

§1º. Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão
manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco Municipal,