DOMCE 09/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3099 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Art. 1º - No dia do jogo da Seleção Brasileira de Futebol válido 
pelas quartas-de-final da Copa do Mundo FIFA Qatar 2022™, o 
expediente da Administração Pública Municipal dar-se-á da seguinte 
forma: 
 
I – Dia 09 de dezembro de 2022, das 8h às 11h45min; 
Parágrafo único. Os horários de expediente nos demais jogos da 
Seleção Brasileira de Futebol serão informados à medida em que a 
equipe for se classificando para as fases seguintes da Copa do Mundo 
FIFA Qatar 2022™. 
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições 
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer 
paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública, 
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas 
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados 
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus 
expedientes, caso necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
08 de dezembro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:2AF52D89 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PORTARIA Nº 078/2022 - SME 
 
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 71/2022 
DA 
SME 
QUE 
CONCEDIA 
DIÁRIA 
AO 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 
  
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE 
GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 
744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal 
N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das 
diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis 
anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
CONSIDERANDO a publicação da portaria 71/2022 da SME que 
concedia nos dias 08 e 09 de dezembro de 2022 o pagamento de diária 
ao Sr. LUCAS MOTA CAVALCANTE, Secretário da Educação 
Básica do Município; 
  
CONSIDERANDO o cancelamento da participação do Secretário no 
“2° Congresso Undime/CE – 2022 – Caminhos para aprendizagem 
significativa, inclusão/inovação e formação docente; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA 71/2022 da SME 
que autorizava Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. LUCAS 
MOTA CAVALCANTE, RG 2007105472, CPF: 603.470.063-96, 
Secretário da Educação Básica do Município, 02(duas) diárias no 
valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às despesas 
de estadia na cidade de Fortaleza - CE, nos dias 08 e 09 de dezembro 
de 2022, vez que participará do “2° Congresso Undime/CE – 2022 – 
Caminhos para aprendizagem significativa, inclusão/inovação e 
formação docente”, ambos os eventos na cidade de Fortaleza - CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
EDUCAÇÃO 
DE 
GROAÍRAS/CE, em 07 de dezembro de 2022. 
 
EDINACI ARAGÃO MELO 
Secretária Adjunta da Educação Básica 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:09CB41D6 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PORTARIA Nº 079/2022 - SME 
 
AUTORIZA 
PAGAMENTO 
DE 
DIÁRIA 
A 
SERVIDOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE 
GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 
744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal 
N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das 
diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis 
anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar a Sra. 
FLÁVIA MARIA MARTINS MELO, RG 97031031873, CPF 
007.709.293-70, Orientadora Educacional, lotada na Secretaria da 
Educação Básica do Município, 02(duas) diárias no valor total de 
R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para fazer face às despesas de 
estadia na cidade de Fortaleza - CE, nos dias 08 e 09 de dezembro de 
2022, vez que participará do “2° Congresso Undime/CE – 2022 – 
Caminhos para aprendizagem significativa, inclusão/inovação e 
formação docente” na cidade de Fortaleza - CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
EDUCAÇÃO 
DE 
GROAÍRAS/CE, em 07 de dezembro de 2022. 
  
LUCAS MOTA CAVALCANTE 
Secretário da Educação Básica 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:494D1447 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Processo 
Originário: 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº. 
TP/01/050822/SEINFRA 
– 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
URBANIZAÇÃO DA ROTATÓRIA DA AV TENENTE MATIAS 
NA CIDADE DE GUARACIABA DO NORTE/CE . – Espécie: 
Homologação e Adjudicação do resultado do julgamento do