DOMCE 09/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3099

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CONSIDERANDO a Instrução Normativa de n° 01/2016, de 29 de
Setembro de 2016, instituída pelo extinto Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO o Pleito para eleição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Icapuí para o biênio 2023/2024 ocorrida em 03/03/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo
discriminados para comporem a Equipe de Transição de Gestão do
Legislativo de Icapuí.

§ 1º. Agentes públicos designados pela Mesa Diretora Atual:

Tarcísio Rebouças Braga Filho, servidor efetivo da Câmara
Municipal de Icapuí, matrícula nº 1200437, brasileiro, solteiro, maior,
natural de Fortaleza/CE, portador do CPF nº 032.236.103-67 e RG nº
2006014001977 SSP/CE, domiciliado a Rua Travessa Jardim Paraíso,
S/N, Centro, na cidade de Icapuí/CE, como Presidente da Equipe de
Transição.

Neemias Freitas Braga, servidor efetivo da Câmara Municipal de
Icapuí, matrícula nº 1200402, brasileiro, solteiro, maior, natural de
Aracati/CE, portador do CPF nº 660.723.603-00 e RG nº
34605182000 SSP/CE, domiciliado a Rua José Rangel Zaranza, S/N,
Centro, cidade de Aracati/CE, como membro da Equipe de Transição.

Sidivânio da Cruz Honório, Vereador da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Icapuí, matrícula n° 1200509, brasileiro, solteiro, maior,
natural de Icapuí/CE, portador do CPF nº 040.777.353-35 e RG nº
2006010043560 SSP/CE, domiciliado a Rua da Serra de Redonda,
S/N, Praia de Redonda, na cidade de Icapuí, como membro da Equipe
de Transição.

§ 2º. Agentes públicos designados pela Mesa Diretora eleita para o
biênio 2023/2024:

Antônio Carlos Reis da Silva, servidor efetivo da Prefeitura
Municipal de Icapuí cedido à Câmara Municipal de Icapuí, matrícula
nº 1200510, brasileiro, solteiro, maior, natural de Aracati/CE,
portador do CPF nº 888.974.603-30 e RG nº 2002010046574 SSP/CE,
domiciliado a Rua Antônio Ciriaco, S/N, Apto 02, Centro na cidade
de Icapuí/CE, como Presidente da Equipe de Transição.

Vilda Maria de Alcântara, servidora efetiva da Câmara Municipal
de Icapuí, matrícula n° 1200445, brasileira, solteira, maior, natural de
Aracati/CE, portadora do CPF nº 950.775.533-00 e RG nº 251841292
SSP/CE, domiciliada a Rua Engenheiro Francisco, S/N, Centro, na
cidade de Icapuí/CE, como membro da Equipe de Transição.

Art. 2º. O processo de transição de gestão deverá ter início após a
publicação desta Portaria e encerrar-se-á 45 (quarenta e cinco) dias
após a posse e transmissão dos cargos.

Parágrafo Único – com o objetivo de dar efetividade as atividades de
transição, os servidores designados no art. 1º desta Portaria só poderão
ser desligados de suas funções após exaurido o prazo constante no
caput.

Art. 3º Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal
ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelas equipes
de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo
necessários aos seus trabalhos.

Art. 4º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal da Câmara ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o caso, os titulares dos
cargos de que trata o art. 1º deverão manter sigilo dos dados e
informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, nos termos da legislação específica.

Art. 5º O Poder Legislativo Municipal adotará as providências
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí Em, 01 de dezembro de 2022.

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
- Presidente do Legislativo -
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:1D461537

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 319/2022

Portaria Nº 319/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE
ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, e
fundamentado no que dispõe a Lei complementar n° 083/2019 de 28
de agosto de 2019 e Lei Complementar nº 108/2022 de 20 de abril de
2022.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para o Cargo de Assessor de Suporte Legislativo, no
quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí,
a Servidora abaixo discriminada:

A Sra. Germina do Nascimento Braga, brasileira, maior, solteira,
natural de Icapuí/CE, inscrita no CPF nº 061.682.933-70, domiciliada
na Serra de Redonda, nº 25, Praia de Redonda, Icapuí/CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 01 de dezembro de 2022.

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:2CBEE2C5

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
FISCALIZAÇÃO
E
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL,
TORNA
PÚBLICA
A
RENOVAÇÃO
DE
LICENÇA
DE
OPERAÇÃO
PARA
ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO
DE PETRÓLEO, DE RESPONSABILIDADE DE ICAPUÍ GÁS
LTDA
ME,
INSCRITO
NO
CNPJ:
01.806.349/0001-88,
LOCALIZADO NA RUA PEDRO REBOUÇAS, CENTRO,
ICAPUÍ-CE, DE ACORDO COM O PROCESSO IMFLA 068/2022.

Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:179A1B30

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
FISCALIZAÇÃO
E
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL,
TORNA
PÚBLICA
A
RENOVAÇÃO
DE
LICENÇA
DE
OPERAÇÃO
PARA
ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA, COM ÁREA DE 4,96
HA, DE RESPONSABILIDADE DE A.S DA SILVA REBOUÇAS &
CIA
LTDA,
INSCRITO
NO
CNPJ:
09.621.372/0001-00,
LOCALIZADO
EM
MORRO
PINTADO,
ICAPUÍ-CE,
DE
ACORDO COM O PROCESSO IMFLA 356/2022.