DOMCE 09/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3099

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(quinze) dias, a partir da data de publicação do Presente Edital, as
quais deverão comparecer a sede da Câmara Municipal munida de
documentação comprobatória para comprovação de crédito a receber
em restos a pagar dos Exercícios Financeiros de 2016 e anteriores.

Jardim-Ceará, 08 de dezembro de 2022.

JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:D2013243

GABINETE
DECRETO Nº 0812046/22 - GP DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS
DA SELEÇÃO BRASILEIRA, NA COPA DO
MUNDO DE FUTEBOL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO
CEARÁ, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso de suas atribuições
legais, e;

CONSIDERANDO a Copa do Mundo de Futebol, evento
internacional, que causa grande repercussão e comoção interna no
país, uma vez que há a participação da Seleção Brasileira de Futebol;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente
administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal
nas datas dos jogos da Seleção Brasileira, garantindo que haja a
prestação de serviços essenciais.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido nos órgãos e entidades integrantes do Poder
Executivo Municipal, no jogo da Seleção Brasileira de Futebol, que
ocorrerá no dia 09 de dezembro de 2022, na Copa do Mundo de
Futebol, o expediente terá início às 8h e encerramento às 11h;
Parágrafo único. No caso de servidores com jornada reduzida, esta
será cumprida dentro dos horários fixados neste artigo.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos órgãos e entidades da
Administração Municipal que prestem serviços essenciais, ocasião em
que funcionarão normalmente.
Art. 3º Os gestores superiores dos órgãos e entidades municipais
definirão internamente a maneira mais adequada quanto a uma
compensação da jornada de trabalho, considerando o que é disposto
neste Decreto.
Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais
zelarão para que os servidores públicos observem os turnos de
funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 08 de dezembro de 2022.

ANIZIARIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:02ED3557

LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDIM

Prefeitura Municipal de Jardim – CE – Extrato de Contrato –
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
Nº
2022.12.08.03.
Fundamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. Partes: O Município de Jardim, através do
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e a empresa JG
SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.099.846/0001-33.
Objeto: Contratação de Show Artístico do Artista/Cantor JOÃO
GOMES, a se realizar durante as festividades alusivas aos festejos de
emancipação política do Município de Jardim/CE. Valor do Show:
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Vigência
Contratual: Até 31 de Dezembro de 2023, sendo que o show realizar-
se-á no dia 03 de Janeiro de 2023.

Jardim/CE, 08 de Dezembro de 2022.

FRANCISCO ARQUIMEDES SOARES LUCENA –
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:8205CE9D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
ATO DE RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL

Por meio deste ato, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio
Ambiente – SEDAMA, com sede na Rua Coronel Boaventura, S/N,
bairro São José, torna público o presente ato de reconhecimento de
instituição de apoio e proteção aos animais da Associação Patinhas
Jucaenses sob CNPJ nº 47.641.169/0001-94 que tem como atividade
de defesa aos direitos sociais sendo reconhecida como uma entidade
sem fins lucrativos.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:15950C9D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
TOMADA DE PREÇOS N° 0905.01/2022 – OBRAS.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município
de MADALENA-CE - torna público, para conhecimento dos
interessados o resultado do julgamento das propostas de preços
da TOMADA DE PREÇOS N° 0905.01/2022 – OBRAS, critério
de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, com o seguinte
objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, o
qual sagrou-se vencedora a empresa N.R CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI – ME - CNPJ sob o n° 18.635.562/0001-77 -
com o valor global de R$ 1.283.118,13 (um milhão, duzentos e
oitenta e três mil, cento e dezoito reais e treze centavos). Abre-se o
prazo recursal conforme determina o art. 109, alínea “a” da Lei
nº
8.666/93
e
alterações
posteriores.
A
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
LICITAÇÃO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL MADELENA DESDE JÁ, EM CONFORMIDADE
COM O ART. 64 §3°, DA LEI FEDERAL 8.666/93,
DECORRIDOS OS 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DA
ENTREGA DAS PROPOSTAS, SEM A CONVOCAÇÃO PARA
A CONTRATAÇÃO, FICAM O LICITANTES LIBERADOS
DOS
COMPROMISSOS
ASSUMIDOS.
DESTA
FORMA,
SOLICITAMOS
DAS
EMPRESAS
CLASSIFICADAS
CONFORME DESCRITO EM ATA DE JULGAMENTO DAS
PROPSOTA
DE
PREÇOS
QUE
MANIFESTEM
CONCORDÂNCIA OU NÃO COM A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DA VALIDADE DE SUAS PROPOSTAS DE PREÇOS,
NO
PRAZO
MÁXIMO
DE
05(CINCO)
DIAS
ÚTEIS
CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE