DOMCE 09/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3099

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Parágrafo único. A promoção de que trata o caput dispensa as
exigências para a promoção por outras modalidades.

Art. 3º Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu,
órgão autônomo, independente e responsável pelo acompanhamento
da vida funcional dos servidores de carreira, a indicação de servidores
para a concessão da Promoção por Serviço Prestado.

§ 1º A indicação de que trata este artigo será feita com base no
prontuário individual dos Servidores da Guarda Civil Municipal de
Iguatu, e nos dados apresentados no relatório de atuação pessoal e
funcional.

§ 2º A indicação prevista no caput deverá ser fundamentada e dirigida
ao Secretário responsável pela Guarda Civil Municipal.

Art. 4º Deverá o Secretário responsável pela Guarda Civil Municipal,
após o recebimento da indicação de que trata o artigo anterior,
instaurar procedimento administrativo, designando Comissão de
Meritoriedade, composta por 03 (três) servidores municipais estáveis.

§ 1º A Comissão será presidida por servidor indicado pelo Secretário
responsável pela Guarda Civil Municipal.

§ 2º A Comissão terá como Secretário, servidor designado pelo
Presidente da Comissão.

Art. 5º A Comissão de Meritoriedade tem caráter temporário,
instituída para cada procedimento, e tem por finalidade apreciar as
indicações de servidores para receber promoção por Serviço Prestado.

§ 1º Para a execução dos trabalhos, a comissão referida no caput
poderá ouvir servidores da carreira da Guarda Civil Municipal,
determinar a juntada de documentos, e demais atos de interesse ao
procedimento.

§ 2º Finalizado o procedimento de que trata o caput, a Comissão
deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal,
opinando pela concessão ou não da Promoção por Condecoração por
Serviço Prestado.

Art. 6º Após receber o relatório conclusivo, o Prefeito proferirá
decisão, cujo inteiro teor deverá ser publicado em Diário Oficial.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE
DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/ce
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:CDAE8636

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO – PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº
2022.11.01.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para realizar o projeto: “Homenagens
ao Mestre”, conforme Projeto em Anexo, de responsabilidade da
Secretaria
da
Educação
do
Município
de
Irauçuba/CE.
CONTRATADA: M S ALBUQUERQUE – ME, inscrita no CNPJ
sob o Nº. 18.894.423/0001-68, com o valor global de R$ 59.697,99
(cinquenta e nove mil e seiscentos e noventa e sete reais e noventa
e nove centavos), referente ao Lote único. Assina pela Contratada
(Respectivamente): Maria Sousa Albuquerque. CONTRATANTE:
Secretaria da Educação. Assina pelo Contratante Alexsandra Braga
de Sousa. Data de Assinatura do Contrato: 01 de dezembro de
2022. Dotação Orçamentária Nº 0604 12 361 0005 2.033 – Apoio
de Projetos de Educação, recurso Próprio (Fonte 1500100100) e
FUNDEB 30% (Fonte 1540000000). Elemento/Subelemento de
Despesas: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.23.

Irauçuba/CE, 01 de dezembro de 2022.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA -
Secretaria da Educação.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7261649D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO SEXTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEXTO TERMO ADITIVO
– CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 2019.07.16.01 - OBJETO:
Prorrogação de prazo e equilíbrio contratual dos serviços de coleta,
transporte de resíduos sólidos, conservação e manutenção da limpeza
de vias e logradouros públicos na área Urbana e Rural no Município
de Irauçuba/CE. CONTRATADA: B & C EDIFICAÇÕES E
LOCAÇÕES EIRELI - EPP. ASSINA PELA CONTRATADA:
Fernando Antonio Santos Sales. CONTRATANTE: SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE:
Marcos Thiago Ferreira da Silva. MOTIVO: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da
Lei
8.666/93
e
suas
alterações
posteriores.
DATA
DE
ASSINATURA DO ADITIVO: 04 de novembro de 2022.

Irauçuba - CE, 04 de novembro de 2022 –

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA,
Secretário de Infraestrutura.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DBE00899

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022-PP

Processo Nº: 11.22-001/2022. Objeto: Aquisição de combustíveis para
suprir as necessidades da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do
Ceará. Abertura das propostas: 23/12/2022, às 9:00 AM, horário de
Brasília-DF. Local do edital e de abertura das propostas: Sala da CPL,
no endereço Av. Coronel João Correia nº 381, Centro, Itaiçaba, Ceará,
CEP 62820-000.

FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO.
Pregoeiro.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:8AC42BC3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - RESTOS A PAGAR

Edital de Convocação de Pessoas Físicas e Jurídicas
para comprovação de Crédito a receber junto a
Câmara Municipal de Jardim – Ceara, registrados
como restos a pagar.

A Câmara Municipal de Jardim – Ceará, por meio do seu Presidente
José Napoleão Barreto de Araújo, torna público aos interessados que,
com fundamento na Lei Municipal Nº 404/2022, no Período de 15