DOMCE 09/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3099

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Considerando o que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de Quixadá, com base no art. 65, incisos III e
IV, bem como o art. 72 e art. 73 da Lei Complementar 001, de 23
de novembro de 2007, que trata do Regime Jurídico dos(as)
servidores(as) municipais de Quixadá:

Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes retribuições,
gratificações e adicionais:
III - referente ao adicional por tempo de serviço;
IV - Sexta parte.

Art. 72 – O/a servidor/a que completar 25 anos (vinte e cinco anos)
de exercício no Serviço Público Municipal perceberá a importância
equivalente à sexta-parte de seu vencimento.

Art. 73 – A sexta parte incorporará ao vencimento para todos os
efeitos legais.

RESOLVEM:

Art. 1º -Expedir o presente Título de Aposentadoria Por Idade e
Tempo de Contribuição ao servidorANTONIO LUIZ DE PAULA
PESSOA,comproventos integrais na ordem deR$ 1.584,92(um mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos),sendo:

1)R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a título desalário
base;
2)R$ 365,75(trezentos sessenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) referente a07 QUINQUÊNIOS (artigo 71da Lei Municipal
Nº 001 de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as)
Servidores(as) Municipais de Quixadá).
3)R$ 174,17(cento sessenta e quatro reais e dezessete centavos)
correspondente asexta parte (artigos 72 e 73da Lei Municipal Nº 001
de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as) Servidores(as)
Municipais de Quixadá.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 25 de novembro de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Municipio de Quixadá

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá

Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:7B8D7A51

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – AVISO DE
LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
– 2022.12.05.01 - SEDUMASP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL,
PARA EXECUTAR
PROJETO
DE CONSTRUÇÃO
DE
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS
NO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUIXADÁ. TIPO: menor preço
global. A comissão de licitação comunica aos interessados que no dia
09 de janeiro de 2023, às 09:30 horas, na sala da comissão de
licitação, estará recebendo os envelopes de habilitação e proposta de
preços, para a licitação do objeto acima citado.

Quixadá, 07 de dezembro de 2022..

EDMILSON MOTA NETO –
Presidente da CPL
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:2ABB1E02

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 8º Termo
Aditivo ao contrato nº 2019/20.25.01SEDUMA, resultante da
Concorrência
Pública
nº
CP2019/001SEDUMA
-
CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos. CONTRATADO: Construtora
Impacto Comercio e Serviços EIRELI, através de seu representante
legal, o Sr. Elizeu Bastos Lira. OBJETO: contratação de empresa
especializada em construção civil, para executar obras/serviços de
pavimentação e passeio de ruas no centro do Município de
Quixadá/CE, conforme projeto básico de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente de Quixadá/Ce. O presente Termo Aditivo tem por
objetivo prorrogar prazo de vigência e de execução pelo período de 12
meses a partir de 28 de outubro de 2022. Data da assinatura: 21 de
outubro de 2022. Signatário Contratante:Pedro Teixeira Pequeno
Neto, Secretário

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Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:8448024A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 2022.12.01.01-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de
playgrounds e abrigos em madeira para atender as Escolas de Ensino
Infantil e locais de grande fluxo de pessoas, de responsabilidade das
diversas secretarias do município de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1.
Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia
09/12/2022; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia
22/12/2022; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min
às 08h59min do dia 22/12/2022; 4. Início da sessão de disputa de
preços: ás 09hs00min do dia 22/12/2022, maiores informações na sala
da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 ás 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:36FDDBA8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Educação torna público o
extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2022.08.116.01-1-SME,
resultante da Dispensa de Licitação nº 2022.08.16.01-SME.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
de
Educação.
CONTRATADA: Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais
de Quixadá - APAPEQ, através de sua representante legal, a Sra. Vera
Lucia Bezerra Carneiro Furtado. OBJETO: locação de um imóvel
para funcionamento das turmas do Centro de Educação Infantil
Neemias Jatai Teles, Distrito Educacional Centro, de responsabilidade
da Secretaria de Educação de Quixadá/Ce. O presente Termo Aditivo
tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por mais 03 meses a
partir de 20 de novembro de 2022. Signatária:Verúzia Jardim de
Queiroz. Data da assinatura: 17 de novembro de 2022