DOU 09/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.015
(5)
ORIGEM
: 7015 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLUBES DE FUTEBOL
A DV . ( A / S )
: JOAO PAULO MENDES NETO (015583/PA)
A DV . ( A / S )
: ADRIANO CARVALHO OLIVEIRA (015905/PA, 308802/SP)
A DV . ( A / S )
: CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR (30143/PA)
A DV . ( A / S )
: GIOVANNI HAGE KARAM GIORDANO (25131/PA)
A DV . ( A / S )
: LEONARDO COSTA NORAT (28576/PA)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O
Tribunal, por
unanimidade, conheceu
desta ação
direta de
inconstitucionalidade e, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida, julgou
parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da interpretação do
art. 1º da Lei 14.117/2021 que condicione os efeitos da suspensão de exigibilidade dos
parcelamentos ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020, ficando restabelecida a
exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6º da Lei 13.155/2015, a contar do julgamento
de mérito desta ação, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, os Drs. João
Paulo Mendes Neto e Leonardo Costa Norat; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Raphael
Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a
2.12.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.927
(6)
ORIGEM
: 6927 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
AGT E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS SOBRE
TRILHOS-ANP-TRILHOS
A DV . ( A / S )
: CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA (15793/DF)
AG D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
AG D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.539
(7)
ORIGEM
: ADI - 5539 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: REGIANI DIAS MEIRA MARCONDES (23901/GO)
AM. CURIAE.
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIAS-SINOREG
A DV . ( A / S )
: DYOGO CROSARA (23523/GO)
A DV . ( A / S )
: LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO (34601/GO)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS -
ARPEN
A DV . ( A / S )
: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA (23876/GO)
I N T D O. ( A / S )
: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
A DV . ( A / S )
: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA (0033670/GO)
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de
declaração opostos pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Presidente da Assembleia
Legislativa - ALEGO, para modular os efeitos da decisão e determinar, tão somente, que a
declaração de inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, X, XI e XII do art. 15 da Lei 19.191,
de 29 de dezembro de 2015, do Estado de Goiás, tenha eficácia apenas a partir da data de
publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (28.6.2022),
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.
TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.539
(8)
ORIGEM
: ADI - 5539 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: REGIANI DIAS MEIRA MARCONDES (23901/GO)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIAS-SINOREG
A DV . ( A / S )
: DYOGO CROSARA (23523/GO)
A DV . ( A / S )
: LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO (34601/GO)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS -
ARPEN
A DV . ( A / S )
: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA (23876/GO)
I N T D O. ( A / S )
: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
A DV . ( A / S )
: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA (0033670/GO)
Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Presidente da
Assembleia Legislativa - ALEGO, para modular os efeitos da decisão e determinar, tão somente,
que a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, X, XI e XII do art. 15 da Lei
19.191, de 29 de dezembro de 2015, do Estado de Goiás, tenha eficácia apenas a partir da data
de publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico
(28.6.2022), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a
2.12.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736
(9)
ORIGEM
: 5736 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR (119231/SP)
Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração opostos
pelo Governador do Estado de São Paulo e acolheu, em parte, os embargos de declaração
opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprimorando o acórdão embargado,
de modo a atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação
da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os
Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a
2.12.2022.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736
(10)
ORIGEM
: 5736 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR (119231/SP)
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de
declaração opostos pelo Governador do Estado de São Paulo e acolheu, em parte, os embargos
de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprimorando o
acórdão embargado, de modo a atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade,
a contar da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator,
vencidos, parcialmente, os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.163
(11)
ORIGEM
: 6163 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO MARANHAO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DA PARAIBA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ