DOU 09/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022120900008
8
Nº 231, sexta-feira, 9 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
junho de 1992, com as repercussões contidas no caput do art. 137, da Lei n.º 8.112 de
1990, bem como nos incisos IV e VI, do art. 5º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de
2013.
Art. 2º Determinar que a referida penalidade seja registrada como NOTA DE
CULPA em seus assentamentos funcionais, em razão da penalidade de demissão já aplicada
à ex-servidora no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 21056.000989/2017-32,
conforme a Portaria nº 207, de 29 de junho de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 346 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº
11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 21000.048901/2021-95, em especial no PARECER nº 00851/2022 / CO N J U R -
MAPA/CGU/AGU 
(Doc.
SEI 
nº 
25322392),
aprovado 
pelo
DESPACHO 
nº
19995/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 25322420) e pelo DESPACHO nº
23409/2022/CONJURMAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 25322434), os quais adota, à guisa de
fundamentação, independentemente de sua transcrição, nos termos do § 1º do art. 50 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento do disposto na Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a ADRIANA CARLA FLORESTA
FEITOSA, CPF nº ***.587.046-**, ex-servidora do Quadro de Pessoal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos dos incisos IV e XIII do art. 132 da Lei
nº 8.112, de 1990, pelo cometimento das infrações previstas nos incisos IX e XII do art. 117
da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de
junho 1992, com as repercussões contidas no caput do art. 137 da Lei nº 8.112, de 1990,
bem como no inciso VI do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 maio de 2013.
Art. 2º Determinar que a referida penalidade seja registrada como NOTA DE
CULPA em seus assentamentos funcionais, em razão da penalidade de demissão já aplicada
à ex-servidora no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 21056.000989/2017-32,
conforme a Portaria nº 207, de 29 de junho de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 347, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de
2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.115098/2022-92, resolve:
DESIGNAR JUÇARA APARECIDA ANDRE, matrícula SIAPE nº 2171227, para
exercer o encargo de substituta do Diretor, código FCE 1.15, do Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, em virtude do
afastamento simultâneo do titular e substituto designado, ficando os atos convalidados no
período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2022.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.606, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria nº 505, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto
nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº
21000.112045/2022-10, resolve:
Designar JULIANA KOEHLER, matrícula SIAPE nº 1280965, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Avaliação de
Políticas de Regularização Ambiental, da Coordenação de Ações Estratégicas, da
Coordenação-Geral de Políticas e Estratégias, da Diretoria de Regularização Ambiental, do
Serviço Florestal Brasileiro.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.607, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria nº 505, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto
nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº
21000.107999/2022-19, resolve:
Designar ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 1553793, para
exercer a
Função Comissionada
Executiva de
Coordenador, código
FCE 1.10,
da
Coordenação de Projetos Estratégicos, da Coordenação-Geral de Operações Estratégicas, da
Comissão
Executiva do
Plano
da Lavoura
Cacaueira,
da
Secretaria de
Inovação,
Desenvolvimento Sustentável e Irrigação, ficando dispensado da função que atualmente
ocupa.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.608, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.110440/2022-68, resolve:
Designar PEDRO DE ALMEIDA SALLES, matrícula SIAPE nº 1718722, para exercer
o encargo de substituto do Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Inteligência Estratégica Agropecuária, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, nos
seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando os atos convalidados
a partir de 28 de novembro de 2022.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.611, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria nº 505, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de
outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de
outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21000.121284/2022-61, resolve:
Exonerar GERMANO COELHO SILVA BARBOSA, matrícula SIAPE nº 3137198, do
Cargo Comissionado Executivo de Superintendente Federal, código CCE 1.13, da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Piauí, da
Secretaria-Executiva.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.612, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.121284/2022-61, resolve:
Dispensar FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA COSTA, matrícula SIAPE nº 9576, do
encargo de substituto do Superintendente Federal, código CCE 1.13, da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Piauí, da Secretaria-
Executiva.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.613, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.121284/2022-61, resolve:
Designar ANTONIO AURO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1301546, para exercer o
encargo de substituto do Superintendente Federal, código CCE 1.13, da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Piauí, da Secretaria-
Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO
PORTARIA MAPA Nº 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022- UASG 130077
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MATO GROSSO - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições que lhe confere
os artigos 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561, de
11.04.2018, publicada no DOU de 13.04.2018, combinada com a Portaria nº 1.393, de
21/08/2018, publicada no DOU de 23/08/2018; e
CONSIDERANDO o que consta no Laudo Pericial anexo ao Processo SEI
21024.008440/2022-21, que concluiu que a beneficiária de pensão Maria Gabriela
Itacaramby Miguel Costa é portadora de invalidez desde a data de 02/11/2004;, resolve:
ALTERAR na Portaria nº 106, de 10/06/2013, publicada no DOU de 11/06/2013,
nos seguintes termos:
Onde se lê:
"CONCEDER, em virtude do falecimento da ex-servidora deste Ministério,
DULCINEA ITACARAMBY DE CASTRO, ocorrido em 26 de maio de 2013, pensão temporária
à GABRIEL MAGALHÃES ITACARAMBY DE CASTRO FREITAS e MARIA GABRIELA ITACARAMBY
MIGUEL COSTA, na qualidade de filhos menores da ex-servidora, com fundamento no
artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/90 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II,
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, data do óbito do ex-
servidor."
Leia-se:
"CONCEDER, em virtude do falecimento da ex-servidora deste Ministério,
DULCINEA ITACARAMBY DE CASTRO, ocorrido em 26 de maio de 2013, pensão temporária
à GABRIEL MAGALHÃES ITACARAMBY DE CASTRO FREITAS, na qualidade de filho menor,
com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 8.112/90 e no artigo 40,
parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, e
à MARIA GABRIELA ITACARAMBY MIGUEL COSTA, na qualidade de filha inválida, com
fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.112/90 e no artigo 40,
parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004,
com vigência na data do óbito da ex-servidora."
GISELE FATIMA NUNES RONDON
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO
PORTARIA Nº 421, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1o, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA no
13, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em
vista o que consta do processo no 21000.094798/2022-36, resolve:
Art. 1o Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
MARIA ZULENE GOMES NASCIMENTO, matrícula SIAPE no 622, ocupante do cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotada no Departamento de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento,
com fundamento no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 2005, combinado com o
art. 3o da Emenda Constitucional no 103, de 2019.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.390, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI do
artigo 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União do dia 11 do mesmo mês e ano, e, considerando as informações e documentos que
constam do processo administrativo nº 54000.136042/2022-21, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição, até 10 de janeiro de 2023, da servidora ISABELLE
ALLINE
LOPES PICELLI,
ocupante
do
cargo efetivo
de
Analista
em Reforma
e
Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1598571, do Quadro de Pessoal do Instituto

                            

Fechar