DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº245  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°35.036, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
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DECRETO Nº35.037, de 09 de dezembro de 2022. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 507.912.511,34 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para compor o saldo da 
região necessária para pagamento de contas públicas do núcleo local de Morada Nova.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL,  entre projetos e atividades, para atender despesas com folha de pessoal, despesas de custeio admi-
nistrativo deste poder e suprir as necessidades referente ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, capacitação de servidores, conclusão da obra de 
construção do edifício garagem e ações para desenvolvimento de ferramentas tecnológicas.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICE GOV, entre projetos e atividades, referentes a pagamento de pessoal e 
manutenção das atividades administrativas.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, 
entre projetos e atividades, visando atender necessidades da coordenadoria de apoio a políticas públicas, da Casa Civil, para a execução de termos de convê-
nios com Prefeituras do Estado do Ceará, atender necessidades de manutenção e despesa com folha de pessoal.  CONSIDERANDO a necessidade de suple-
mentar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, para despesa com folha de pessoal.  CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, 
para formação de agentes de segurança pública no âmbito do combate ao suicídio. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, para créditos nas ações de investimentos do BNDS, aquisição de equipamentos, montagens 
e instalações (PMAE - comp. II).  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos e atividades, para pagamento dos serviços das fibras ópticas do Cinturão Digital do Ceará – CDC e manutenção 
do Órgão.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender ações de apoio à ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvi-
mento social e econômico do Estado do Ceará e despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orça-
mentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para atender a segunda parcela do convênio Pronatec/FIC - Qualifica 
Mais Progredir, destinado a concessão de bolsas para alunos e bolsas de trabalho do Programa Pronatec/Funece e visando atender bolsas de trabalho referente 
ao convênio nº 01/2022 - Secretaria Municipal de Fortaleza / Funece e despesa de pessoal, atender os contratos referentes aquisição de gêneros alimentícios 
para restaurante universitário da Funece, atender as despesas de exercício anterior - DEA, referente as vantagens com ascensão e vantagens de docentes, 
constante na folha de pagamento do pessoal ativo civil, competência dezembro de 2022.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para atender despesas com aquisição de equipa-
mentos.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre 
projetos e atividades, para pagamento da despesa com serviço de nuvem que atende aos cursos UAB/UVA/CAPES.  CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para atender a despesa 
corrente de serviço de reparo com reposição de peça do transmissor digital da emissora de TV.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações