DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº245 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
da Seas, (regionalização), despesas de terceirização de mão de obra em T.I (nov/dez e repactuação), atender à previsão das despesas nos equipamentos de
atendimento socioeducativo de fortaleza, referente ao encerramento do exercício financeiro de 2022 e atendimento de despesas com a manutenção e funcio-
namento das unidades socioeducativas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Fortaleza e Sobral, investimento com reformas, ampliações, projetos de prevenção e
combate a incêndios, adequações em redes elétricas e hídricas, com pavimentação e paisagismos dos Centros Socioeducativos de Fortaleza, aquisição de
equipamentos, material permanente e de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO – TCE, entre projetos e atividades, com o fim de atender demandas relativas a despesas com pessoal, custeio e investimento. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, para fazer face às despesas com vencimentos e salários vinculados
ao 2º grau de jurisdição, para pagamento das contribuições patronais vinculadas ao regime próprio, pertencentes ao 1º grau de jurisdição. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Assembleia
Legislativa, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, da Casa Civil, do Conselho Estadual de Educação, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Ceará, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Universidade Vale do
Acaraú, da Fundação de Teleducação do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Especial do Desenvolvimento
e Comercialização do Artesanato, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, o Fundo Especial de Reapa-
relhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado
do Ceará, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica
do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial
do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Policia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior,
da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Administração Penitenciária,
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará,
da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Esporte e juventude, da Secretaria
do Meio Ambiente, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Obras
Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, do Tribunal de Contas do
Estado, do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 507.912.511,34 (QUINHENTOS E SETE MILHÕES NOVECENTOS E DOZE MIL QUINHENTOS E
ONZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
5.316.243,76
25.816.243,76
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
8.577.541,57
8.577.541,57
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
13.114.000,00
13.114.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
187.429,00
8.753.332,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
FUNSEG
80.000,00
80.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
1.626.444,92
1.626.444,92
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
6.628.485,65
6.628.485,65
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
1.807.823,00
1.862.823,00
POLÍCIA MILITAR
PM
5.420.230,00
10.460.442,57
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
0,00
102.514,32
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
292.000,00
292.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
17.000,00
17.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
715.000,00
715.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
8.994.992,17
8.994.992,17
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
0,00
516.535,60
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
885.000,00
885.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
1.199.130,21
1.234.427,21
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
0,00
145.478,14
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
18.627.788,48
207.102.943,77
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
38.636.361,09
45.559.890,31
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
1.414.858,00
4.054.479,27
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
0,00
5.144.746,50
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
1.850.757,01
2.297.757,01
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
2.139.664,48
2.639.664,48
CASA CIVIL
CASACIVIL
40.000,00
2.290.386,84
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
100.000,00
100.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
163.626,83
732.323,95
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
970.678,92
970.678,92
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
1.150.000,00
17.726.048,26
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
38.000,00
38.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
227.421,12
227.421,12
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
2.054.592,43
3.304.592,43
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
123.404,26
366.464,26
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
2.424.452,00
5.857.890,64
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
20.856.983,15
0,00
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
939.285,68
939.285,68
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
277.770,95
277.770,95
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
8.171.393,20
17.032.584,95
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
36.014.753,88
52.921.867,30
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
862.000,00
865.210,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
55.000,00
55.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
10.476.801,40
10.476.801,40
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
150.400,00
150.400,00
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
8.000,00
8.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
6.621.853,99
18.060.770,62
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
5.904.489,15
9.894.739,76
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
594.033,55
2.001.703,81
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
75.712,58
75.712,58
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
1.717.342,15
1.717.342,15
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
174.500,00
209.500,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUSEC
362.962,79
3.142.756,03
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
FIMP
410.000,00
410.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
600.000,00
600.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
837.517,44
837.517,44
Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados - Excesso - (F. 101.00)
54.944.628,09
Transferência Especial da União - (F 136.00) EXCESSO - SEPLAG
3.210,00
Ind. Pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás - (F 144.00) EXCESSO - SOP
13.979.296,86
Ind. Pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás - (F 344.00) SUPERAVIT - SOP
1.123.116,69
Cont. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - (F 211.00) EXCESSO - SOP
1.752.659,22
Cont. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - (F 611.00) SUPERAVIT - SOP
52.040,65
Cota Parte da Contribuição do Salário- Educação - (F 207.00) EXCESSO - SEDUC
8.000.000,00
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