DOE 09/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº245  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº1348/2022 -  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com 
a Portaria CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do 
Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL,  em Fortaleza, 21 de novembro de 2022 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1348/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO ANTONIO 
MAIA DA SILVA
1º SGT PM
799.710-1-4
V
22/11/2022 a 
23/11/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Capistrano/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
OCIVAN RIBEIRO BRAGA
2º SGT PM
799.745-1-X
V
22/11/2022 a 
23/11/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Capistrano/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 135/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA, com sede na Avenida 600, s/n, Quadra 
15, Modulo 10, Setor Industrial, Tims, Serra - ES, CEP 29.161-419, inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-15. OBJETO: aquisição de monitores de 
vídeo para o Governo do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão 
Eletrônico n° 20210013 – ETICE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n°20210013-ETICE e 
seus anexos, os preceitos do direito público, na Ata de Registro de Preços nº 2022/22011, na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 42.240,00 (quarenta 
e dois mil, duzentos e quarenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.211.10269.15.449052.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 
2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Rodrigo do Amaral Rissio, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 140/2022
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, 
situado na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza–CE, CEP 60120-000 CONTRATADA: EXECUTIVE AIR TÁXI ÁEREO LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 13.333.253/0001-29, com sede na rua Trajano da Costa Pereira, 348, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.515-410. OBJETO: contratação 
do serviço de arrendamento/fretamento de aeronaves, para atender as necessidades da Casa Civil, como também de toda Administração Pública Estadual 
que necessite de tais serviços, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do referido Edital. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220019 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais) pagos em regime de execução indireta 
através de empreitada por preço unitário, a ser pago apenas pelos serviços efetivamente executados, conforme o surgimento da demanda. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, CONTRATANTE e José Vilela de Magalhães Neto, CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220033 – CC
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o 
inciso V, da Portaria CC nº 05/2021, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20220033 – CASA CIVIL, com fundamento na 
decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. Objeto: 
Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos motores elétricos, cancelas e bombas hidráulicas, para suprir as necessidades das depen-
dências administradas pela Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta 
da Contratada. Empresa vencedora: RIOMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.633.929/000171. Valor global: R$ 59.892,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e dois reais) Fortaleza, 06 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220034 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Portaria CC nº 05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão 
Eletrônico nº 20220034 – Casa Civil, que tem por objeto a contratação de seguro total de parte da frota de veículos da Casa Civil do Governo/Casa Militar, 
com a cobertura total contra danos materiais resultantes de sinistros, roubo, furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do referido Edital e na proposta contratada, resolve HOMOLOGAR o resultado final 
do Pregão Eletrônico nº20220034 – Casa Civil, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, 
com o valor global de R$ 38.730,00 (trinta e oito mil e setecentos e tinta reais). Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº318/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parágrafo 
único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE DESIGNAR 
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE e ELIZABETH BARROSO BASTOS, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO 
SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ANS-ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR 
deste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, referente ao exercício 2021/2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, ao 1º 
de dezembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.